Procedimento do Juizado Especial Cível 0801659-28.2024.8.18.0152 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801659-28.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURO CESAR LELIS CABRAL REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801659-28.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação de conhecimento, de rito sumaríssimo, por meio da qual pretende a parte demandante a declaração de nulidade do contrato que afirma não ter feito, repetição em dobro das prestações que foram pagas indevidamente, além de indenização por danos morais. Extrai-se dos autos que, por ocasião da audiência preliminar destinada à tentativa de conciliação, a instituição demandada pugnou pela produção de prova oral em audiência, notadamente pela oitiva da parte demandante, todavia, intimada para: a) - justificar a necessidade e pertinência da prova oral que pretende produzir em audiência; e b) - promover a juntada aos autos de prova documental que se tornou conhecida, acessível ou disponível após a apresentação da defesa escrita, comprovando o motivo que a impediu de juntá-la a tempo e modo, limitou-se a defender a necessidade da produção da prova oral indicada. No entanto, após compulsar detidamente os autos concluo não assistir razão à instituição demandada. Explico. O artigo 371 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do artigo 370 do mesmo Digesto Processual, as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Efetivamente, como destinatário das provas, pode o Juiz indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes que versam sobre casos semelhantes ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. [...] 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1855868/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AGRAVADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento para reduzir o montante da indenização fixada a título de danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no total. ( AgInt nos EDcl no AREsp 647.835/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021) (grifou-se) No caso específico dos presentes autos, em se tratando de ação declaratória de nulidade contratual, incumbia a instituição demandada a prova da existência da relação jurídica, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir da parte demandante a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. De tal sorte, em situação como a dos autos, cabe à instituição demandada, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/demandante (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a filiação, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/demandante no sentido de firmar o negócio jurídico. Sendo esse o contexto, entendo desnecessária a produção de prova oral requerida pela instituição demandada em audiência de instrução, por considerá-la inútil e protelatória para o deslinde do litígio, que viola, inclusive, a concretização do princípio da economia processual inerente aos Juizados Especiais. Desse modo, INDEFIRO a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte demandante, haja vista que o ponto fulcral da demanda se circunscreve, tão somente, acerca da existência ou não de contrato celebrado entre as partes, sendo certo que a prova positiva da contratação e disponibilização do numerário ao consumidor/demandante somente poderá ser feita com a exibição de documentos. Em razão disso, remetam-se os autos conclusos para sentença, para ser julgado conforme a ordem cronológica de conclusão. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Cumpra-se, sem maiores delongas. Picos (PI), decisão datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO CESAR LELIS CABRAL em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Todas as movimentações(46)