Embargos de Declaração Cível 0755127-35.2022.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0755127-35.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FEITOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) do reclamante: DANIEL LOPES REGO, ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO AGRAVADO: SA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA, SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA Advogado(s) do reclamado: ALBERTO ELIAS HIDD NETO, JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE NOS PRÓPRIOS AUTOS. FALECIMENTO DE REPRESENTANTE DA PARTE CONTRATANTE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de tutela cautelar antecedente, indeferiu pedido de destaque de honorários contratuais formulado por sociedade de advogados. A decisão recorrida entendeu que o falecimento do representante legal da parte outorgante teria extinguido o mandato judicial, inviabilizando a reserva dos valores no próprio processo, o que exigiria ação autônoma. A parte agravante sustenta que o contrato foi firmado com pessoa jurídica regularmente ativa, o que afasta a alegada extinção do mandato, além de defender a possibilidade jurídica do pedido com base em jurisprudência consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento de sócio da parte contratante extingue o mandato judicial outorgado à sociedade de advogados; e (ii) estabelecer se é cabível o pedido de destaque de honorários contratuais nos próprios autos, diante da existência de contrato escrito e ausência de controvérsia com o cliente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento de um dos representantes legais da parte contratante não implica a extinção do mandato judicial outorgado à sociedade de advogados, quando o contrato foi firmado com pessoa jurídica regularmente ativa, cuja personalidade permanece íntegra e representada pelos sócios remanescentes ou sucessores legais, nos termos do art. 75, VIII, do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza o pedido de destaque de honorários contratuais nos próprios autos da ação em que o advogado atuou, desde que haja contrato escrito nos autos e não exista controvérsia com o cliente, conforme precedentes do REsp 1.818.107/RJ e AgInt no REsp 1.671.716/PE. 5. A ausência de impugnação ou controvérsia por parte da contratante quanto à validade do contrato ou à existência do débito contratual reforça a legitimidade do pedido de destaque, presumindo-se a veracidade dos termos pactuados. 6. Exigir ação autônoma para cobrança de honorários, quando preenchidos os requisitos legais para o destaque direto, viola os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, além de dificultar o recebimento de verba de natureza alimentar. 7. A tutela recursal anteriormente deferida observou os requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), considerando o inadimplemento prolongado e a certeza e liquidez do crédito, sendo legítima sua manutenção, com observância ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O falecimento de sócio da parte contratante não extingue o mandato judicial outorgado à sociedade de advogados, quando celebrado com pessoa jurídica regularmente ativa. 2. É cabível o pedido de destaque de honorários contratuais nos próprios autos, desde que haja contrato escrito e não haja controvérsia com o cliente. 3. A exigência de ação autônoma para cobrança de honorários, quando presentes os requisitos legais para o destaque direto, viola os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0755127-35.2022.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: FEITOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A AGRAVADO: SA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA, SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A, JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS - PI17237-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0755127-35.2022.8.18.0000 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Feitosa & Advogados Associados contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente (Processo nº 0807755-08.2018.8.18.0140), proposta por Sanatório Meduna Ltda. em face das empresas Sá Cavalcante Empreendimentos Ltda. e SC2 Shopping Rio Poty Ltda., que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais formulado pela ora agravante. A decisão combatida baseou-se na alegação de que, com o falecimento do representante legal da parte outorgante, o mandato teria sido extinto, inexistindo, por conseguinte, legitimidade para o pedido de reserva de honorários no próprio processo, devendo a cobrança se dar por meio de ação autônoma. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que o contrato de honorários foi celebrado com pessoa jurídica regularmente constituída e ativa, o que impede o reconhecimento de cessação do mandato com o falecimento de um de seus sócios. Defende que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma pacífica, o pedido de reserva de honorários contratuais nos próprios autos, desde que haja contrato escrito e não haja controvérsia com o cliente. Reforça que os honorários encontram-se em aberto desde abril de 2021, atingindo a cifra de R$ 527.930,89, valor esse comprovado mediante planilha e cláusula contratual expressa, e que a decisão recorrida contraria os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Pedido de efeito suspensivo deferido. As agravadas, por sua vez, apresentaram contrarrazões ao recurso (ID 8046042), alegando, em apertada síntese, a ausência de interesse recursal por parte da agravante, bem como a perda superveniente do objeto em virtude de posterior resolução das pendências contratuais. Sustentam, ainda, que a agravante não possui mais representação válida da parte, de modo que eventual crédito deveria ser buscado em ação própria, nos moldes estabelecidos pela decisão de origem. É o relatório. VOTO Senhores julgadores, o recurso merece acolhimento. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse recursal e de perda de objeto suscitadas nas contrarrazões. Isso porque a pretensão deduzida no recurso permanece hígida: a agravante busca, justamente, a efetivação do direito ao recebimento dos honorários contratuais pactuados, mediante o destaque da verba nos próprios autos da ação originária, com base no contrato de prestação de serviços regularmente celebrado e já juntado aos autos. O suposto adimplemento parcial alegado pelas agravadas, por si só, não afasta a legitimidade do recurso, tampouco obsta a análise do mérito recursal quanto à legalidade e viabilidade do pleito de reserva de valores ainda devidos. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o advogado pode postular, nos próprios autos da ação em que atuou, o destaque dos honorários contratuais, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, desde que haja contrato escrito nos autos e não exista controvérsia com o cliente. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.818.107/RJ (Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 09/02/2022), e também no AgInt no REsp 1.671.716/PE (Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 30/09/2020), dentre outros. No presente caso, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado com pessoa jurídica regularmente ativa perante a Receita Federal, o que afasta a tese de extinção do mandato em razão do falecimento de um de seus sócios. A outorga de poderes foi feita em nome do Sanatório Meduna Ltda., cuja personalidade jurídica permanece íntegra, sendo representada, nos termos do art. 75, inciso VIII, do CPC, por seus sócios remanescentes ou sucessores legais. A morte de um dos representantes da empresa contratante, portanto, não acarreta, por si só, a extinção do mandato judicial regularmente constituído. Ademais, a ausência de manifestação da contratante no sentido de contestar o contrato de honorários ou de indicar pagamento total da verba reforça a inexistência de controvérsia quanto à relação contratual, condição suficiente para autorizar a dedução nos próprios autos. É de se lembrar que a jurisprudência também reconhece que a ausência de impugnação pela parte representada configura presunção de veracidade e validade do contrato acostado. Importante salientar que a exigência de propositura de ação autônoma, quando presentes os pressupostos para o destaque direto, representa flagrante violação aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição. Como bem reconhece o STJ, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não podem ser submetidos a formalismos excessivos que obstaculizem sua percepção, sobretudo diante da mora prolongada já evidenciada nos autos. A tutela recursal deferida reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista que os honorários encontram-se inadimplidos desde abril de 2021, sem perspectiva de quitação espontânea, e que o crédito contratado é certo, líquido e exigível. O condicionamento do levantamento à oitiva das partes agravadas garante o contraditório e afasta eventual prejuízo às partes contrárias, razão pela qual tal medida deve ser mantida. Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente concedida, determinando a reserva do valor de R$ 527.930,89, a título de honorários contratuais, a ser destacado das parcelas pagas à empresa Sanatório Meduna Ltda. É como voto. Teresina, 31/07/2025

19/11/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

—

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Outras Decisões

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

Juntada de Petição de ciência

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(101)