Cumprimento de sentença 0802227-63.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802227-63.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

24/04/2026, 21:46

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:11

Determinada diligência

23/03/2026, 11:11

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:15

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA ALDENORA DA CONCEICAOINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802227-63.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se o executado, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC/15), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, CPC/15) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença – conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual, que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, CPC/15), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC/15). Expedientes e intimações necessárias. Barras-PI, 17 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 21:27

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 11:11

Despacho

•23/03/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ALDENORA DA CONCEICAO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA ALDENORA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO ATRIBUÍDO A CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato bancário por ausência de formalidades legais exigidas para analfabetos e ausência de comprovação da liberação do valor contratado. A sentença também condenou o banco à repetição do indébito em dobro e à reparação por danos morais. O banco apelou pela reforma integral da sentença, enquanto a parte autora requereu a majoração do valor arbitrado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato bancário atribuído à consumidora analfabeta, à luz das formalidades exigidas; (ii) definir se a ausência de prova de transferência do crédito contratado justifica a nulidade do contrato e a repetição do indébito em dobro; e (iii) avaliar a configuração e o valor da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR É cabível a inversão do ônus da prova nas relações bancárias quando comprovada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 26 do TJPI, sendo inviável exigir prova negativa da parte autora quanto à inexistência de contratação e recebimento dos valores. A ausência de comprovante válido da transferência do valor contratado à parte autora atrai a incidência da Súmula 18 do TJPI, segundo a qual a ausência de prova da disponibilização do crédito enseja a nulidade do contrato. A consumidora é pessoa analfabeta, e o contrato apresentado (ID 21691787) não contém assinatura a rogo nem subscrição de duas testemunhas, requisitos essenciais para validade do negócio jurídico nesse caso, nos termos da Súmula 30 do TJPI. Reconhecida a nulidade contratual, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.413.542/RS). A configuração do dano moral é in re ipsa, diante da privação indevida de valores do benefício previdenciário da autora, cuja natureza alimentar agrava os efeitos da conduta ilícita. Assim, é devida a indenização, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante das peculiaridades do caso, mostra-se legítima a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros usualmente adotados por esta Corte e com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reconhecida a responsabilidade extracontratual da instituição financeira, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária da indenização por danos morais deve ser aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e a dos danos materiais, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte autora parcialmente provido; recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas invalida contrato bancário atribuído a pessoa analfabeta, nos termos da Súmula 30 do TJPI. A não comprovação da transferência do valor contratado enseja a nulidade do contrato, com repetição do indébito em dobro, conforme a Súmula 18 do TJPI. O desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor hipossuficiente configura dano moral in re ipsa, passível de reparação, com valor fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, sendo irrelevante a demonstração de culpa para fins de indenização por falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPI, Súmulas nº 18, 26 e 30; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001114-30.2023.8.26.0590, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 01.11.2023. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802227-63.2022.8.18.0039 Origem: APELANTE: MARIA ALDENORA DA CONCEICAO Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802227-63.2022.8.18.0039 Trata-se de duas APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA ALDENORA DA CONCEIÇÃO, e pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Barras, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, condenando a empresa ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O 1° apelante, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., Requer a reforma da sentença recorrida, com o consequente julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. Na 2ª Apelação, MARIA ALDENORA DA CONCEIÇÃO, Pede a modificação da sentença do juízo a quo, majorando a condenação em indenização por danos morais. O 2ª Apelado BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões reiterando os argumentos antes apresentados em recurso próprio e defendendo a inexistência de danos morais. A 2° Apelada MARIA ALDENORA DA CONCEIÇÃO, manteve-se inerte. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, é imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor. A medida visa facilitar a defesa dos direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente. A matéria se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Com efeito, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter celebrado contrato nem ter recebido a integralidade dos valores. Nesse caso, cumpre à parte ré provar a celebração do contrato e a disponibilização do crédito contratado à parte autora, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC). Ocorre que, neste caso, a instituição financeira não juntou aos autos comprovante válido de disponibilização ao consumidor do crédito supostamente contratado, ensejando a nulidade contratual, conforme Súmula n.º 18 deste Tribunal: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Somado à ausência prova da disponibilização do crédito, o banco/1º apelante, apresentou o contrato objeto da ação (id. 21691787), contudo, considerando ser analfabeta a parte autora, seria necessária a assinatura a rogo e de duas testemunhas, o que inexiste neste caso. Assim, o referido instrumento contratual é nulo, conforme entendimento adotado na Súmula 30 deste Egrégio Tribunal: “TJPI/SÚMULA Nº 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” Dessa forma, há de se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais. Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, no que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Assim, acertada a condenação do banco/1º apelante na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Quanto aos danos morais, objeto da 2º Apelação, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da aposentada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Assim, como o Banco/2º apelado não comprovou a celebração de contrato válido com o consumidor, não há necessidade da prova do dano moral, pois este ocorre in re ipsa, ou seja, de forma automática, por força dos fatos verificados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados. Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência da autora. Descabimento. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que se mostra suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pela autora, sem causar-lhe locupletamento ilícito. Montante fixado acima do patamar em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011143020238260590 São Vicente, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 01/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023) Diante disso, resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua majoração, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse sentido, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a majoração da verba indenizatória para R$ 2.000,00 (três mil reais). Por fim, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Assim, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido. Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula n.º 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI). DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença, majorando a condenação da instituição financeira em danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO, mantendo a sentença vergastada quanto aos demais pontos. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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