Procedimento Comum Cível 0826734-08.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826734-08.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENISE LIMA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A, BANCO MAXIMA S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826734-08.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas c/c tutela antecipada, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, proposta por DENISE LIMA DA SILVA, servidora pública, alegando situação de superendividamento em face de BANCO PAN S.A., BANCO MASTER S/A, ANTIGO BANCO MÁXIMA S.A., SANTANDER OLE, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO SANTANDER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A A autora afirma possuir renda bruta mensal de R$ 3.202,63, com descontos obrigatórios de R$ 424,46, resultando em renda líquida de R$ 2.778,17. Sustenta que o valor mensal de seus compromissos financeiros soma R$ 4.890,46, comprometendo 176,03% da sua renda líquida. Informa que o total de sua dívida junto aos réus é de aproximadamente R$ 124.639,79, e que tal endividamento compromete a subsistência própria e de sua família. Destaca ainda despesas mensais com moradia, saúde e educação que totalizam R$ 9.083,13. Aduz que, em razão de sua hipervulnerabilidade, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a limitação dos descontos mensais a 30% da sua renda líquida, equivalente a R$ 833,45, conforme previsto na legislação vigente. Requer, liminarmente: Suspensão por 180 dias das cobranças de todos os contratos de empréstimos; Apresentação pelos réus de todos os contratos firmados; Limitação das cobranças mensais ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos; Depósito judicial dos valores mensais devidos; Suspensão das exigibilidades das demais dívidas até audiência de conciliação; Aplicação de multa diária por descumprimento; Abstenção de negativação e cobranças judiciais enquanto durar o plano de pagamento. Junta documentos comprobatórios, como contracheque, planilha financeira, extratos e contratos, e apresenta plano de pagamento proporcional aos credores, observando a margem de 30% da renda líquida. É o relatório. Decisão indeferindo o pedido liminar e designada audiência de conciliação (ID 58684502). Contestações apresentadas por todos os requeridos. Ata de audiência, sem acordo, parte autora não compareceu. Manifestação parte autora. Breve relato. Decido. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores, devendo ser observado em uma primeira etapa a fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas afetas aos qualificados como superendividados, oportunidade na qual o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC). Preenchidos os requisitos da petição inicial, será realizada a audiência conciliatória com todos os credores (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021), oportunidade de negociar e debater. No caso dos autos, foi designada audiência de conciliação, com o comparecimento de todos os credores, conforme se observa da ata de audiência de Id 64794078, deixando, porém, a autora de comparecer. A parte autora, intimada para réplica às contestações apresentadas, não se manifesta sobre sua ausência à audiência. A ausência da parte autora à audiência anteriormente designada, sem justificativa prévia ou motivo que a legitime, configura desinteresse e falta de compromisso com a resolução do litígio. No dia da audiência de conciliação, é o momento do devedor apresentar uma proposta de plano de pagamento dos débitos, com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Essa proposta pode ser aceita ou não pelos credores. A parte autora, nem sequer compareceu à audiência. O processo de superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, constitui um importante instrumento à disposição do consumidor superendividado, destinado a garantir o mínimo existencial. Impõe registrar que o Código de Defesa do Consumidor foi alterado pela Lei Federal nº 14.181/2021, estabelecendo o conceito de superendividamento no artigo 54-A, § 1º, além de instituir novos direitos básicos do consumidor, como a garantia de práticas de crédito responsável e educação financeira, a prevenção e tratamento de situações de superendividamento e a preservação do mínimo existencial (art. 6º, incisos XI e XII), assim dispondo: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” A ausência injustificada da autora em audiência de conciliação, onde poderia ter buscado uma solução consensual com seus credores, evidencia uma falta de compromisso com a medida pleiteada e contraria o princípio da boa-fé processual, essencial nas ações de superendividamento que visam à repactuação das dívidas de forma justa e equilibrada. Esse comportamento demonstra que a autora não está plenamente engajada em resolver a questão, dado que o sucesso de uma ação de superendividamento depende, em grande parte, da ativa colaboração do devedor. Nesse sentido, cito decisão: Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – Sentença apelada indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir – Cabimento - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento que possui procedimento específico, previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)– Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, oportunidade na qual a consumidora autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas, no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/2021)– Plano de pagamento proposto pela autora com prazo de 8 anos – Inobservância de requisito legal – Impossibilidade do prosseguimento do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, por ausência de interesse de agir - Precedentes do TJSP – Extinção mantida - Recurso negado.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10169279720238260590 São Vicente, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Vale dizer, o legislador criou dois procedimentos sucessivos e eventuais: uma tentativa de conciliação (CDC, arts. 104-A e 104-C); a repactuação propriamente dita (CDC, art. 104-B), permitindo ao autor, ora devedor, reequilibrar as finanças, proposta que, todavia, deve ser alvo de análise na audiência de conciliação. Assim, ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo na importância em 10% sobre o valor da causa, proporcionalmente dividido entre os credores, nos termos do art. 85, § 2º cc. 87, § 1º do CPC, com exigibilidade suspensa, observada a gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/07/2025 23:59.

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