Procedimento Comum Cível 0801292-50.2024.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801292-50.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LIRA DE SOUSA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801292-50.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE BLOQUEIO SOBRE A MENSALIDADE ASSOCIATIVA ajuizada por MARIA LIRA DE SOUSA, em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES (CONTAG). A Requerente aduz que é aposentada e analfabeta digital e descontos mensais indevidos em seu benefício do INSS, identificados como "Contribuição sindicato/contag", totalizando R$ 1.206,00 entre outubro de 2018 e abril de 2023. Alega nunca ter autorizado ou firmado qualquer vínculo com a entidade CONTAG. Diante da irregularidade, busca a restituição dos valores, a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Determinada a emenda à inicial, a demandante apresentou os descontos indevidos em sua aposentadoria, assim como esclareceu tratar-se de demanda eminentemente cível. Eis a síntese do necessário. Recebo a emenda à petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Defiro a prioridade de tramitação, verificado que a autora é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, deverá a demanda se manifestar sobre a possibilidade de adesão ao Juízo 100% Digital, conforme §6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

02/07/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Todas as movimentações(32)