Procedimento Comum Cível 0800186-70.2018.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800186-70.2018.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800186-70.2018.8.18.0102 Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Alves da Silva contra sentença proferida nos autos de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais “in re ipsa”, ajuizada em face do Banco Bonsucesso S.A. O Juízo da 2ª Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC, e condenou a parte autora por litigância de má-fé. O Apelante busca a reforma da sentença quanto à aplicação da multa, sustentando ausência de dolo. A parte Apelada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a condenação por litigância de má-fé, especialmente quanto à existência de dolo na conduta do autor ao questionar a relação contratual que fundamenta a lide. III. Razões de decidir 3. A litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, exige a presença de dolo para sua caracterização, o que não se presume. 4. No caso concreto, não houve demonstração de conduta dolosa por parte do autor ao contestar a existência do contrato, sendo possível apenas identificar equívoco ou desatenção, o que não configura má-fé processual. 5\. Ausente prova inequívoca de que o autor, mesmo devidamente orientado, assumiu conscientemente os riscos do ajuizamento da demanda, inviável a manutenção da multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente, para afastar a condenação por litigância de má-fé e a respectiva multa, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A configuração da litigância de má-fé exige prova cabal de conduta dolosa da parte.” “2. A desatenção ou equívoco na formulação da demanda, sem dolo comprovado, não justifica a imposição de multa por má-fé processual.” Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 80, II; 485, VI. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no voto. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO ALVES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI nos autos do AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” ajuizada em desfavor do BANCO BONSUCESSO S.A., ora apelado. Na sentença, o Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e condenou a parte Apelante à multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais, a parte Apelante requer, em suma, a reforma da Sentença a quo e a retirada da condenação por litigância de má-fé. A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, que seja negado provimento ao respectivo recurso. Recurso recebido em seu duplo efeito por este relator. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Com relação à condenação ao pagamento de multa, é amplamente majoritária, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, a tese de que a litigância de má-fé não se presume, mas exige, para sua configuração, prova satisfatória de conduta dolosa da parte. Nos termos da lei processual vigente, essa se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos. Vejamos a redação do art. 80, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em apreço, verifico que o juízo de primeiro grau, fundamentou a condenação no inciso II do artigo em comento. Em que pese o entendimento do magistrado a quo, não se comprovou que a parte, ao questionar a celebração do contrato objeto do processo, tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa. Pelo contrário, verifico que agiu de forma equivocada, desatenta, sem dolo, afastando-se, também por esse motivo, a alegada utilização do processo para alcançar objetivo ilegal. Aliás, no que se refere ao dolo, sendo a condenação de natureza pessoal da parte (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que esta foi orientada corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não se provou no presente caso. Com efeito, não estando cabalmente demonstrada a conduta dolosa da parte autora, incabível a condenação e a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé, devendo, neste aspecto, a sentença ser reformada. Ante o exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação tão somente para afastar a condenação da parte apelante por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo os demais termos da sentença. É o voto. Teresina, 01/09/2025

02/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

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