Cumprimento de sentença 0800814-24.2019.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Central de Cumprimento de Sentença

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 08:29

Conclusos para decisão

12/05/2026, 08:29

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2026, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 06:10

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:48

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:45

Cancelada a movimentação processual

19/03/2026, 16:44

Desentranhado o documento

19/03/2026, 16:44

Outras Decisões

19/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:11

Todas as movimentações(130)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 08:29

Conclusos para decisão

12/05/2026, 08:29

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2026, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 06:10

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:48

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:45

Cancelada a movimentação processual

19/03/2026, 16:44

Desentranhado o documento

19/03/2026, 16:44

Outras Decisões

19/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:11

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

06/11/2025, 12:13

Juntada de certidão

06/11/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:15

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE GONZAGA DE LIMA, MARIA PEREIRA DE SOUSA LIMAINTERESSADO: FRETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP DESPACHO Tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800814-24.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE GONZAGA DE LIMA, MARIA PEREIRA DE SOUSA LIMAINTERESSADO: FRETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP DESPACHO Tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800814-24.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 11:22

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 22:56

Conclusos para decisão

14/08/2025, 22:56

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 21:42

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA LIMA em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:44

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DE LIMA em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:44

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: JOSE GONZAGA DE LIMA, MARIA PEREIRA DE SOUSA LIMA EXECUTADOS: FRETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0800814-24.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de manifestação, requerendo que os sócios sejam responsabilizados, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível nos Juizados Especiais, conforme enunciado 60, do FONAJE-CÍVEL. Nesse sentido, o art. 28 do CDC disciplina sobre a desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. In casu, não foram encontrados ativos financeiros e bens nos sistemas Sisbajud e Renajud. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para proceder com o pedido da desconsideração e comprovar as hipóteses do art. 28, do CDC, a fim de viabilizar o pedido de desconsideração, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:30

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:30

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DE LIMA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA LIMA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de FRETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 03:44

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 23:09

Outras Decisões

21/02/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:00

Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:37

Outras Decisões

17/02/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 08:45

Conclusos para decisão

09/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 16:32

Juntada de comprovante

08/01/2025, 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 00:17

Conclusos para decisão

04/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DE LIMA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:24

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA LIMA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

01/06/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:12

Decorrido prazo de FRETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

14/10/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2023, 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:29

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 20:24

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA LIMA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de FRETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DE LIMA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:20

Julgado procedente em parte do pedido

02/02/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 12:55

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/05/2022 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.

19/05/2022, 13:00

Juntada de certidão

19/04/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 19/05/2022 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.

18/04/2022, 14:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2022 11:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.

06/04/2022, 13:21

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA LIMA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:55

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA LIMA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:55

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA LIMA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:55

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DE LIMA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DE LIMA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DE LIMA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de FRETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:48

Decorrido prazo de FRETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:47

Decorrido prazo de FRETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 12:04

Outras Decisões

13/11/2021, 12:04

Conclusos para decisão

17/12/2020, 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2020 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.

25/11/2020, 11:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/11/2020, 22:56

Juntada de Petição de documentos

24/11/2020, 22:55

Juntada de Petição de contestação

24/11/2020, 22:51

Juntada de aviso de recebimento

23/11/2020, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 20:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2020, 13:04

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2020, 10:35

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2020, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2020, 10:07

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 11:20

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 19:41

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 25/11/2020 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda.

18/12/2019, 19:41

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:49

Decisão

•19/03/2026, 11:27

Despacho

•06/10/2025, 11:22

Despacho

•06/10/2025, 11:22

Despacho

•01/07/2025, 13:37

Despacho

•01/07/2025, 13:37

Decisão

•21/02/2025, 13:00

Decisão

•21/02/2025, 13:00

Decisão

•17/02/2025, 11:37

Decisão

•17/11/2024, 08:09

Petição (outras)

•16/10/2023, 18:53

Despacho

•23/06/2023, 16:57

Petição (outras)

•30/03/2023, 20:24

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:49

Decisão

•19/03/2026, 11:27

Despacho

•06/10/2025, 11:22

Despacho

•06/10/2025, 11:22

Despacho

•01/07/2025, 13:37

Despacho

•01/07/2025, 13:37

Decisão

•21/02/2025, 13:00

Decisão

•21/02/2025, 13:00

Decisão

•17/02/2025, 11:37

Decisão

•17/11/2024, 08:09

Petição (outras)

•16/10/2023, 18:53

Despacho

•23/06/2023, 16:57

Petição (outras)

•30/03/2023, 20:24

Petição (outras)

•30/03/2023, 20:24

Sentença

•02/02/2023, 16:20

Decisão

•13/11/2021, 12:04