Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: NATALY NYCOLY LIMA SANCHEZ RAMIREZREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803346-93.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por NATALY NYCOLY LIMA SANCHEZ RAMIREZ em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados nestes autos. Compulsando a integralidade do feito, verifico que na exordial ID Nº 77809080, a requerente pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita. Analisando os autos, verifico que a requerente não merece ser contemplado com o benefício da justiça gratuita, pois o mesmo é destinado à parte que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem que venha a prejudicar o seu sustento e de sua família, ou seja, nos casos de extrema pobreza. Importante salientar, que a constatação da aludida situação de pobreza não é definida, tão-somente, com a apresentação de declaração da própria parte. Compete ao magistrado analisar tal pleito caso a caso. No caso em voga, por meio do despacho de ID nº 78340447, determinou-se a intimação da parte autora para juntar extratos do Imposto de Renda do exercício de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que é autônoma e não há informações acerca dos rendimentos; todavia apesar de devidamente intimada, esta limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência e certidão da condição de microempreendedor individual, não apresentando nenhuma documentação apta a comprovar o alegado, bem como que faz jus a benesse, conforme petição de ID nº 78546641. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INDEFERIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, § 2º do CPC de 2015) - Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ante a análise dos elementos dos autos, imperioso manter-se o indeferimento do benefício. (TJ-MG - AI: 10000181249194001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Posto isso, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, devendo a autora recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do artigo 321 do CPC. Ressalta-se que a autora poderá requer o parcelamento das custas, na forma do artigo 98, §6 do CPC. INTIME-SE. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 13 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior