Procedimento Comum Cível 0800855-84.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800855-84.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:30

Decorrido prazo de MANOEL BISPO PEREIRA em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:26

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 01:19

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL BISPO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 24/07/2025. Dado e passado nesta comarca de MARCOS PARENTE, em 29 de julho de 2025. Dou fé. MARCOS PARENTE, 29 de julho de 2025. AIAS SARAIVA DE CARVALHO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800855-84.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL BISPO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 24/07/2025. Dado e passado nesta comarca de MARCOS PARENTE, em 29 de julho de 2025. Dou fé. MARCOS PARENTE, 29 de julho de 2025. AIAS SARAIVA DE CARVALHO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800855-84.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:55

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 15:21

Sentença

•01/07/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL BISPO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800855-84.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por MANOEL BISPO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual a parte autora alega que é titular de benefício previdenciário (nº 18792881005) que vem sendo alvo de descontos referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 326632176-8), que sustenta não ter contratado. Requer que o contrato de empréstimo em questão seja declarado inexistente ou, caso apresentado nos autos, nulo. Requer, ainda, a repetição em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a antecipação de tutela para suspender os descontos. Tutela de urgência indeferida e benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora (ID 29315106). Em contestação (ID 30100461), o réu alegou a necessidade de emenda da inicial por ausência de documentos comprobatórios, a prescrição da pretensão autoral, a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Juntou comprovante TED (ID 68713189) e contrato (ID 32701910). Sustentou, ainda, a ausência de ato ilícito ou má-fé, afastando o dever de indenizar, e requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica, a parte autora reiterou os fatos e fundamentos da exordial, apontando que o réu não trouxe aos autos comprovante idôneo de transferência dos valores, e que o contrato apresentado não constitui prova suficiente (ID 30296475). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 29315106, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, sendo mesmo suficiente à segura formação do convencimento judicial a prova documental carreada aos autos, daí não se divisar necessidade de maior dilação probatória. O objeto da demanda consiste em aferir a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a existência de proveito obtido pela autora, advinda da suposta contratação; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante. A parte autora questiona a existência do contrato de empréstimo consignado, o qual se encontra averbado no extrato de consignações do INSS, tendo operado descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, defendendo a regularidade da contratação, apresentou o contrato de empréstimo consignado (ID 32701910) e o comprovante de transferência dos valores para a conta bancária do autor (ID 68713189), demonstrando que a operação foi validamente pactuada. Dessa forma, não se aplica a Súmula nº 18, deste E. TJPI, que estabelece: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024). No presente caso, o réu apresentou documentos idôneos que comprovam a transferência do valor do contrato, afastando a nulidade da avença. No que concerne ao pedido de restituição em dobro, imprescindível que se conjuguem dois elementos para a evidenciação de sua necessidade: o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. No caso concreto, não há que se falar em pagamento indevido, pois o réu demonstrou a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores, conforme documentos apresentados. Ademais, não restou comprovada a má-fé da instituição bancária na efetivação da cobrança. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DENOMINADA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". [...] DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Ainda que a fundamentação do recurso não afronte, com clareza e profundidade, a Sentença Recorrida, em análise de tal razão recursal, percebo que as irresignações cingem-se no indeferimento do pedido de indenização por danos morais, razão pela qual entendo presente o requisito de admissibilidade - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC. Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Réu, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC - Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bemestar e sua integridade psíquica - In casu, não verifico a ocorrência do alegado dano. [...] Isso porque, embora não tenha havido pacto específico para a contratação do serviço, em análise dos autos, mais especificamente dos extratos bancários de p. 24/50, entendo que os valores indevidos não alcançaram um montante de extrema significância no orçamento mensal da Apelada capaz de gerar abalo à honra, sofrimento ou angústia indenizáveis - Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06472919220198040001 AM 0647291-92.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 25/06/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 and em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 and em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode be revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Descabe, ainda, a indenização pleiteada na esfera moral, haja vista que não se vislumbram, na hipótese, prejuízos significativos ao núcleo do mínimo existencial e dignidade humana da parte requerente, com angústia ou sofrimento exacerbados. Trata-se, portanto, de mero dissabor, situação dentro do nível de tolerância cotidiana usual, que, embora acarrete alguns transtornos à parte, não se presta a atingir seu íntimo de forma tão intensa a romper seu equilíbrio psicológico. Dessa forma, o feito merece improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, autos à conclusão. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL BISPO PEREIRA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)