Procedimento Comum Cível 0800865-87.2023.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800865-87.2023.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA VERA NETA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, FRANCISCA VERA NETA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. USO DE SENHA E CARTÃO PESSOAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 40 TJPI. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800865-87.2023.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por FRANCISCA VERA NETA (ID 28652394) e por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 28652391) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do contrato de nº 392608542 e condenar a instituição financeira à devolução, em dobro, dos valores descontados, com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais (ID 28652384). A parte autora/apelante insurge-se contra a ausência de condenação mais robusta, sustentando, em suma, a nulidade do contrato impugnado por ausência de contratação válida, ausência de repasse de valores e requerendo majoração da indenização por danos morais (ID 28652394). O Banco réu/apelante, por sua vez, alega a regularidade da contratação e aduz a existência de histórico de demandas semelhantes por parte da apelada, apontando a utilização do cartão magnético e senha pessoal como prova da celebração do negócio jurídico. Invoca a aplicação da Súmula 40 do TJPI e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID 28652391). Apresentadas contrarrazões ao recurso da instituição financeira (ID 28652395), requer-se a manutenção da sentença. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo, quanto ao recurso do banco, e dispensa quanto ao da autora em razão da justiça gratuita deferida), os recursos devem ser admitidos, o que impõe o seu conhecimento. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)” Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada por esta Corte de Justiça, possuindo inclusive enunciado de súmula. A controvérsia cinge-se à regularidade do contrato nº 392608542, firmado diretamente em caixa eletrônico, com desconto mensal de R$ 222,19 na conta da autora, ora apelante, desde março de 2020. Preliminarmente, reconhece-se que a relação jurídica discutida é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Também se aplica ao caso a Súmula 26 do TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Nos autos, o banco apresentou extrato da conta bancária da autora, demonstrando o crédito referente à operação impugnada, bem como comprovante de contratação realizada em terminal eletrônico, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal da correntista, elementos que, à luz da jurisprudência dominante, bastam à demonstração da regularidade da contratação em ambiente digital. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que, sendo comprovada a efetivação de operação bancária com uso de cartão físico e senha pessoal do consumidor, incide a Súmula 40 do TJPI: “Súmula 40 TJPI – A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovada a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” No caso concreto, restou demonstrado que os valores contratados foram efetivamente disponibilizados na conta da autora, conforme os extratos bancários constantes do ID 28652368, não tendo sido infirmada, de forma concreta, a autenticidade da operação pela parte autora. Assim, inexistindo vício de consentimento suficientemente demonstrado, e sendo comprovada a utilização de senha pessoal e cartão original, não se há falar em inexistência da relação contratual. Por tais razões, a sentença de procedência parcial não encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, que, em casos análogos, tem firmado entendimento pela validade da contratação eletrônica e inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Contudo, tendo em vista a gratuidade deferida à parte autora, suspende-se a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e art. 91, VI-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, dou provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação originária, nos termos da fundamentação, com aplicação da Súmula 40 deste Tribunal. Consequentemente, julgo prejudicado o recurso interposto pela parte autora, diante da improcedência da demanda. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA VERA NETA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800865-87.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID 77930238, que julgou procedentes os pedidos formulados por FRANCISCA VERA NETA, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta o embargante (ID 78789114), em síntese, a existência de omissão no julgado, porquanto a decisão não teria apreciado integralmente a alegação de que houve depósito do valor do empréstimo na conta da autora, conforme extrato bancário apresentado nos autos, bem como deixou de se pronunciar sobre o pedido de compensação de valores. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses legais. A sentença enfrentou, de forma clara e fundamentada, todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inexistência de comprovação da contratação, diante da ausência de instrumento contratual e de comprovante idôneo de transferência. A instituição financeira, embora intimada na decisão de ID 6986072, deixou de juntar prova adequada a demonstrar a efetiva disponibilização do crédito. Ademais, não procede a alegação de omissão quanto ao extrato bancário colacionado pelo réu. Referido documento não se presta a comprovar a efetiva transferência do valor, pois se trata de mera tela unilateral, desacompanhada do número de registro no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), elemento INDISPENSÁVEL para atestar a autenticidade e a rastreabilidade da operação financeira. Sem esse requisito formal, o documento não possui validade probatória para demonstrar a contratação, não suprindo, portanto, a exigência fixada anteriormente. Resta evidente, assim, que os embargos opostos não se destinam a sanar vício da decisão, mas sim a rediscutir matéria já enfrentada e decidida, configurando mero inconformismo da parte embargante. Nesse contexto, não há que se falar em omissão ou erro material a ser corrigido. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Mantém-se incólume a sentença embargada em todos os seus termos. Custas processuais, na forma da condenação já fixada. Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de custas e intime-se o demandado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o pagamento, sob pena de comunicação ao FERMOJUPI para inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA VERA NETA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800865-87.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA VERA NETA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o Requerente (ID 45900969) que é aposentada e foi surpreendida com descontos sem sua autorização, desde março de 2020, referentes a um contrato de parcelamento de crédito pessoal, no valor de R$ 222,19 (duzentos e vinte e dois reais e dezenove centavos) firmado com o Banco requerido sob o número 392608542. Ao final, requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com o seu consequente cancelamento, repetição do indébito e indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova. Contestação juntada no ID 52025527 afirma que o contrato de empréstimo questionado foi assinado por livre e espontânea vontade do Autor, que, após ciência de todas as condições contratuais, com o recebimento de sua respectiva via contratual, autorizou a efetivação do desconto em seu benefício previdenciário. Defende a regularidade da contratação, acrescentando que o valor foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da própria parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 53716707). Em decisão de ID 59898802, determinou-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se ainda tinham provas a produzir. Contudo, permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que aqui se afigura caso em que cabe o julgamento imediato da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que o feito prescinde de dilação probatória. Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”. Incontroverso nos autos que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes.5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) A questão é facilmente resolvida pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, contidas no art. 373 do CPC, porquanto cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, mais ainda em face de sua superioridade técnica, indicar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão A instituição financeira demandada, embora devidamente intimada, deixou de juntar aos autos o contrato que alega ter sido firmado pelo autor, bem como o comprovante de transferência eletrônica (TED) com registro no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Limitou-se à apresentação de extratos genéricos, os quais não possuem valor probatório mínimo apto a demonstrar a existência de vínculo contratual entre as partes. Logo, não pode a ré tentar eximir-se da responsabilidade, uma vez que, nos termos do art. 14 da legislação consumerista, cabia ao Banco comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou a existência de alguma das excludentes de responsabilidade, não tendo o feito. Os demandados não juntaram aos autos qualquer elemento probatório que comprovasse a contratação do seguro questionado pela autora. Nesse sentido, considerando que foram cobrados da parte autora valores que não eram devidos, através de descontos em seu benefício previdenciário, impedindo-a de utilizar integralmente de seus proventos, impõe-se a devolução dos valores em dobro, em obediência ao disposto no art. 42, do CDC. Sobre o tema, cabe destacar o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018) Do que se encontra comprovado nos autos, considero que a demanda também merece amparo no que concerne ao pedido de condenação por danos morais. Realmente, ao proceder aos descontos indevidos e não autorizados no valor do benefício previdenciário da parte autora, a instituição financeira ré produziu danos à própria dignidade da pessoa idosa, privando-a dos poucos valores de que dispõe para a manutenção de sua vida, já fragilizada pelo decurso inexorável do tempo e pela hipossuficiência econômica. Não há como considerar-se mero dissabor ou simples inconveniente na retirada de parte dos valores destinados à manutenção da pessoa idosa, eis que nessa fase da vida as necessidades materiais se multiplicam enquanto a capacidade de resistência física e moral aos agravos sofridos resta sensivelmente diminuída. Tenha-se que a importância de preservar-se o idoso das investidas injustas e de qualquer tipo de negligência foi sentida pelo legislador, que estabeleceu um estatuto próprio para as pessoas dessa faixa etária, visando a sua proteção integral (Lei n. 10.741/2003). Quanto à ocorrência de dano moral pelos descontos indevidos nos benefícios previdenciários, veja-se o seguinte julgado: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE UM DOS EMPRÉSTIMOS NÃO FOI CONCEDIDO POR ELE. APELAÇÃO CÍVEL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Empréstimo bancário consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de idosa aposentada que desconhecia a operação. Observância da Lei nº 8.078/90. Código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Prestação de serviço deficiente. Inversão do ônus da prova. Comprovação do nexo causal entre a conduta da instituição financeira demandada e o evento danoso. Manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais. Restituição devida em dobro. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele, e ausente a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, justifica a fixação da reparação por danos morais e devolução em dobro da quantia indevidamente descontada dos proventos. (Apelação Cível nº 2010.007240-4, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Aderson Silvino. unânime, DJe 20.10.2010). Demonstrada a ilicitude dos descontos nos proventos da parte autora, comprovado o dano e o nexo de causalidade, resta apenas quantificar o valor da indenização. Questão das mais tormentosas na doutrina, por falta de balizas legais seguras, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante razoável que, de um lado, promova um conforto ao lesado capaz de compensar a dor moral sofrida e, de outro, imprima sanção ao causador do dano, como desestímulo à prática de outras condutas danosas. No presente caso, assiste direito à parte autora de obter indenização pelo dano moral sofrido, entretanto, o valor deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. Tenho por significativa a extensão do dano moral sofrido pelo autor no caso em comento, em face do constante nos autos, mormente pelo tempo decorrido desde o início dos descontos indevidos. Considerando as peculiaridades do caso, com foco no valor dos descontos indevidos, na repercussão da ofensa e na posição social da parte autora e que já foi reconhecido o direito de devolução em dobro dos descontos indevidos, tenho como razoável a condenação do réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte autora e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a instituição financeira demandada a restituir à parte autora, em dobro dos valores descontados, montante que deverá ser corrigido monetariamente, a partir de cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) CONDENAR o Demandado a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária a partir da prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), qual seja, a data do primeiro desconto. Custas processuais (iniciais e finais) pelo requerido. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. (art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de custas e intime-se o Demandado para que efetue o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de comunicação ao FERMOJUPI para inscrição na dívida ativa. Não havendo expedientes pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

02/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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