Procedimento Comum Cível 0800576-34.2024.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800576-34.2024.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ALINE SA E SILVA, INDIANARA PEREIRA GONCALVES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, sob o fundamento de ausência de extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da demanda. O agravante sustenta que a exigência imposta extrapola os limites dos arts. 319 e 320 do CPC e viola o princípio do acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a juntada de extrato bancário é documento indispensável à propositura de ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os arts. 319 e 320 do CPC exigem que a petição inicial esteja acompanhada apenas dos documentos indispensáveis à análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se confundindo com os documentos destinados à instrução do mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a indispensabilidade de determinado documento depende do tipo de pretensão deduzida, sendo necessário apenas quando sua ausência inviabiliza o exame das condições da ação (REsp 1513217/CE; REsp 826.660/RS). O extrato bancário, ainda que útil à instrução do feito, não constitui documento essencial à formação da relação jurídica processual, uma vez que não é indispensável à verificação das condições da ação. O indeferimento da inicial apenas se justifica diante de vício manifesto de ilegitimidade ou ausência de interesse processual, o que não se verifica na hipótese, na qual a parte apresentou documentos suficientes ao juízo preliminar de admissibilidade. A aplicação da teoria da asserção, segundo a qual os requisitos da legitimidade e do interesse de agir devem ser aferidos com base nas alegações da inicial, reforça a conclusão pela desnecessidade do extrato para a admissibilidade da ação (REsp 1.678.681/SP). Em se tratando de relação consumerista, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII; Súmula 26 do TJPI), o que reforça o entendimento de que a ausência do extrato bancário não obsta o prosseguimento da demanda. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações anulatórias de empréstimo consignado alegadamente não contratado, o extrato bancário não é documento essencial à propositura da ação (REsp 1.991.550/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O extrato bancário não é documento indispensável à propositura de ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não contratado. A ausência de extrato bancário não caracteriza inépcia da petição inicial, desde que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. A exigência de documentos para aferição do mérito não pode ser confundida com os requisitos formais de admissibilidade da demanda. Em demandas consumeristas, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A extinção do processo sem análise do mérito por ausência de extrato bancário viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 321 e 6º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.550/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2022, DJe 25.08.2022; STJ, REsp 1.678.681/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.12.2017, DJe 06.02.2018; STJ, REsp 826.660/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.05.2011, DJe 26.05.2011; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800576-34.2024.8.18.0036 Origem: APELANTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ALINE SA E SILVA - PI18595-A, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS autora: de procuração atualizada, autenticada e com reconhecimento de firma, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com poderes específicos para o ajuizamento da demanda ou procuração pública; bem como de extratos bancários. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760158-65.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração pública, extratos bancários, comprovante de prévio requerimento administrativo e comprovante de residência atualizado. O agravante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à facilitação do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a concessão da justiça gratuita ao agravante deve ser mantida; (ii) estabelecer se a exigência de procuração pública, extratos bancários e prévio requerimento administrativo é indispensável para o ajuizamento da ação; (iii) determinar se a juntada de comprovante atualizado de residência é necessária para aferição da competência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a gratuidade da justiça somente pode ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. No caso, a documentação apresentada pelo agravante comprova sua hipossuficiência, razão pela qual o benefício deve ser concedido. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com analfabeto não exige obrigatoriamente a forma pública, conforme prevê o artigo 595 do Código Civil, sendo suficiente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Ademais, é possível a ratificação da outorga de poderes em audiência, nos termos do artigo 16 da Lei nº 1.060/50, tornando desnecessária a exigência da procuração pública. A exigência de extratos bancários e comprovante de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação revela-se indevida, pois esses documentos não são indispensáveis à propositura da demanda, podendo ser apresentados na fase instrutória. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que requisitos excessivos restrinjam o acesso ao Judiciário. A juntada de comprovante de residência atualizado se justifica para aferição da competência territorial, especialmente em ações consumeristas, em que o foro do domicílio do consumidor é fator determinante. A exigência está em consonância com a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, visando evitar litigância predatória e assegurar a correta tramitação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A justiça gratuita deve ser concedida quando há elementos suficientes nos autos que comprovem a hipossuficiência do requerente, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. A procuração pública não é requisito obrigatório para a representação de analfabetos, sendo suficiente a assinatura a rogo com subscrição de duas testemunhas ou a ratificação em audiência. A exigência de extratos bancários e de comprovante de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação é indevida, pois tais documentos não são essenciais à propositura da demanda e podem ser produzidos na fase instrutória. A apresentação de comprovante de residência atualizado é necessária para aferição da competência territorial, especialmente em demandas consumeristas, para evitar fraudes e litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 319, 320 e 321; CC, art. 595; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 1.060/50, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1877552/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.05.2022; TJPI, Apelação Cível 2015.0001.000846-4, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 09.05.2018; TJCE, Apelação Cível 0000711-09.2017.8.18.0074, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 02.10.2020; TJBA, Apelação Cível 8001431-60.2020.8.05.0213, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 05.04.2022; TJMS, Apelação Cível 0803966-06.2021.8.12.0029, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 02.12.2021. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758725-26.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025 ) Desse modo, torna-se imperativo reconhecer que a extinção do processo devido à ausência dos extratos bancários viola o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), uma vez que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais para a propositura da ação, conforme previsto nos artigos 319 e 320 do CPC. DISPOSITIVO Com tais considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença e determinar que os autos retornem à origem para o regular trâmite processual. É como voto. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800576-34.2024.8.18.0036 Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de repetição de indébito cumulada com pedido de danos morais, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A sentença recorrida, lançada ao ID 22354500, indeferiu a petição inicial por ausência de documento essencial, consistente nos extratos bancários do período indicado, mesmo após intimação para emenda, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento de custas, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. Em suas razões recursais ID 22354505, a parte recorrente sustenta: (a) a desnecessidade da juntada de extratos bancários como condição para propositura da ação, alegando tratar-se de documentos que estão sob posse da instituição financeira; (b) que a inversão do ônus da prova deveria ter sido aplicada; (c) que a exigência de procuração pública representa excesso de formalismo; (d) que houve comprovação mínima da verossimilhança das alegações com a juntada de relatório de consignações; e requer a reforma da sentença com o prosseguimento do feito e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões apresentadas ao ID 22354508, o recorrido defende: (a) a inexistência de defeito na prestação do serviço e de ato ilícito, sustentando que os descontos decorreram de contrato válido; (b) a inexistência de danos morais; e (c) a necessidade de manutenção da sentença. Subsidiariamente, pugna pela fixação moderada de eventual indenização, caso reconhecido o dever de indenizar. Recurso recebido no duplo efeito (ID 22390698). É o que cabia relatar. VOTO Discute-se nos autos a indispensabilidade da juntada de extrato bancário pelo autor quando do ajuizamento de ação anulatória de empréstimo consignado, alegadamente não contratado. Inicialmente, cabe trazer à baila o teor do art. 320 do Código de Processo Civil que determina: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O artigo 321 e parágrafo único do CPC, por sua vez, estatuem que: Art. 321.O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). Extrai-se do entendimento da Corte Superior que a imprescindibilidade do documento a ser juntado com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo e será obrigatório quando for necessário para comprovar a causa de pedir e fundamental para análise da controvérsia. No caso em análise, entendo que foge à ideia de imprescindibilidade para recebimento da inicial a juntada dos extratos bancários, porquanto os documentos indispensáveis à propositura da ação e que ensejam o indeferimento da inicial são aqueles que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles necessários para análise do mérito, que não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Destarte, a petição inicial deve estar acompanhada obrigatoriamente apenas dos documentos necessários ao exame de viabilidade da pretensão deduzida pelo autor, pois sem eles o mérito da causa não pode ser julgado. Logo, sendo possível o exame de mérito com os documentos trazidos pela autora, é o que basta para o recebimento da petição inicial do ponto de vista documental. Por oportuno, colaciono elucidativo trecho de precedente do STJ a respeito do tema: "Faz-se mister a diferenciação entre documentos formalmente necessários à propositura da ação (art. 283 do CPC) e documentos que visam provar fatos em geral, sendo indispensáveis não ao ajuizamento, mas ao acatamento da tese esposada pela parte por ocasião do julgamento de mérito (arts 333 e 396 do CPC). Deveras, os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial-, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais, sendo certo que há ações que demandam o concurso de requisitos específicos para sua admissibilidade, como, por exemplo, o título executivo para o ajuizamento da ação de execução. São também imprescindíveis aqueles diretamente vinculados ao objeto da demanda, como sói em relação ao contrato formal para o ajuizamento de ação que visa discutir a relação jurídica contratual. De outro giro, há os documentos que visam comprovar as alegações da parte e, portanto, não são imprescindíveis que sejam anexados no momento do ajuizamento da demanda, resultando a sua ausência, na verdade, na improcedência do pedido”. (REsp n. 826.660/RS, Quarta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 26/5/2011) I Inclusive, no âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione. Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (REsp n. 1.678.681/SP, Quarta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 6/2/2018.) Ora, não se olvida que há um enorme e inconveniente fluxo de processos ajuizados tendo por objeto fatos absolutamente semelhantes – as chamadas demandas predatórias - que segundo a Nota Técnica n° 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, autorizam o magistrado a “ Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora”. Todavia, as condicionantes/restrições do acesso à justiça (direito fundamental) devem obediência aos postulados da proporcionalidade, necessidade e adequação. Na espécie, o magistrado sequer se aprofundou na análise das questões fáticas aptas a justificar configuração de uma possível demanda predatória. Entendo que a condicionante elencada pelo juízo de origem não se mostra escorreita e pertinente à natureza da ação proposta, uma vez que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. Além disso, considerando se tratar de uma relação consumerista, existe a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nesse sentido: SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Assim, desde que a parte logre com seu dever de demonstrar o cumprimento dos pressupostos processuais, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancário aos autos. Por fim, necessário colacionar recente decisão do STJ que firmou entendimento que é prescindível à propositura da demanda a juntada dos extratos bancários nas ações de anulação de empréstimos consignados, alegadamente não contratados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) Neste sentido, destacam-se os julgados deste Egrégio Tribunal, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INEXIGIBILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DETERMINAÇÃO CABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, com a juntada de extratos bancários, procuração atualizada, com reconhecimento de firma e poderes específicos, bem como comprovante de endereço atualizado. O agravante busca a reforma da decisão com base na desnecessidade desses documentos para a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de juntada de extratos bancários é válida; (ii) analisar a necessidade de a procuração ser atualizada, com firma reconhecida e com poderes específicos, e (iii) verificar a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de endereço atualizado para fins de comprovação de competência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de juntada de extratos bancários é insustentável, uma vez que tais documentos não são essenciais à propositura da ação, sendo desnecessária sua apresentação na inicial. A procuração juntada aos autos está regular, atendendo aos requisitos do Código Civil, da Lei nº 8.906/94 e do Código de Processo Civil, não sendo obrigatória a sua atualização ou reconhecimento de firma, nem a especificação de poderes para o ajuizamento da demanda. A exigência de comprovante de endereço atualizado se revela adequada e razoável, considerando a necessidade de comprovação da competência territorial, especialmente nas causas que envolvem o direito do consumidor, e tendo em vista o poder de cautela do magistrado. IV. DISPOSITIVO Conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão agravada, afastando a exigência de juntada pela

29/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2026 23:59.

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