Reintegração / Manutenção de Posse 0001067-67.2017.8.18.0053 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0001067-67.2017.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO, ITALA ROFRANIA ALVES COELHO, JESUS NAZARENO COELHO, DIVA MARCELINA DA FONSECA, REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO Advogado(s) do reclamante: MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA, AMADEU LUIZ PEREIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMADEU LUIZ PEREIRA JUNIOR AGRAVADO: DILSON BARBOSA GOMES, ANA LÚCIA POLICARPO DA CRUZ GOMES Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR, LUCAS PAULO BARRETO SANTOS RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. PREJUÍZO SUPERVENIENTE DO AGRAVO INTERNO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo espólio de Jesus Nazareno Coelho e Diva Marcelina da Fonseca contra decisão que negou seguimento à Apelação Cível n.º 0001067-67.2017.8.18.0053, sob fundamento de deserção em razão do não recolhimento do preparo. Os agravantes reiteram pedido de concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, com base em documentação comprobatória anexada aos autos (declarações de pobreza, extratos bancários, comprovantes de renda e CNIS), e argumentam que a negativa do benefício afronta o art. 99, § 3º, do CPC. Requerem o deferimento da justiça gratuita, o reconhecimento da admissibilidade da apelação e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça com base na documentação apresentada; e (ii) determinar se, reconhecida a hipossuficiência, deve ser afastada a deserção do recurso de apelação e considerada prejudicada a análise do Agravo Interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, exigindo impugnação idônea para sua desconstituição. 4. A documentação juntada aos autos — declarações de pobreza, extratos bancários sem movimentações relevantes, comprovantes de renda inferior a dois salários-mínimos e extratos do CNIS — é idônea e suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. 5. Constatada a hipossuficiência, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, com o afastamento da deserção anteriormente reconhecida. 6. Reconhecido o direito ao benefício da justiça gratuita no julgamento da Apelação, torna-se prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto, uma vez que este visava exclusivamente à impugnação da mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Prejudicado o Agravo Interno. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentação idônea que comprove renda mensal limitada, ausência de movimentações financeiras relevantes e inscrição no CNIS é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, à luz do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Reconhecida a gratuidade da justiça na Apelação, resta prejudicado o Agravo Interno que impugna decisão anterior de deserção do mesmo recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 290. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011753-91.2022.8.26.0348, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 11.08.2023. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0001067-67.2017.8.18.0053 Origem: AGRAVANTE: JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO, ITALA ROFRANIA ALVES COELHO, JESUS NAZARENO COELHO, DIVA MARCELINA DA FONSECA, REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA - PI7832-A Advogados do(a) AGRAVANTE: AMADEU LUIZ PEREIRA JUNIOR - PI260-A, MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA - PI7832-A AGRAVADO: DILSON BARBOSA GOMES, ANA LÚCIA POLICARPO DA CRUZ GOMES Advogado do(a) AGRAVADO: LUCAS PAULO BARRETO SANTOS - PI11040-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR - PI11892-A, LUCAS PAULO BARRETO SANTOS - PI11040-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0001067-67.2017.8.18.0053 Cuida-se de AGRAVO INTERNO, interposto pelo espólio de JESUS NAZARENO COELHO e DIVA MARCELINA DA FONSECA contra decisão exarada nos autos do APELAÇÃO CÍVEL nº 0001067-67.2017.8.18.0053, interposta pelos agravantes em desfavor de a DILSON BARBOSA GOMES e ANA LÚCIA POLICARPO DA CRUZ GOMES, que negou seguimento ao recurso, tendo em vista o inadimplemento do preparo recursal. No Agravo Interno (Id.17747059), as Agravantes sustentam, reiteram o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuírem condições econômicas para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tanto, acostaram aos autos declaração de hipossuficiência, extratos bancários sem movimentações relevantes, comprovantes de renda mensal inferior a dois salários-mínimos e extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), demonstrando a impossibilidade financeira de suportarem as despesas do processo. Argumentam que a negativa de gratuidade, sem que tenha havido impugnação ou contraprova idônea, afronta o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, que estabelece a presunção relativa da veracidade da alegação de pobreza formulada por pessoa natural. Aduzem, ainda, que a decisão monocrática que negou seguimento à apelação carece de fundamentação suficiente e deixou de observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa, incorrendo em error in judicando ao desconsiderar os elementos de prova que atestam a hipossuficiência financeira das agravantes. Ao final, pugnam pela concessão da tutela antecipada recursal, com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, a fim de que seja conferido efeito suspensivo ao agravo, com o imediato reconhecimento da gratuidade da justiça e, por consequência, o prosseguimento do feito com a habilitação das sucessoras processuais e a apreciação do mérito da demanda originária. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Eminentes julgadores, o Recurso de Apelação merece ser conhecido, eis que estão comprovados os pressupostos da sua admissibilidade, uma vez que interposto contra de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Insurge-se o Agravante sobre a decisão que negou seguimento ao Recurso de Apelação nº 0001067-67.2017.8.18.0053, por considerá-lo deserto. Analisando os autos de origem, verifica-se que o Juízo de origem procedeu com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, haja vista que foi indeferida a assistência judiciária gratuita aos autores e, intimados para tanto, não recolheram as custas recursais. Não obstante o entendimento pelo esposado pelo Juízo a quo, verifico que as partes apelantes/agravantes instruíram os autos com documentação idônea a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos documentos juntados em Id.14378821, foram colacionadas declarações de hipossuficiência, extratos bancários sem movimentações relevantes, comprovantes de renda mensal inferior a dois salários-mínimos e extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), os quais demonstram, de forma suficiente, a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual é de rigor o deferimento do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir: “RECURSO – Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade – Inocorrência – O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. JUSTIÇA GRATUITA – Manutenção – Réu não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício – Alegações genéricas – Benefício mantido. RECURSO – Apelação – Falta de preparo - Deserção – Inocorrência – Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo – Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais – Validade das taxas eftivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional – Prática que não significa abusividade - Precedentes do STJ - - Tarifas bancárias de cadastro – Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos nº 1.251.331/RS, 1578553/SP e REsp. nº 1639320/SP – Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovação da prestação dos serviços – Cobranças devidas - Seguro – Devolução ao mutuário – Cabimento - Não há prova de que opções de seguro teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora – Configuração de venda casada - Devolução em dobro do indébito – Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp nº 600.663/RS e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1011753-91.2022.8.26.0348; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023)” Assim, no caso em análise, os documentos juntados evidenciam de forma suficiente a condição de hipossuficiência econômica dos autores. Nessa conformidade, impõe-se o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e do art. 99, § 3º, do CPC, pois restou demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da própria subsistência. Desse modo, uma vez acolhida a pretensão principal deduzida na Apelação e reconhecido o direito ao benefício da justiça gratuita, torna-se prejudicado o exame do Agravo Interno interposto contra a decisão que anteriormente negara seguimento ao apelo por deserção. Com efeito, restabelecida a regularidade da tramitação recursal, não subsiste interesse útil na manutenção do agravo, que se limita a impugnar fundamento superado pela decisum. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para reconhecer a hipossuficiência financeira dos apelantes e, por conseguinte, conceder os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, anulando a sentença proferida pelo Juízo de origem e determinando o processamento do feito sob o pálio da gratuidade judiciária. Diante do acolhimento do pedido de gratuidade da justiça no bojo da Apelação Cível, julgo prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto, haja vista que ambos os recursos versam sobre a mesma matéria — o deferimento da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 18/07/2025

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIVA MARCELINA DA FONSECA, representante do espólio de José do Egito Coelho Sobrinho em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIVA MARCELINA DA FONSECA, representante do espólio de José do Egito Coelho Sobrinho em 27/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)