Procedimento Comum Cível 0800347-41.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800347-41.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 08:03

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 08:03

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 08:03

Transitado em Julgado em 10/09/2025

18/09/2025, 08:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:37

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS VAQUEIRO MOTA em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:37

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO DE DEUS VAQUEIRO MOTA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto. MARCOS PARENTE, 1 de setembro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800347-41.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO DE DEUS VAQUEIRO MOTA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto. MARCOS PARENTE, 1 de setembro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800347-41.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 06:28

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 06:27

Decisão

•30/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO DE DEUS VAQUEIRO MOTA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, III, do CPC, sob o argumento de que o autor teria se utilizado do processo para alcançar objetivo ilegal. O pedido recursal visa à reforma da decisão, com o afastamento da penalidade imposta, por ausência de comprovação de conduta dolosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a configuração da litigância de má-fé, notadamente a existência de conduta dolosa do apelante ao utilizar o processo para objetivo ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo por parte do litigante, não se presumindo sua ocorrência. O simples exercício do direito de ação, ainda que a pretensão deduzida venha a ser julgada improcedente, não configura má-fé processual quando ausentes elementos que revelem intenção de obstruir o regular andamento do feito ou de alcançar finalidade ilícita. No caso concreto, não se demonstrou que o apelante tenha agido com dolo ou intenção manifesta de obter vantagem ilegal por meio do processo, tampouco houve comprovação de prejuízo relevante à parte adversa. Diante da ausência dos pressupostos legais, revela-se indevida a imposição da sanção por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa do litigante, não podendo ser presumida. A utilização do processo com base em pretensão minimamente plausível não configura, por si só, objetivo ilegal apto a ensejar a penalidade do art. 80, III, do CPC. Ausente a demonstração do dolo específico e do prejuízo processual, é indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, III, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019; TJ-PI, Apelação Cível 0804668-75.2021.8.18.0031, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 24.03.2023. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800347-41.2022.8.18.0102 Origem: APELANTE: JOAO DE DEUS VAQUEIRO MOTA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800347-41.2022.8.18.0102 Trata-se de apelação cível interposta por JOAO DE DEUS VAQUEIRO MOTA., contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do Banco Bradesco, ora apelado. Consta do dispositivo da sentença que o Magistrado a quo decidiu nos seguintes termos: a) Com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral; b) e, com fundamento no art. 80, III, e 81 do CPC, CONDENO a parte autora à litigância de má-fé, arbitrando, a título de multa, 2% sobre o valor da causa, uma vez que a dicção do dispositivo correlato exige cominação em porcentagem superior a um por cento e inferior a dez por cento. Em razão da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora à razão de 10% sobre o valor da causa, embora com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade judiciária concedida e aplicação conjugada dos arts. 85, §2º, e 98, §3º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na apelação interposta, insurge-se o autor/recorrente contra a condenação que lhe foi imposta a título de litigância de má-fé, sustentando, em apertada síntese, que não praticou qualquer conduta dolosa ou desleal no curso do processo, tampouco agiu com o intuito de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins manifestamente ilegítimos. Argumenta que o ajuizamento da demanda decorreu exclusivamente da inércia da instituição financeira apelada, que, mesmo após requerimento administrativo formal, deixou de exibir os documentos pertinentes, notadamente o contrato que deu ensejo aos descontos em seus proventos, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil para a configuração da má-fé processual. Em contrarrazões, o banco/apelado, em síntese, reafirmou a legalidade do contrato celebrado e pugnou pela manutenção da sentença na sua integralidade, negando-se provimento ao recurso interposto, ante a litigância de má-fé praticada pela parte autora/apelante. Na decisão de ID 22432247, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Mantida a gratuidade da justiça. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO O presente recurso cinge-se à reforma da decisão de primeiro grau, referente à condenação por litigância de má-fé. É majoritária, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, a tese de que a litigância de má-fé não se presume, exige-se, para sua configuração, prova satisfatória de conduta dolosa da parte. Nos termos da lei processual vigente, esta se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos. Vejamos a redação do art. 80, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no inciso III, do dispositivo acima. Todavia, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a configuração da má-fé processual não se presume, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa por parte do litigante. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, é possível citar julgado desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além das condutas elencadas no Art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2. Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Recurso provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª Câmara Especializada Cível). No caso concreto, com o devido respeito à conclusão do juízo a quo, não se vislumbra nos autos qualquer conduta do apelante que revele usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Ao revés, a parte limitou-se a exercer o seu legítimo direito constitucional de ação, embasada na convicção da existência de pretensão jurídica amparada em fundamentos minimamente plausíveis. Desse modo, ausente a comprovação de dolo específico e de prejuízo processual relevante, impõe-se o afastamento da penalidade imposta, por ausência dos requisitos legais autorizadores da condenação por litigância de má-fé. Nestes termos, incabível a condenação e a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé, ao apelante. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO da Apelação, a fim de reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação do apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo-a nos demais termos. Verbas sucumbenciais mantidas cuja exigibilidade está suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Teresina/PI- data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS VAQUEIRO MOTA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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