Cumprimento de sentença 0801584-76.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801584-76.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801584-76.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR(A): BERNADETE RODRIGUES DA SILVA RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Aplica-se ao caso o procedimento da Lei n.º 12.153/2009 e subsidiariamente o da Lei n.º 9.099/95, bem como o CPC, conforme art. 27 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Sem preliminares ou questões prejudiciais. DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA Diante da ausência injustificada das partes requeridas na audiência una tenho por decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995), julgando antecipadamente a lide na forma do art. 355, II do CPC. No entanto, tratando-se o feito de causa relativa à Fazenda Pública, não se pode aplicar a pena de confissão ficta do art. 344 do CPC, pois a discussão gira em torno de direito indisponível (art. 345, II), dado o interesse público envolvido. Assim, passa-se a análise do mérito. MÉRITO Analisando das alegações e as provas dos autos verifico que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Constatou-se que o imóvel localizado na Rua Felipe Mota, 236, bairro Santa Luzia, Parnaíba, Piauí, CEP: 64000000, recebe lançamentos de IPTU desde 1996 em nome da autora, conforme Boletim de arrecadação (ID. 55590509). Observou-se, inclusive a inscrição do seu nome na dívida ativa municipal em virtude da inadimplência que alcança a quantia de R$ 589,70 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), de acordo com as certidões e extratos juntados no ID 55590510. No entanto, tal imputação é incorreta pois o único imóvel de sua responsabilidade é o localizado na RUA PIAUÍ N.º 2180, BAIRRO PIAUÍ, nesta cidade, objeto de inscrição diversa, o qual encontra-se em dias com o pagamento do IPTU. Possivelmente houve equívoco cadastral por parte da municipalidade. Passo a analisar os requisitos da responsabilidade pretendida. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA A responsabilidade civil estatal se funda na teoria do risco administrativo, devendo ser perquirido para a configuração da responsabilidade civil do Estado, que se revela de natureza objetiva diante da inexigência constitucional da demonstração do comportamento culposo, ou doloso, dos agentes públicos contida no § 6º do art. 37 da CF, mas apenas sobre o nexo causal e o resultado danoso, afigurando-se o nexo causal como o liame entre a ação administrativa e o eventus damni, exsurgindo, assim, o dever de indenizar do Estado quando evidenciado o dano causado ao administrado em decorrência de um fato administrativo e o nexo causal entre a conduta administrativa e o resultado danoso. Assim, para a configuração da responsabilidade civil administrativa prevista no artigo 37, § 6º da Constituição da República, torna-se necessária a demonstração de três requisitos, a saber: a) dano material e/ou moral experimentado pela parte autora da ação; b) ação e/ou omissão da Administração Pública ou de quem lhe faça às vezes e c) nexo de causalidade entre os itens precedentes. Ademais, dispõe ainda os arts. 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. […]” Somada a necessidade da presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos da CF e do CC, as causas excludentes da responsabilidade civil não podem estar presentes, pois, como dito, adotou-se a teoria do risco administrativo e não a do risco integral, o que implica que ela cede na hipótese de força maior ou de caso fortuito ou em havendo culpa exclusiva da vítima. Já a culpa concorrente da vítima, ao revés, impõe apenas a redução do quantum indenizatório. Com a instrução probatória formou-se a convicção deste juízo quanto ao preenchimento de todos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil objetiva do ESTADO DO PIAUÍ. Nota-se que houve a inscrição do nome de BERNADETE RODRIGUES DA SILVA na dívida ativa municipal, oriunda da indevida imputação da propriedade de imóvel que não lhe pertence, com inegável ocorrência de danos de ordem moral. Corroborando com este entendimento, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação tributária quanto ao IPTU acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, inciso I, do CTN. Senão, vejamos: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE, TENDO SIDO COMPROVADA A EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL, EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO, NÃO PODERIA O ANTIGO PROPRIETÁRIO SER ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 09/12/2015, contra decisao publicada em 02/12/2015, na vigência do CPC/73. II. A Corte de origem, com fundamento no acervo probatório dos autos, especialmente a certidão do Cartório de Imóveis, concluiu que, tendo sido devidamente comprovada a efetiva alienação do bem imóvel, em data anterior ao fato gerador do tributo, não poderia o antigo proprietário ser enquadrado como contribuinte do IPTU. III. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à possibilidade de enquadramento do embargante como contribuinte do IPTU, na forma do art. 34 do CTN, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 695.733/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 785922 RJ 2015/0239689-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/06/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2016).” Portanto, este juízo entende que houve falha na prestação de serviço municipal, porquanto inscreveu o autor em dívida fiscal, quando o devedor se tratava de um terceiro. Dessa forma, tem-se o ato ilícito praticado. Presente, portanto a responsabilidade civil do município de Parnaíba. DANOS MATERIAIS De acordo com o entendimento dominante, os danos materiais não podem ser presumidos, de modo que o seu reconhecimento exige a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos. Neste sentido, o art. 944 do CC orienta que a indenização mede-se pela extensão do dano, ao passo que o art. 402 do mesmo Código, estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Aplicando tais conclusões ao caso concreto, nota-se que não foram apresentados nos auto comprovantes de pagamento que alcancem a quantia de R$ 2.358,80 (dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) citada nos pedidos contidos na petição inicial. De tal modo, sem a demonstração de perda patrimonial, a indenização por danos de ordem material não devem ser acolhidos. DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. Cabe salientar que o dano à dignidade do autor apresenta severidade nos autos, uma vez que teve seu nome inscrito indevidamente na dívida ativa municipal, por conduta irregular praticada ente federativo. Este, por sua vez, por descuido no trato da coisa pública, sem observar a exatidão e certeza das dívidas apuradas administrativamente, findou com a prática da restrição de inadimplência. Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a responsabilidade do ente estatal, arbitro a indenização do dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido formulado, para reconhecer a irregularidade da inscrição do IPTU 01.03.088.0115.01 em nome de BERNADETE RODRIGUES DA SILVA, ordenando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e determinando: a) que, no prazo de 30 (trinta) dias, o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA exclua o nome da autora da referida inscrição de IPTU e promova a exclusão de seu nome da dívida ativa municipal relativa ao débito respectivo, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) a condenação do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA a indenizar BERNADETE RODRIGUES DA SILVA, nos danos morais suportados, no valor de 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Registre-se que a dívida deve ser atualizada, remunerada e compensada pela mora, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, computados entre o vencimento de cada parcela integrante da dívida e a data do efetivo pagamento, tal como disciplinado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113. TUTELA PROVISÓRIA. Quanto à tutela provisória, requerida na inicial, resolvo deferí-la, posto considerar atendidos os seus requisitos, na forma do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito é consistente e a alegação é verossímil, características induvidosas após o julgamento de mérito. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pela comprovação de inscrição do nome da autora na dívida ativa em prejuízo de seu crédito no mercado, notadamente diante da possibilidade de aplicação do efeito suspensivo à sentença, com o recurso da parte requerida. Determino então a abstenção da parte ré de incluir o nome da autora nos cadastros de devedores e cesse as cobranças, como citada no item "A" da parte dispositiva da sentença, independentemente do ajuizamento de demanda recursal pela parte sucumbente, sob pena de incidências das astreintes ali referidas. Intime-se para imediato cumprimento. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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