Cumprimento de sentença 0802270-72.2020.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802270-72.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ALINE ALVES DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão. "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso dos autos, verifico que após intimada para manifestação acerca dos cálculos, a parte executada se limitou a requerer nova análise do mesmo pedido, não apresentando a devida impugnação quando oportunizado, razão pela qual entendo pela preclusão consumativa quanto à impugnação, razão pela qual homologo o cálculo. Quanto ao valor do alvará, houve omissão deste juízo, razão pela qual passo aos esclarecimentos. Houve equívoco da secretaria quanto ao valor total a ser depositado em favor da parte exequente, conforme verificado em ID 62952664. A diferença entre o valor reconhecido como direito da parte executada no cálculo e o valor efetivamente liberado em alvará diz respeito à atualização monetária do valor pago em garantia, o qual não foi pago. Realizada a soma dos valores liberados em favor do exequente, os mesmos correspondem aos R$ 4.460,17 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais e dezessete centavos) reconhecidos por meio do cálculo judicial. O valor depositado pela parte requerida em garantia totaliza R$ 5.410,49 (cinco mil quatrocentos e dez reais e quarenta e nove centavos), portanto, o valor liberado por meio do alvará de ID 65273596 corresponde ao remanescente do depósito judicial após o levantamento dos valores devidos à parte exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802270-72.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Consórcio, Cláusulas Abusivas] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para ACOLHER em parte o pedido e sanar a omissão referente aos valores liberados por meio de alvará, reconhecendo que o equívoco apontado ocorreu mas já se encontra solucionado sem prejuízo às partes. Considerando a quitação da dívida e a liberação do saldo remanescente em favor da parte executada, arquive-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

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