Embargos de Declaração Cível 0762380-40.2023.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0762380-40.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: DAVI CARVALHO RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: LUCAS SOARES MURTA RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, no qual se discute a legalidade de descontos incidentes sobre os rendimentos do agravado que ultrapassam o limite de 35%. O agravante sustentou risco de lesão grave e de difícil reparação em razão da suposta irreversibilidade dos efeitos da decisão, enquanto o agravado, em contrarrazões, defendeu a manutenção da decisão por comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo à decisão que limitou os descontos incidentes sobre os rendimentos líquidos do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de argumentos novos ou elementos probatórios aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática impede a concessão do efeito suspensivo requerido. As alegações do agravante são genéricas e não demonstram de forma concreta a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, é firme no sentido de que, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere o efeito suspensivo pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impede a concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. Alegações genéricas não são suficientes para reformar decisão monocrática que indefere pedido de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5067077-62.2022.8.21.7000, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. 26.07.2022; TJSP, AI nº 2282009-98.2023.8.26.0000/50000, Rel. Des. Irineu Fava, j. 06.11.2023. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0762380-40.2023.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: DAVI CARVALHO RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: LUCAS SOARES MURTA - MG180149 RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0762380-40.2023.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se, in casu, de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão monocrática de indeferimento do pedido de efeito suspensivo (id. 15353618), proferida por este Relator nos autos deste Agravo de Instrumento, em face de DAVI CARVALHO RODRIGUES/Agravado. Nas suas razões recursais (Id. 16860244), o Agravante pugnou pela reforma da decisão agravada, alegando que a sua manutenção pode acarretar lesão de grave e difícil reparação, tendo em vista que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nas contrarrazões (id. nº 17130530), o Agravado requer o improvimento do Agravo Interno, uma vez que os descontos realizados ultrapassam o limites legais comprometendo o mínimo existencial. É o Relatório. VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando): CONHEÇO do Agravo Interno, por restarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, ou seja, as disposições do art. 1.021, do CPC. In casu, o Agravante interpôs o Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (id. 15353618), nos autos deste Agravo de Instrumento, que discute o não cabimento da manutenção de descontos que extrapolem o percentual de trinta e cinco por cento (35%) dos rendimentos líquidos do Agravado. Com efeito, infere-se que as razões deste Agravo Interno não trouxeram elementos suficientes para modificar os fundamentos da decisão agravada, uma vez que limitou-se a reproduzir alegações genéricas de que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão de grave e difícil reparação, tendo em vista que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, impende destacar que, no caso em apreço, a viabilidade do direito vindicado pelo Agravado e a decisão agravada estão amparados na jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, in litteris: - “AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Para que seja concedida tutela de urgência, nos moldes so art. 300 do NCPC, é preciso que haja probabilidade do direito e perigo de dano. Ausentes os requisitos, deve ser mantido o indeferimento do auxílio doença em caráter provisório. Hipótese em que o agravante pretende a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio de R$ 82.009,09 para a compra imediata da medicação necessária ao seu tratamento. É indiscutível que a situação narrada na inicial é precária e que o demandante recebeu medicamentos indispensáveis para a sua sobrevida, todavia, considerando os fatos narrados na exordial - suspensão de energia elétrica pelo período aproximado de seis horas-, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, sendo necessária a dilação probatória. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50670776220228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 26-07-2022) ” - “AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - AGRAVO INTERNO Nº: 2282009-98.2023.8.26.0000/50000, Relator: DES. IRINEU FAVA, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 06/11/2023, Pub. 06/11/2023).” Ademais, dentro dos limites deste Agravo Interno, em análise às razões apresentadas pelo Agravante, tenho que não se justifica a alteração do entendimento inicial, tendo em vista que suas alegações não lograram êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo pleiteado em seu agravo. Dessa forma, pelos fundamentos acima explicitados, imperioso negar provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo sem reparos, portanto, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em razão da falência de demonstração de quaisquer elementos que corroborem com a modificação da decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática proferida. É o VOTO. Teresina, 23/07/2025

25/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DAVI CARVALHO RODRIGUES em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI CARVALHO RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.

Juntada de petição

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