Procedimento Comum Cível 0800849-87.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800849-87.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA VIEIRA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Em contestação, o Banco requerido alegou a licitude dos descontos, juntou cópia do contrato discutido contendo dados de transferência bancária no valor contratado, em benefício da parte autora. A parte autora apresentou réplica alegando que o comprovante de TED juntado pelo banco pode conter fraude, pelo que requer a procedência do feito. Tendo a parte requerida acostado documento que induz à conclusão da existência da contratação (ID 60884315), caberá a parte autora acostar o extrato bancário dos seis meses posteriores ao período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão, interpretação essa de acordo com o TEMA 1061-STJ item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Diante disto, e, ainda, em nome do princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC) e da boa-fé processual, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determino a intimação da parte autora, via sistema, para que, no prazo de 10 (dez) dias junte extrato detalhado de suas contas bancárias do mês anterior ao suposto contrato e dos 06 (seis) meses posteriores. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800849-87.2024.8.18.0076 I CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDA VIEIRA DE SOUSA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NADIA CANDEIRA COSTA CASTRO BARRETTO em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)