Execução de Título Extrajudicial 0803296-66.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.636,54

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 20:22

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 20:22

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 20:22

Transitado em Julgado em 02/09/2025

08/09/2025, 20:17

Decorrido prazo de Village Del Ville em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 15:34

Publicado Sentença em 18/08/2025.

20/08/2025, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILLAGE DEL VILLE EXECUTADA: MARIA DO SOCORRO COSTA SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803296-66.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta não apresentou documentação completa, pois não consta no título executivo extrajudicial os valores das taxas condominiais (R$ 175,93, R$ 177,25 e R$ 209,93), sendo que se trata de documento indispensável, a ata de assembleia geral que estabeleceu as taxas condominiais cobradas, devidamente, assinada pelos condôminos, o que torna a execução nula, nos moldes do art. 803, I, do CPC, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:58

Indeferida a petição inicial

14/08/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:45

Conclusos para decisão

25/07/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:21

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 02:34

Todas as movimentações(32)

Baixa Definitiva

08/09/2025, 20:22

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 20:22

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 20:22

Transitado em Julgado em 02/09/2025

08/09/2025, 20:17

Decorrido prazo de Village Del Ville em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 15:34

Publicado Sentença em 18/08/2025.

20/08/2025, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILLAGE DEL VILLE EXECUTADA: MARIA DO SOCORRO COSTA SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803296-66.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta não apresentou documentação completa, pois não consta no título executivo extrajudicial os valores das taxas condominiais (R$ 175,93, R$ 177,25 e R$ 209,93), sendo que se trata de documento indispensável, a ata de assembleia geral que estabeleceu as taxas condominiais cobradas, devidamente, assinada pelos condôminos, o que torna a execução nula, nos moldes do art. 803, I, do CPC, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:58

Indeferida a petição inicial

14/08/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:45

Conclusos para decisão

25/07/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:21

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Village Del Ville EXECUTADA: MARIA DO SOCORRO COSTA SOUSA DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos, implicando na improcedência do pleito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803296-66.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido na exordial, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada, devendo retificar a planilha de débito caso haja incongruência na cota condominial, de acordo com o valor previsto no título executivo extrajudicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Village Del Ville (EXEQUENTE).

01/07/2025, 13:34

Determinada a emenda à inicial

01/07/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:46

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:06

Determinada a emenda à inicial

17/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:16

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:05

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:03

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 12:29

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 11:58

Sentença

•14/08/2025, 11:58

Decisão

•01/07/2025, 13:34

Decisão

•01/07/2025, 13:34

Decisão

•17/02/2025, 10:20

Despacho

•03/11/2024, 09:26