Procedimento Comum Cível 0808925-38.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808925-38.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ANANIAS DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra o BANCO AGIPLAN S.A. A sentença reconheceu a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que o autor, apesar de intimado, não especificou as obrigações contratuais controversas, nem quantificou os valores incontroversos. O apelante sustenta que é pessoa idosa, semianalfabeta, e que apresentou documentos suficientes para embasar a sua pretensão, requerendo a análise do mérito ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem. O apelado defende a manutenção da sentença, alegando ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se houve indeferimento indevido da petição inicial por inépcia, em razão da ausência de prévia oportunidade de emenda; (II) estabelecer se é possível a aplicação da Teoria da Causa Madura para julgamento direto do mérito pelo tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial apresentada contém documentos pertinentes e exposição individualizada da insurgência quanto à existência de contrato supostamente não firmado, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. O juízo de origem não oportunizou à parte autora a possibilidade de emenda à inicial, descumprindo o art. 321 do CPC, o qual impõe ao magistrado o dever de indicar as correções necessárias antes de indeferi-la. A ausência de intimação para suprimento da suposta inépcia contraria os princípios da cooperação, do contraditório, da ampla defesa e da primazia da decisão de mérito, consagrados no CPC e na CF/1988. O pedido do autor se limita à declaração de inexistência de relação contratual, o que afasta a exigência de apontamento de obrigações contratuais específicas ou de quantia incontroversa. A aplicação da Teoria da Causa Madura não se mostra possível, tendo em vista a ausência de triangulação processual e de formação de contraditório pleno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial por inépcia exige prévia intimação do autor para emenda, nos termos do art. 321 do CPC. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem oportunizar a correção da inicial, viola os princípios do contraditório, da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Não se aplica a Teoria da Causa Madura quando não houver formação de contraditório no juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 319, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023, DJe 23.03.2023; STJ, REsp 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0808925-38.2024.8.18.0032 Origem: APELANTE: ANTONIO ANANIAS DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA - PI9124-A APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0808925-38.2024.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO ANANIAS DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada contra BANCO AGIPLAN S.A., ora apelado. Na sentença recorrida, o r. Juízo singular julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, em razão da inércia do autor em emendar a petição inicial conforme determinado. Apesar de intimado, o autor, apesar de haver juntado os documentos conforme determinado, não especificou as obrigações contratuais controversas e não quantificou os valores incontroversos, o que levou ao indeferimento da petição inicial por inépcia. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que foi vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que não reconhece ter firmado com o banco apelado. Argumenta que é pessoa idosa, semianalfabeta, e que encontrou dificuldades práticas e financeiras para atender às exigências formais feitas pelo juízo de primeiro grau. Invoca a Teoria da Causa Madura e pleiteia que o Tribunal analise diretamente o mérito ou, subsidiariamente, determine o retorno dos autos ao juízo de origem. Requer ainda a condenação do apelado ao pagamento de danos morais e à repetição em dobro dos valores descontados, além da concessão da justiça gratuita. Nas contrarrazões, a parte apelada assevera que o apelante não comprovou sua hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça, além de não ter demonstrado pretensão resistida nem buscado resolver administrativamente a controvérsia. Sustenta que a inicial carece de interesse de agir e que os pedidos formulados são genéricos e não indicam com clareza as cláusulas contratuais a serem revistas, o que inviabiliza a análise do mérito. Pede a manutenção da sentença. Recebido o recurso no duplo efeito, o Ministério Público não foi instado a se manifestar, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção, conforme Ofício-Circular nº 174/2021 (ID 22245805). É o relatório. VOTO Conheço da apelação interposta, eis que demonstrados os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, § 2º, do CPC, com base na não especificação das obrigações contratuais controversas e na não quantificação dos valores incontroversos. No entanto, razão assiste à parte apelante. Ao examinar os autos, constata-se que a inicial, conquanto possua estrutura padronizada, veio instruída com documentos pertinentes ao alegado. Além disso, a peça inaugural descreve de forma concreta e individualizada a insurgência quanto à existência do contrato de empréstimo supostamente não celebrado, e, portanto, nulo, apresentando fundamentos jurídicos e pedido determinado, em observância ao art. 319 do CPC. Ademais, verifica-se que não foi oportunizada à parte autora a possibilidade de emenda à petição inicial, especificamente no que tange à matéria que motivou a sua extinção inicial, qual seja, a não especificação das obrigações contratuais impugnadas e a ausência de quantificação do valor incontroverso, em clara afronta ao disposto no art. 321 do CPC, que prevê: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Tal providência é indispensável antes do indeferimento da inicial, especialmente em casos que envolvem alegações de fraude bancária em contratos com consumidores hipossuficientes, como na hipótese dos autos. Com efeito, a extinção prematura do processo sem oportunizar a regularização da exordial contraria os princípios da cooperação (art. 6º), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88) e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução. Nesse sentido é o entendimento consolidado no STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que oportunize à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. 3. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)” Por fim, cumpre registrar que o fundamento utilizado pelo r. Juízo singular para declarar inepta a inicial não subsiste, eis que a pretensão autoral se circunscreve ao pedido de nulidade absoluta do contrato, não havendo questionamento acerca das cláusulas nele constante, muito menos sobre eventual quantia incontroversa. DISPOSITIVO Ante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, eis que inaplicável à espécie a Teoria da Causa Madura, ante a ausência de triangulação processual, com posterior regular prosseguimento da demanda. É como voto. Teresina/PI- data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

31/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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