Procedimento Comum Cível 0801331-81.2023.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801331-81.2023.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 10:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:34

Decorrido prazo de ANTONIO BENA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:34

Publicado Intimação em 01/09/2025.

02/09/2025, 03:59

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO BENA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 28 de agosto de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801331-81.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO BENA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 28 de agosto de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801331-81.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

27/08/2025, 15:14

Recebidos os autos

27/08/2025, 15:14

Documentos

Decisão Terminativa

•27/08/2025, 15:14

Despacho

•27/08/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ANTONIO BENA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. FUNDADA SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. NOTAS TÉCNICAS DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É legítima a exigência de documentos complementares, como extratos bancários, quando houver fundada suspeita de demanda predatória, nos termos da Súmula nº 33 do TJPI e das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, devendo ser determinada pelo juiz diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte. 3. Súmulas de jurisprudência não possuem natureza de ato normativo e, por isso, não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, conforme entendimento do STF. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta os magistrados a adotarem medidas cautelares no enfrentamento da litigância abusiva, como a exigência de documentos idôneos e atualizados. 5. O não cumprimento de despacho de emenda à inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). 6. Agravo Interno conhecido e improvido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801331-81.2023.8.18.0072 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ANTÔNIO BENA em face de DECISÃO MONOCRÁTICA (Id. 20909928) proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro/PI, no sentido de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial com juntada de extratos bancários. Em suas razões recursais (Id. 21604880), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Aduz que se trata de relação de consumo em que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, reputando inexistente a contratação de empréstimo consignado. Afirma que instruiu a petição inicial com documentos obrigatórios, incluindo histórico de consignações do INSS, sendo suficiente para fins de propositura da demanda. Assevera que a exigência de extratos bancários representa formalismo excessivo e que tal documento não constitui elemento indispensável à petição inicial, invocando, para tanto, os arts. 319 e 320 do CPC, bem como os princípios do CDC. Pontua que a jurisprudência do TJPI e suas súmulas nº 18 e nº 26 conferem respaldo à tese de inversão do ônus da prova e afastam a obrigatoriedade de apresentação de extratos bancários para admissão da petição inicial. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso. Em contrarrazões (Id. 22984231), o agravado refuta os argumentos do recurso, defendendo a manutenção da decisão e a improcedência do agravo interno. Argumenta que a atuação da patrona da parte autora caracteriza litigância predatória, com ajuizamento em massa de ações idênticas, contendo petições genéricas e outras irregularidades processuais, motivo pelo qual se justifica a exigência de documentos adicionais para evitar abusos processuais. É sucinto relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I - ADMISSIBILIDADE O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II - DO MÉRITO RECURSAL O núcleo da controvérsia versa sobre a legalidade da decisão que, monocraticamente, manteve a extinção do processo de origem, por ausência de emenda à petição inicial com a juntada de extratos bancários, exigência fundada na Súmula 33 do TJPI e nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência do TJPI. A decisão agravada foi fundamentada no poder geral de cautela do juiz (art. 139, III, do CPC), no dever de prevenção de demandas abusivas e na observância obrigatória das súmulas locais (art. 927, V, do CPC). Veja-se o teor literal da Súmula nº 33 do TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” É incontroverso nos autos que o juízo de origem proferiu despacho concedendo prazo para que a parte autora juntasse os extratos bancários comprobatórios da ausência de contratação de empréstimo consignado, o que não foi atendido (Id. 20089096). Ora, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, se o autor não emendar a inicial no prazo assinalado pelo juiz, “o juiz indeferirá a petição inicial”. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito encontra-se legalmente amparada no art. 485, I, do CPC. De mais a mais, imperioso destacar a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em seu Anexo B, apresenta um rol exemplificativo de medidas judiciais passíveis de adoção pelos magistrados, com fundamento no poder geral de cautela, em casos de identificação de litigância abusiva. Como exemplo, menciona-se: 9. Notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados, ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade dos apresentados no processo. Nesse sentido, revela-se superada a análise da regularidade da aplicação da referida súmula à presente demanda. A súmula não extrapola os limites normativos do CPC, tampouco cria obstáculos intransponíveis ao exercício do direito de ação, desde que o autor atenda aos requisitos mínimos de admissibilidade da petição inicial. Como é sabido, nenhum princípio possui caráter absoluto. Assim, embora o primeiro seja de inestimável relevância, verifica-se que demandas predatórias inviabilizam a efetiva prestação jurisdicional e afrontam, de forma direta e reflexa, outros princípios constitucionais. Tal situação resulta em evidente desequilíbrio na dinâmica processual, exigindo a adoção de medidas pelos magistrados para mitigar essas práticas e preservar a integridade do sistema judicial. Nesse sentido, correta a aplicação da súmula nº 33, no sentido de que “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Destarte, compreendo que, uma vez não cumprida a ordem judicial, a consequência não pode ser outra senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional. O agravante sustenta que se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, VIII, do CDC: Contudo, a inversão do ônus da prova não opera de forma automática (ope legis), mas sim por decisão fundamentada do juiz (ope iudicis). Portanto, não há falar em inversão prévia que dispensasse o autor de instruir minimamente sua petição inicial com documentos que sustentem sua narrativa, sobretudo diante da presença de elementos objetivos que justificam cautela judicial no combate a práticas abusivas. Por essas razões, concluo que a decisão Terminativa não merece reforma, e o Agravo Interno deve ser improvido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BENA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

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