Procedimento Comum Cível 0800238-56.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800238-56.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 09:57

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:56

Juntada de certidão

22/09/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 09:07

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 12:50

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. MARCOS PARENTE, 19 de agosto de 2025. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800238-56.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. MARCOS PARENTE, 19 de agosto de 2025. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800238-56.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:35

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 07:04

Decisão

•19/08/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. I A exigência de emenda da inicial com a juntada de extratos bancários encontra amparo no art. 321 do CPC, que impõe ao juiz o dever de oportunizar a correção de vícios processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. II A jurisprudência do STJ e as diretrizes da Recomendação CNJ nº 127/2022 e da Nota Técnica nº 6/2022 do CIJEPI legitimam a exigência de documentação mínima essencial em demandas envolvendo alegações de fraude em empréstimos consignados, especialmente diante da suspeita de litigância predatória. III A ausência dos extratos solicitados inviabiliza a análise da verossimilhança dos fatos narrados e a formação válida da relação processual, caracterizando a inépcia da petição inicial nos termos do art. 485, I, do CPC. IV A Súmula 33 do TJPI confirma a legalidade da exigência de documentos recomendados por Notas Técnicas, reforçando a atuação judicial preventiva frente a ações padronizadas com indícios de má-fé. V A negativa de fixação de honorários recursais é justificável, considerando-se que não houve condenação anterior nem litigância de má-fé por parte da apelante, observando-se o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. VI Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800238-56.2024.8.18.0102 DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA em todos os seus fundamentos. Deixo de fixar honorários recursais, por ausência de condenação anterior e inexistência de má-fé processual. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENCA em todos os seus fundamentos. Deixo de fixar honorarios recursais, por ausencia de condenacao anterior e inexistencia de ma-fe processual. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS, tendo como recorrido – BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados e representados. A parte autora alegou que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, originados de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado. Aduziu a inexistência de relação jurídica válida com a instituição ré, imputando-lhe prática fraudulenta. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, exigindo a juntada dos extratos bancários da parte autora como documentos indispensáveis à verificação dos descontos e da eventual ausência de crédito correlato. A parte autora, contudo, deixou de cumprir a ordem judicial, tendo informado a interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido. Sobreveio a sentença (Id 20897789), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Fundamentou-se na jurisprudência do STJ, nas recomendações do CNJ (Recomendação nº 127/2022) e na Nota Técnica nº 6/2022 do CIJEPI, reconhecendo a legitimidade da exigência de documentação mínima para instrução da demanda. ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as narrativas contidas no Id 20897792. Justiça gratuita deferida. BANCO BRADESCO S/A, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando exposições inseridas no Id 20897796. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação Cível, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, custas recolhidas, conheço dos recursos apresentados, nos termos do art. 1.012 do CPC. II – MÉRITO III.1 – Inépcia da Petição Inicial Dispõe o art. 321 do CPC que, constatando o juiz defeitos na petição inicial, deverá oportunizar ao autor sua correção, sob pena de indeferimento. No caso concreto, a parte autora alegou a existência de descontos indevidos, porém não apresentou os extratos de sua conta bancária que demonstrassem a ausência de recebimento do valor contratado. Ademais, o STJ tem reconhecido que, diante da suspeita de demandas predatórias, é legítima a exigência de documentos como extratos bancários e contratos, nos termos da Recomendação nº 127/2022 do CNJ. Desse modo, o magistrado de origem agiu amparado pelo poder geral de cautela e pelas diretrizes traçadas pela Nota Técnica nº 6 do CIJEPI. Conforme a Súmula 33 do TJPI, é legítima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas em caso de fundada suspeita de demanda predatória. Ao não apresentar os extratos, a parte autora inviabilizou a aferição da plausibilidade de sua narrativa inicial, frustrando a constituição válida da relação jurídica processual. A extinção do processo é, pois, a medida juridicamente adequada. A doutrina é uniforme ao exigir da parte autora que discrimine e delimite os fundamentos da ação, sob pena de indeferimento imediato, conforme art. 485, I do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA 1. PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUSCETÍVEIS À REVISÃO NO CASO CONCRETO E DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. NECESSIDADE DA AUTORA DISCRIMINAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER. 2. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ. ADEQUADO ENTENDIMENTO PELA INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00005767320118160070 Cidade Gaúcha, Relator.: substituta luciane bortoleto, Data de Julgamento: 26/02/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) III.2 – Dos honorários recursais Considerando que a sentença foi extintiva sem julgamento do mérito, e que o recurso não revela litigância temerária, não há falar em condenação em honorários advocatícios recursais. O art. 85, § 2º do CPC deve ser interpretado à luz da razoabilidade, vedando-se a penalização do recorrente por simples inconformismo legítimo. IV – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA em todos os seus fundamentos. Deixo de fixar honorários recursais, por ausência de condenação anterior e inexistência de má-fé processual. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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