Precatório 0760926-59.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0760926-59.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

21/08/2025, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:34

Juntada de petição

23/07/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 03:13

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA CARDOZO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760926-59.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do processo de conhecimento n.º 0000536- 12.2013.8.18.0088, da Vara Única de Capitão de Campos, no qual figura como exequente Sandra Cardozo Pereira e executado o Município de Boqueirão do Piauí. Em resposta ao ofício de ID. 26177485 enviado por este Tribunal para esclarecimentos acerca de possível duplicidade na expedição de ofícios requisitórios, o Juízo da Vara Única de Capitão de Campos encaminhou manifestação (ID. 26590080), na qual reconhece a duplicidade na expedição dos Ofícios de Requisição de Precatório n.º 1113/2022 ( SEI 22.0.000082699-9), que originou o Precatório Nº 0759272-37.2022.8.18.0000 e n.º 1446/2022 (22.0.000107172-0), que originou o Precatório Nº 0760926-59.2022.8.18.0000, ambos resultantes do mesmo processo de conhecimento, em favor da mesma beneficiária e idêntico valor principal. Consoante os esclarecimentos acima prestados, o Juízo da Execução, solicitou a adoção das providências para o cancelamento do precatório n.º 0759272-37.2022.8.18.0000 (ofício n.º 1113/2022), embora tenha sido o primeiro expedido, não consta nos autos do pje 0800002- 25.2019.8.18.0088 o registro do mencionado ofício, mantendo-se o precatório n.º 0760926-59.2022.8.18.0000 (ofício n.º 1446/2022), que estaria regularmente registrado. Ocorre que, conforme se verifica dos registros destes autos, o precatório n.º 0759272-37.2022.8.18.0000 (ofício n.º 1113/2022) foi expedido primeiro e já foi devidamente pago. Em observância ao mandamento constitucional do respeito da ordem cronológica, que rege o processamento e pagamento dos precatórios, sua manutenção se faz necessária para resguardar a quitação já realizada e evitar inconsistências nos registros, bem como para prevenir enriquecimento ilícito. Diante do equívoco, que resultou na criação de mais de um precatório idêntico, constando o mesmo beneficiário, processo de origem e valor principal, determino o imediato cancelamento do precatório n.º 0760926-59.2022.8.18.0000(ofício n.º 1446/2022), mantendo-se o precatório n.º 0759272-37.2022.8.18.0000, já quitado. Cumpra-se. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Outras Decisões

21/07/2025, 17:40

Expedição de expediente.

21/07/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:40

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:52

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:09

Juntada de petição

06/07/2025, 18:52

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 00:20

Documentos

DECISÃO

•21/07/2025, 17:40

DECISÃO

•21/07/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA CARDOZO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760926-59.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do processo de conhecimento n.º 0000536- 12.2013.8.18.0088, da Vara Única de Capitão de Campos, no qual figura como exequente Sandra Cardozo Pereira e executado o Município de Boqueirão do Piauí. Em resposta ao ofício de ID. 26177485 enviado por este Tribunal para esclarecimentos acerca de possível duplicidade na expedição de ofícios requisitórios, o Juízo da Vara Única de Capitão de Campos encaminhou manifestação (ID. 26590080), na qual reconhece a duplicidade na expedição dos Ofícios de Requisição de Precatório n.º 1113/2022 ( SEI 22.0.000082699-9), que originou o Precatório Nº 0759272-37.2022.8.18.0000 e n.º 1446/2022 (22.0.000107172-0), que originou o Precatório Nº 0760926-59.2022.8.18.0000, ambos resultantes do mesmo processo de conhecimento, em favor da mesma beneficiária e idêntico valor principal. Consoante os esclarecimentos acima prestados, o Juízo da Execução, solicitou a adoção das providências para o cancelamento do precatório n.º 0759272-37.2022.8.18.0000 (ofício n.º 1113/2022), embora tenha sido o primeiro expedido, não consta nos autos do pje 0800002- 25.2019.8.18.0088 o registro do mencionado ofício, mantendo-se o precatório n.º 0760926-59.2022.8.18.0000 (ofício n.º 1446/2022), que estaria regularmente registrado. Ocorre que, conforme se verifica dos registros destes autos, o precatório n.º 0759272-37.2022.8.18.0000 (ofício n.º 1113/2022) foi expedido primeiro e já foi devidamente pago. Em observância ao mandamento constitucional do respeito da ordem cronológica, que rege o processamento e pagamento dos precatórios, sua manutenção se faz necessária para resguardar a quitação já realizada e evitar inconsistências nos registros, bem como para prevenir enriquecimento ilícito. Diante do equívoco, que resultou na criação de mais de um precatório idêntico, constando o mesmo beneficiário, processo de origem e valor principal, determino o imediato cancelamento do precatório n.º 0760926-59.2022.8.18.0000(ofício n.º 1446/2022), mantendo-se o precatório n.º 0759272-37.2022.8.18.0000, já quitado. Cumpra-se. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

22/07/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI em 05/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Outras Decisões

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI em 18/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

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