Cumprimento de sentença 0800191-51.2019.8.18.0072 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800191-51.2019.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IRACEMA NERES DOS SANTOS APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800191-51.2019.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por IRACEMA NERES DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, contudo, a sentença foi reformada pelo Tribunal do Estado do Piauí (id. 49202201) “(...) para CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, referente ao contrato nº 542640499, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ) e, CONDENAR ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. CONDENO, ainda, a parte ré/apelada em honorários de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à condenação”. A ré cumpriu as obrigações de fazer e pagar voluntariamente, conforme consta em documentos de id. 49202210 e id. 49202228. A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com o valor pago a título de cumprimento e prestação pecuniária, pleiteando a liberação dos valores por alvará e consequente arquivamento dos autos (id. 77536964). Eis a síntese do necessário. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Defiro a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados na Conta Judicial indicada em id. 49202228 da seguinte forma: - Exequente IRACEMA NERES DOS SANTOS - CPF: 958.803.803-00 – R$ 15.132,74 (quinze mil, cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos); - Patrono da parte autora IAGO RODRIGUES DE CARVALHO – CPF. nº 024.788.983-06 - R$ 3.026,54 (três mil, vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Expeça-se os alvarás observadas as formalidades de praxe. Intime-se as parte para realizar o levantamento dos valores no prazo de 05 dias. Acrescento que a presente decisão PODE SER UTILIZADA COMO OFÍCIO. Após o levantamento dos valores pelas partes, voltem-me conclusos os autos para sentença de extinção da execução. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRACEMA NERES DOS SANTOS APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800191-51.2019.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por IRACEMA NERES DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, contudo, a sentença foi reformada pelo Tribunal do Estado do Piauí (id. 49202201) “(...) para CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, referente ao contrato nº 542640499, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ) e, CONDENAR ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. CONDENO, ainda, a parte ré/apelada em honorários de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à condenação”. A ré cumpriu as obrigações de fazer e pagar voluntariamente, conforme consta em documentos de id. 49202210 e id. 49202228. A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com o valor pago a título de cumprimento e prestação pecuniária, pleiteando a liberação dos valores por alvará e consequente arquivamento dos autos (id. 77536964). Eis a síntese do necessário. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Defiro a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados na Conta Judicial indicada em id. 49202228 da seguinte forma: - Exequente IRACEMA NERES DOS SANTOS - CPF: 958.803.803-00 – R$ 15.132,74 (quinze mil, cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos); - Patrono da parte autora IAGO RODRIGUES DE CARVALHO – CPF. nº 024.788.983-06 - R$ 3.026,54 (três mil, vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Expeça-se os alvarás observadas as formalidades de praxe. Intime-se as parte para realizar o levantamento dos valores no prazo de 05 dias. Acrescento que a presente decisão PODE SER UTILIZADA COMO OFÍCIO. Após o levantamento dos valores pelas partes, voltem-me conclusos os autos para sentença de extinção da execução. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRACEMA NERES DOS SANTOS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)