Procedimento Comum Cível 0800358-34.2020.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800358-34.2020.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCISCA GONÇALVES DE SOUSA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também já qualificado nos autos na forma da lei. Aduz a parte requerente, em síntese, pugnando pelos benefícios da justiça gratuita, que é beneficiária do INSS e que teve descontado de seu benefício valores mensais a título de empréstimo consignado junto ao banco demandado, porém sustenta que não solicitou e nem assinou o Contrato nº 805044436, no valor de R$ 750,00, iniciado em 29/08/2015 e excluído em 04/11/2015. Acrescenta que até a exclusão do empréstimo, foram descontados de seu benefício duas parcelas de R$ 21,32, perfazendo-se um total de R$ 42,64. Ao final, requereu a condenação do banco demandado a título de indenização pelos danos morais sofridos, como também, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos e com correção monetária e juros legais. Como prova do alegado juntou histórico de consignações fornecido pelo INSS (ID 11082807). Decisão ID 40389681 recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita à Autora e determinou a citação do Demandado. Contestação no ID 41382267, em que o Requerido alega que somente respeitou a vontade do autor, celebrando assim o contrato de empréstimo discutido. Pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Não houve a juntada de documentos comprobatórios. A parte Autora não apresentou réplica. Intimadas a se manifestarem sobre o interesse e a necessidade de produção de provas, o Demandado requereu o depoimento pessoal da Autora no ID 52494101. A Autora não se manifestou, conforme certificado no ID 53018235. Decisão ID 64135343 indeferiu, fundamentadamente, a produção de prova oral requerida pelo Demandado e determinou a juntada de cópia do instrumento contratual e do comprovante de transferência dos valores à parte autora. O prazo para juntada dos documentos transcorreu in albis. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento na fase em que se encontra, uma vez que foram produzidas todas as provas necessárias para a compreensão do tema. Em razão da ausência de argumentos hábeis a afastar o que fora consignado pela parte autora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800358-34.2020.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] defiro o benefício da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No mérito, verifico que razão assiste em parte à Requerente. Inicialmente, reconheço a presença de típica relação de consumo entre as partes, vez que, de acordo com o teor da súmula N°. 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. A situação de hipossuficiência do autor também é nítida, sendo pessoa idosa e de evidente baixa instrução. Extrai-se dos autos que a autora nega ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, não tendo sido apresentados pelo banco demandado a cópia do instrumento contratual, tampouco o comprovante de transferência/disponibilização dos valores. A questão é facilmente resolvida pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, contidas no 373 do CPC, porquanto cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, mais ainda em face de sua superioridade técnica, indicar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão. O Instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. O caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Por reputar a autora hipossuficiente para sua defesa e para produção de provas, deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, de sorte que cabe ao réu demonstrar que praticou o ato de forma lícita, ou seja, que a autora de fato realizou o empréstimo consignado de forma legítima e que os autos de consignação ocorreram de forma regular. O banco não trouxe aos autos cópia de contrato contendo a assinatura da parte requerente, e tampouco juntou TED ou qualquer tipo de comprovante, com a devida autenticação, que prove que o referido valor presente na inicial foi efetivamente depositado na conta da autora, obrigação sua como parte requerida e instituição financeira. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do disposto no artigo 14, do CDC, independe de culpa. É o que se depreende da Súmula nº 479 do STJ - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. É também o entendimento da jurisprudência mais recente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de empréstimo e realização de saques não reconhecidos pela parte autora. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das cobranças oriundas do contrato 'sub judice' e condenou a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia grafotécnica que observou a legislação. Prescindível a intimação da parte para acompanhar a realização do trabalho técnico do perito sobre os documentos, além do que inexiste óbice para sua realização com base nos documentos constantes dos autos. Precedentes. Desnecessidade de complementação do laudo ou de esclarecimentos. Matéria suficientemente esclarecida. Provas dos autos que demonstram a atuação de terceiro fraudador, na medida em que as assinaturas do contrato e dos demais documentos acostados aos autos divergem completamente. Inexistência, ademais, de comprovação de que o valor depositado na conta da parte autora tenha se revertido em favor dela. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Contratação não comprovada. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Indenização a esse título igualmente cabível. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Quantum' indenizatório mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes desta C. Câmara. Devolução das quantias descontadas indevidamente a ser realizada de forma simples, tal como determinado pela r. sentença. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001188-84.2018.8.26.0291; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) Logo, não pode a ré tentar eximir-se da responsabilidade, uma vez que, nos termos do art. 14 da legislação consumerista, cabia ao Banco comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou a existência de alguma das excludentes de responsabilidade, não tendo o feito. O Requerido não juntou aos autos qualquer elemento probatório que comprovasse a contratação do empréstimo questionado pela autora. Nesse sentido, considerando que foram cobrados da parte autora valores que não eram devidos, através de descontos em seu benefício previdenciário, impedindo-a de utilizar integralmente de seus proventos, impõe-se a devolução dos valores em dobro, em obediência ao disposto no art. 42, do CDC. Sobre o tema, cabe destacar o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018) No tocante ao pedido de condenação em danos morais, sobre esse tema, o STJ fixou o entendimento de que a cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulta em restrição do nome do cliente nos cadastros restritivos, não gera o dever de indenizar, não sendo o caso de dano moral in re ipsa. É o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor. Assim como o saque indevido, também o simples recebimento de fatura de cartão de crédito na qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa. Aliás, o STJ já se pronunciou no sentido de que a cobrança indevida de serviço não contratado, da qual não resultara inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, ou até mesmo a simples prática de ato ilícito não têm por consequência a ocorrência de dano moral (AgRg no AREsp 316.452-RS, Quarta Turma, DJe 30/9/2013; e AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira Turma, DJe 12/11/2012). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL INCIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Contratação de seguro não demonstrada. A ausência de demonstração da contratação do seguro leva à conclusão de ser indevida a cobrança a esse título, ensejando a repetição dos valores, na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé da instituição financeira, observada a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, IV, do CC. II - Dano moral. Embora não se olvide os dissabores que uma cobrança indevida traz consigo, não é toda a situação desagradável que pode ser considerada passível de causar dano moral à pessoa, sendo necessária autêntica lesão a atributo da personalidade de modo a ensejar reparação, o que não restou demonstrado no presente caso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079888830, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 12/12/2018).(TJ-RS - AC: 70079888830 RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 12/12/2018, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) Desse modo, conquanto a parte autora sustente que o Demandado causou-lhe algum sofrimento ou dano à sua honra, inexiste prova nos autos de que a cobrança indevida tenha causado algum abalo significativo na sua órbita extrapatrimonial. Ademais, tem-se que o contrato foi excluído após a realização do segundo desconto. No ponto, a questão em apreço configura mero aborrecimento, o que, por si só, não implica em efetiva lesão à sua honra ou à sua personalidade, não merecendo acolhida, portanto, a pretensão indenizatória, tendo em vista a inexistência de dano com a conduta perpetrada pelo suplicado. Dessa forma, inexistindo prova do abalo ou constrangimento alegados, deve ser julgado improcedente o pleito de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a instituição financeira demandada a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados relativamente ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 814703756, montante que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), a partir de cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Custas processuais pelo requerido. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o Demandado para que pague as custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de comunicação ao FERMOJUPI para inscrição na dívida ativa. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

02/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)