Procedimento Comum Cível 0800570-79.2025.8.18.0072 - TJPI

Baixa Definitiva

27/01/2026, 13:36

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 13:36

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 13:36

Transitado em Julgado em 09/12/2025

27/01/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 13:24

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENORA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800570-79.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ALDENORA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em sua peça de ingresso, distribuída na data de 28/05/2025, narra que é correntista do banco Demandado e percebeu descontos mensais desde julho de 2020 a título de COBRANÇA DE PAGAMENTO CDC EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. Aduz que não reconhece tal contratação de crédito. Certificado no ID 85212807 a litispendência entre esta ação e a de nº 0800283-19.2025.8.18.0072. Era o que me cumpria relatar. Fundamento e decido. Passo à análise da alegação de litispendência. Da consulta aos autos nº 0800283-19.2025.8.18.0072, que tramitam perante esta Vara, verifica-se que a petição inicial afirma que a Autora é correntista do banco Demandado e percebeu descontos mensais desde julho de 2020 a título de COBRANÇA DE PAGAMENTO CDC EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO, tendo indicados os mesmos valores de descontos que indicou na inicial da presente ação. A ação nº 0800283-19.2025.8.18.0072 fora ajuizada em 25/03/2025, às 14h21, enquanto que estes autos, os quais possuem as mesmas partes, o mesmo objeto, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, foram distribuídos em 28/05/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da litispendência com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, com arrimo no art. 485, V, §3° do CPC, extingo a presente ação sem resolução do mérito. Condeno a requerente nas custas processuais. Entretanto, em razão do benefício da gratuidade de justiça que ora lhe concedo, a obrigação fica suspensa pelo período de até cinco anos, no caso de persistir o estado de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a mesma, depois de findo esse prazo. Dentro desse prazo, no caso de a parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 29 de outubro de 2025. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:05

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 11:13

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDENORA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800570-79.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ALDENORA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da Requerente. A parte Autora nega a contratação de um empréstimo, porém, não esclarece se recebeu algum valor decorrente do contrato questionado em sua conta bancária, mesmo que sem sua solicitação, hipótese não rara. A ausência de tais informações na peça exordial tem o condão de dificultar o julgamento da demanda, na medida em que é fato de conhecimento obrigatório do Juízo para o regular julgamento do mérito. Como dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ainda, verifica-se que a presente ação apresenta indícios de configuração de demanda predatória, em possível desconformidade com os princípios da boa-fé processual, da lealdade e da cooperação, conforme preconizado na Resolução nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste cenário, a súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim dispõe: Súmula 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo informar se recebeu em sua conta bancária algum valor relativo ao contrato questionado nos presentes autos; Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 29 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

02/07/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALDENORA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 016.514.873-08 (AUTOR).

01/07/2025, 13:17

Determinada a emenda à inicial

01/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:47

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

28/05/2025, 23:40

Distribuído por sorteio

28/05/2025, 12:08

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/07/2025.

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