Procedimento Comum Cível 0802221-80.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802221-80.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 08:58

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 08:58

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de informação - corregedoria

01/04/2026, 07:29

Recebidos os autos

01/04/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALFREDO EPAMINONDAS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 28 de agosto de 2025. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802221-80.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

24/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

23/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 22:26

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:03

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALFREDO EPAMINONDAS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 28 de agosto de 2025. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802221-80.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

29/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 07:29

Decisão Terminativa

•01/04/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALFREDO EPAMINONDAS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802221-80.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALFREDO EPAMINONDAS DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., sustentando, em síntese, que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado referente ao contrato n. 787301756-5, com limite de R$ 2.563,00, sendo descontado indevidamente de seu benefício previdenciário o valor de R$ 81,64 mensais desde maio de 2024. Postula a declaração de nulidade do contrato, a repetição de indébito em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 979,68, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu apresentou contestação, juntando documentação que comprova a validade da contratação por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, bem como o comprovante de transferência dos valores liberados para conta de titularidade do autor no valor de R$ 1.794,00 em 15/05/2024. O autor ofereceu réplica, reiterando suas alegações iniciais e contestando a validade do contrato apresentado. É o relatório. Passo a decidir, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deixo de enfrentar de forma expressa as preliminares eventualmente arguidas, uma vez que a solução de mérito mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se favorável à parte ré. Desse modo, resta prejudicada a análise das questões preliminares, à luz do princípio da economia processual. O autor nega a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o banco réu apresentou documentação demonstrando a contratação e liberação dos valores. Conforme os documentos juntados pelo réu, verifica-se a existência de contrato assinado digitalmente com biometria facial, contendo geolocalização, IP, horário de assinatura e validação biométrica. As alegações do autor quanto à invalidade da contratação não prosperam diante da regulamentação específica sobre contratação eletrônica de produtos consignados. Ressalte-se que reconhecimento facial é um meio hábil à instrução da demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ELETRÔNICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM ASSINATURA DIGITAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR. I. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica para análise de contrato de financiamento celebrado por meio eletrônico, com utilização de assinatura digital e biometria facial. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de perícia grafotécnica em contratos celebrados por meio eletrônico, mediante assinatura digital e reconhecimento biométrico facial, ou se tais mecanismos de autenticação possuem validade jurídica suficiente para dispensar a prova pericial grafotécnica. III. Razões de decidir3.1 A assinatura eletrônica, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, possui validade jurídica equivalente à assinatura física, sendo desnecessária a comparação grafotécnica, que é aplicável apenas em situações que envolvem assinaturas físicas de próprio punho. Não se pode confundir a assinatura física com aquela aposta digitalmente apenas a título de reprodução visual.3.2. Demonstrado que o contrato eletrônico seguiu as regras necessárias para sua validação, identificando a transferência do valor financiado, a compatibilidade entre o documento apresentado na contratação com o documento da inicial, e que o reconhecimento biométrico (selfie) está de acordo com a foto do documento apresentado pela parte autora, absolutamente desnecessária a realização de perícia grafotécnica. IV. Dispositivo e tese4.1 Agravo de instrumento conhecido e provido, com confirmação de liminar.Tese de julgamento: “Assinaturas eletrônicas certificadas e contratos firmados mediante reconhecimento biométrico facial têm validade jurídica e eficácia probatória equiparadas a documentos físicos. A perícia grafotécnica é desnecessária para contratos firmados digitalmente, sendo suficientes provas tecnológicas idôneas que comprovem a regularidade da contratação eletrônica”.Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 00201728920218172810, Rel. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, j. 18.12.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 08000699220238150941, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.(TJ-PR 01320278620248160000 Sarandi, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 07/07/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2025) O banco requerido comprovou o repasse dos valores do cartão de crédito consignado (R$ 1.794,00) à conta de titularidade do autor na Caixa Econômica Federal, agência 03444, conta 0005906395, em 15/05/2024, conforme comprovante de TED via SPB com código de controle 202405153339720285. A transferência foi realizada com finalidade específica "40-Liberação de Operações de Crédito", demonstrando a regularidade da operação e o efetivo recebimento dos valores pelo autor. Por outro lado, em que pese a relação consumerista firmada entre as partes, em se tratando de erro de fato constitutivo do direito do autor, caberia a ele a prova de sua ocorrência. No entanto, não restou demonstrado pela defesa que o consumidor incorreu em vício de vontade, por erro ou coação, ônus que lhe cabia por força do art. 373, I, CPC. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSON NCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) (grifei). Assim, do conjunto probatório do feito, tem-se que o banco requerido cumpriu satisfatoriamente o seu ônus de comprovar a origem e existência do débito que ensejou os descontos realizados em conta de titularidade do requerente, ao trazer o contrato assinado e o comprovante de transferência na conta da parte promovente, revelando-se extremamente improvável a ocorrência de fraude na hipótese. Conclui-se, portanto, que o promovido agiu no exercício regular do seu direito de credor, não havendo, pois, que se cogitar de declaração de inexistência do débito, restituição de quantias ou mesmo indenização de qualquer natureza, ficando prejudicada a análise dos danos materiais e morais suscitadas, já que ausente a ilicitude na conduta adotada pela instituição requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos dos §§ 2º e 6º do art. 85 do NCPC, ressalvando-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Caso apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões, também em quinze dias. Após, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

31/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Todas as movimentações(57)