Cumprimento de sentença 0800356-57.2017.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800356-57.2017.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: NAIANA PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800356-57.2017.8.18.0076 j CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Trata-se de cumprimento de sentença no qual, diante da ausência de pagamento do débito, houve o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 122,67, em conta de titularidade da executada. Instada, a executada manifestou-se requerendo o desbloqueio do valor, por referir-se a verba alimentar auferida por meio do benefício social “Bolsa Família”. Instado, o executado requereu a liberação do valor bloqueado em seu favor, bem como a busca de veículos para penhora via RENAJUD. Vieram-me conclusos. Decido. O benefício em questão decorre de programa de proteção social fomentado pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários. Consequentemente, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Penhora "on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade da executada. Valores diminutos localizados nas indigitadas contas fazendo presumir tratar-se de importâncias indispensáveis à subsistência da peticionária, que é pessoa simples, de parcos recursos, tanto que beneficiária do programa "Bolsa Família". Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do art. 833, X, do CPC, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp 1.677.144/RS, pela Corte Especial. Deram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008490-57.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO DECORRENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028077-85.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5028077-85.2023.8.24.0000, Relator.: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 14/09/2023, Sexta Câmara de Direito Comercial) Pelo que consta nos documentos de ID’s 78579500 e 78579498, o valor encontrado e bloqueado em conta de titularidade da executada por força da presente demanda é resultante do recebimento do Bolsa Família. Dessa forma, configurada a impenhorabilidade, determino o desbloqueio efetivado na conta de titularidade da autora, no valor de R$ 122,67. Considerando o pedido de busca de veículos via RENAJUD, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Informações.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)