Procedimento Comum Cível 0800359-07.2025.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800359-07.2025.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OLINDO JOSE VIANA Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo dirigido à instituição financeira ré, como condição para caracterização do interesse de agir. O autor, aposentado, ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, alegando não ter contratado a operação e apresentando extratos bancários que demonstram descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa do conflito justifica o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir, diante da garantia constitucional de acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de requerimento administrativo prévio não configura, por si só, ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico não impõe tal exigência como condição para o ajuizamento de ação judicial, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei ou jurisprudência consolidada, como nas demandas previdenciárias. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) assegura o acesso ao Poder Judiciário independentemente de tentativa extrajudicial prévia de resolução do litígio. O indeferimento da petição inicial com base exclusivamente na falta de comprovação de prévia reclamação administrativa afronta os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual, previstos nos arts. 6º, 319 e 321 do CPC. A petição inicial atendeu aos requisitos legais, tendo sido juntados documentos mínimos que indicam a existência de controvérsia (extratos bancários com descontos), cabendo à instituição financeira demonstrar a validade do contrato, conforme o entendimento consolidado sobre a inversão do ônus da prova em favor de consumidores hipossuficientes. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento do mérito no grau recursal, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui causa legítima para o indeferimento da petição inicial em ações que discutem a validade de contratos bancários, não havendo previsão legal para tal exigência. O acesso à Justiça é direito constitucional assegurado e não pode ser restringido por formalidades não previstas em lei. A petição inicial que preenche os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta indícios mínimos da controvérsia deve ser processada, assegurando-se à parte autora a instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 319, 321 e 1.013, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0000616-76.2017.8.18.0074, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 28.01.2022; TJPI, Apelação Cível nº 0000430-53.2017.8.18.0074, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 28.01.2022. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800359-07.2025.8.18.0084 Trata-se de apelação cível interposta por OLINDO JOSE VIANA em face de sentença (ID. 25415864) proferida pelo Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro – PI, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, diante do não atendimento às determinações de emenda à inicial. Em suas razões recursais (ID. 25415917), a apelante sustenta, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para suportar as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. No mérito, afirma que apresentou tempestivamente a emenda requerida, prestando as informações exigidas pelo Juízo a quo, inclusive quanto ao histórico de consignações e extratos comprovando todos os descontos realizados em todo o período objeto da controvérsia judicial. Argumenta que, diante da hipervulnerabilidade do consumidor e da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, era ônus do banco demandado apresentar os documentos comprobatórios da contratação questionada. Assevera que o indeferimento da petição inicial se deu com base em exigências desproporcionais e que os documentos indicados não são essenciais à propositura da ação, à luz do art. 319 e 320 do CPC. Invoca precedentes do TJPI no sentido de que, em ações de nulidade de contrato bancário, incumbe à instituição financeira o dever de provar a existência da relação jurídica, especialmente em se tratando de consumidor analfabeto. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para que seja anulada a sentença de origem e determinado o regular processamento da ação, com apreciação do mérito e produção das provas cabíveis. Em contrarrazões (ID. 25415923), o apelado BANCO PAN S.A. defende a manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a autora, mesmo devidamente intimada, não juntou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Aduz que não houve cumprimento da determinação judicial e que a inicial é genérica e desprovida de elementos mínimos que indiquem a verossimilhança das alegações. Pugna, ao final, pela negativa de provimento ao recurso e pela condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários, ainda que suspensos os efeitos por força da gratuidade de justiça. Deixei de remeter os autos ao Ministério Público, em razão da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante. Portanto, presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, da apelação cível. 2 – PRELIMINARMENTE 2.1 – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, no tocante a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita, não obstante a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para a concessão do beneficio, uma vez deferida a gratuidade de justiça, incumbe a parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. A prova, por sua vez, deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações, sob pena de não se revogar o benefício concedido. No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o benefício deferido ao apelado em primeiro grau, pois nenhum documento foi juntado pelo apelante nesse sentido. Rejeito, pois, a presente preliminar arguida. 3 – MÉRITO DO RECURSO Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. O cerne da questão cinge-se acerca da sentença de origem que indeferiu a petição inicial, pois o autor, ora Apelante, não acionou adequadamente o BANCO PAN S.A. de forma administrativa para buscar a resolução extrajudicial do conflito, demonstrando assim sua falta de interesse de agir. Segundo o entendimento do juízo primevo, a falta de emenda da inicial para a juntada de prévio requerimento administrativo, para fins de oportunizar a parte ré/apelada a resolver o problema administrativamente, constitui documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, portanto, a petição inicial fora indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito. Ocorre que, contrariamente ao que fora decidido pelo magistrado primevo, a inépcia suscitada não se apresenta no caso sob discussão. A demanda em análise tornou-se matéria rotineira no âmbito desta egrégia Corte de Justiça, na qual pessoas aposentadas, com baixo grau de instrução ou analfabetas, que afirmam ser vítimas de fraudes, praticadas, em tese, por agentes financeiros, ajuízam ações ordinárias visando a declaração de inexistência/nulidade de relação contratual, e, em razão disso, pleiteiam a reparação pelos danos que dizem suportar em decorrência dos descontos incidentes nos seus benefícios previdenciários. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor das partes autoras a inversão do ônus da prova, em tese, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Ressalto que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o consumidor de ingressar com a presente ação judicial para questionar a existência de negócio jurídico que sustenta não ter firmado, não sendo necessário que primeiro busque a instituição financeira para solucionar o problema, já que é absolutamente garantido o direito de acesso à Justiça, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, quando afirma: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça; bem como, extrapola os requisitos mínimos indispensáveis ao processamento da ação, haja vista que a lei não faz tal exigência. Por esta razão, são excepcionais as situações em que a lei ou a jurisprudência estabelecem a necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de proposição de demanda perante o judiciário, a exemplo das ações em que se reivindicam a concessão de benefício previdenciário, nas quais o STF exige a apreciação da pretensão pelo INSS (RE nº 631.240/MG). Em relação aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe: “Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC, in litteris: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Na hipótese, é possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte autora, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução. Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte autora, ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos. Vê-se que a parte autora afirmou que não realizou, volitivamente, o empréstimo bancário. Com o objetivo de comprovar a sua existência, a parte requerente, ora apelante, juntou aos autos os extratos bancários comprovando os descontos supostamente indevido, no qual constam o número do contrato e as parcelas descontadas. Logo, incabível o indeferimento da petição inicial diante da ausência de resolução extrajudicial do conflito, como solicitado pelo magistrado primevo. Destaco, a seguir, o posicionamento adotado pelas demais Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça buscando, inclusive, na força do princípio da colegialidade, ainda que por outros fundamentos, a unificação do entendimento desta Corte Estadual que se consolidou no seguinte sentido, in litteris: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SUBSISTIR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de repetição de indébito e danos morais, a ausência de prévio requerimento administrativo não induz a carência de ação por falta de interesse de agir. 2. Sentença anulada com retorno dos autos para Vara de origem. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0000616-76.2017.8.18.0074 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/01/2022) (Grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXAME DO REQUISITO DO INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dentro do exame do requisito de admissibilidade processual do interesse processual, faz-se necessário aferir a existência da necessidade do provimento jurisdicional, ou seja, a verificação se a celeuma se trata, de fato, de uma pretensão resistida. 2. No entanto, não se pode olvidar que o aludido requisito processual deve ser interpretado de forma conjunta com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 3. Por esta razão, são excepcionais as situações em que a lei ou a jurisprudência estabelecem a necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de proposição de demanda perante o judiciário, a exemplo das ações em que se reivindicam a concessão de benefício previdenciário, nas quais o STF exige a apreciação da pretensão pelo INSS (RE nº 631.240/MG). 4. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da primazia da decisão de mérito, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC), de maneira que os vícios formais só devem acarretar a extinção do feito se, de fato, comprometerem a lisura do procedimento. 5. À vista disso, julgo que a condição imposta pelo juízo a quo no caso sub oculis – que não possui nenhuma previsão legal – constitui um desnecessário obstáculo ao pleno acesso à Justiça pela Apelante, razão pela qual a medida que ora se impõe é a declaração de nulidade da sentença terminativa ora impugnada. 6. Recurso conhecido e provido.” (TJPI | Apelação Cível Nº 0000430-53.2017.8.18.0074 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/01/2022) (Grifo nosso) Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento, visto que a inicial cumpriu com os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, portanto, incabível o indeferimento da peça exordial, no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentenca recorrida, determinando a devolucao dos autos ao juizo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originaria. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Todas as movimentações(39)