Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: JORGE PEREIRA DO ROSARIO
REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800547-70.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas]
Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por JORGE PEREIRA DO ROSÁRIO em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados. O Requerente juntou petição ID 71328286 na qual renuncia à pretensão formulada nesta ação. É o que basta relatar. Decido. A renúncia ao direito material postulado ou reconhecido cinge-se a um direito subjetivo do autor, não dependendo de consentimento da parte ré, e deve ser homologada, implicando em extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. - RENÚNCIA DE DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE CONFUNDEM A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO COM A DESISTÊNCIA DESTA. UMA É RENÚNCIA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO OU RECONHECIDO QUE NÃO DEPENDE DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ E IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; E OUTRA É DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA QUE DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ QUANDO JÁ APERFEIÇOADA A RELAÇÃO PROCESSUAL E IMPLICA NA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E ÓBICE A NOVA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO; E O RECURSO RESULTA PREJUDICADO.AÇÃO EXTINTA E RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - APL: 50009770520178210048 FARROUPILHA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 09/01/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, c, do CPC/15. - A renúncia ao direito material postulado ou reconhecido cinge-se a um direito subjetivo do autor, não dependendo de consentimento da parte ré e deve ser homologada, implicando em extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000190643973001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 10/09/2019, Data de Publicação: 16/09/2019) Portanto, tendo a parte autora renunciado à pretensão formulada na inicial, cabe ao magistrado homologar a renúncia e extinguir o feito com resolução do mérito, pondo fim à demanda. Nestes termos, HOMOLOGO o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos constantes na petição ID 71328286, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “c” do CPC. Custas, despesas processuais e honorários de sucumbência pelo Autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando ambas as obrigações sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí