Reintegração / Manutenção de Posse 0000614-13.2014.8.18.0042 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000614-13.2014.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE INACIO SCHONS Advogado(s) do reclamante: LINCON HERMES SARAIVA GUERRA APELADO: JOSE RONALDO CUNHA Advogado(s) do reclamado: ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, reunindo processos conexos, julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo autor, mantendo o réu na posse do imóvel litigioso e condenando o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e eventual cerceamento de defesa; (ii) definir se restou comprovada a posse anterior do apelado e a inexistência de esbulho praticado por ele. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença possui fundamentação suficiente, analisando os elementos de prova considerados relevantes, não sendo necessária a menção expressa a todos os argumentos apresentados pelas partes, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de motivação. 4. A análise do mérito exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para a procedência da reintegração de posse. 5. As provas testemunhais e a perícia indicam que o apelado exerce a posse do imóvel desde 2012, sendo posterior o ingresso do apelante na área, o que afasta a configuração de esbulho praticado pelo réu. 6. Os documentos e depoimentos colacionados não evidenciam que o apelado tenha praticado qualquer ato de esbulho sobre a posse eventualmente exercida pelo autor. 7. Restando comprovada a posse anterior e exclusiva do apelado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial não padece de nulidade quando fundamentada de forma suficiente, ainda que não aborde expressamente todos os argumentos das partes. 2. Compete ao autor da ação de reintegração de posse comprovar a posse, o esbulho e a data do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. 3. Comprovada a posse anterior e legítima do réu, e ausente a prova de esbulho por ele praticado, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CPC, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.751.823/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2025, DJEN 23.05.2025; TJMT, AC n. 00241655420138110041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2019; TJPR, APL n. 0014494-23.2018.8.16.0031, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 21.12.2020. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000614-13.2014.8.18.0042 APELANTE: JOSE INACIO SCHONS Advogado do(a) APELANTE: LINCON HERMES SARAIVA GUERRA - PI3864-A APELADO: JOSE RONALDO CUNHA Advogado do(a) APELADO: ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000614-13.2014.8.18.0042 Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença proferida na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, versada nestes autos, proposta por JOSE INACIO SCHONS, ora apelante, contra JOSÉ RONALDO CUNHA, ora apelado. A decisão consistiu, essencialmente, em reunir os processos 0000259-71.2012.8.18.0042 e 0000614-13.2014.8.18.0042 e julgar, aquele em parte, procedente a ação, mantendo o apelado na posse do imóvel objeto da lide, ao tempo em que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado por José Inácio Schons, no presente feito. Condenou o último, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (ID 22046567 – fls. 16/27). Inconformado, o apelante (ID 22046567 – fls. 39/48) suscita preliminares de inexistência de aditamento da inicial e de não recolhimento das custas processuais complementares, sob o argumento de que o valor da causa fora fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais, contudo, as custas complementares teriam sido recolhidas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apenas. Ainda em preliminar, afirma que a sentença padeceria de nulidade, por ausência de motivação, pois a sentença não enfrentara todas as questões capazes de infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, alega que a posse do apelante é anterior, e que sua posse teria sido esbulhada pela parte apelada. Nas contrarrazões (ID 849259), o apelado, primeiro alega que a posse do apelado foi demonstrada como anterior a do apelado; ausência de nulidade da sentença que está de acordo com a instrução processual; alega ter demonstrado a aquisição e posse em período anterior ao do alegado esbulho e que desde então exerce a posse sozinho do imóvel em litígio; que as testemunhas ouvidas confirmam os argumentos da parte apelada. Pugna pela manutenção da sentença. O Procurador de Justiça oficiante nos autos, se manifesta pelo conhecimento e improvimento pelo recurso. É o quanto há a relatar, a fim de se passar ao VOTO. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores Julgadores, impõe-se, de imediato, a análise das preliminares suscitadas pelo apelante, na ordem em que seguem. DA NULIDADE DA SENTENÇA. Carece de fundamento e, portanto, deve ser rejeitada, a preliminar de nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa, eis que a fundamentação trazida pelo magistrado foi suficiente para o julgamento do mérito. Na sentença, o juízo é bem claro ao indicar as provas que entende serem suficientes para o julgamento da causa. O fato de o magistrado não ter trazido aos autos todos fundamentos invocados pela parte, não caracteriza por si só a ausência de motivação da decisão combatida. Neste sentido: 7. A decisão do Tribunal capixaba está em consonância com o entendimento exarado por esta Corte no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, a prescrição quinquenal que alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, o que atrai a incidência das Súmulas n. 291 e 427, ambas do STJ. (REsp n. 1.751.823/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Desta forma, tendo sido suficiente a fundamentação da decisão recorrida, incabível reconhecer a sua nulidade. MÉRITO No tocante ao mérito, argumenta-se no recurso, basicamente, que o apelado não comprovara a posse anterior e a turbação. Contudo, melhor sorte, também neste aspecto da lide, não socorre ao apelante. Comece-se por lembrar que a questão aqui versada cinge-se, tão somente, à posse exercida pelo apelado e à sua alegada turbação. Impõe-se, deste modo, trazer-se a lume o disposto no art. 561, do CPC, ipsis verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, constata-se que o fetio foi instruído com depoimento testemunhal e perícia realizada no imóvel em litígio. No depoimento das testemunhas, conforme consignado na sentença (ID 22046567 fls. 17), são claros ao reconhecer a posse anterior do apelante (entre 2004 e 2005) e que o apelado teria se apossado do imóvel em momento posterior (2012). Quanto ao argumento trazido pelo apelante de que houve esbulho na posse deste, ressalta-se que os depoimentos indicados na petição recursal (ID 22046567 – fls. 45), não é possível atribuir que o referido esbulho tenha sido praticado pela parte apelada. No recurso, a parte apelante ainda apresenta alegação de que a perícia teria indicado que indicaria a destruição de parte do imóvel, bem como que os imóveis indicados na perícia seriam distintos. Todavia, conforme consta na sentença, no processo movido pelo apelado (0001035-37.2013.8.18.0042), já havida sido reconhecido se tratarem da área ocupada pelo apelado e aquele em que o apelante tenta exercer a possa, tratam-se da mesma, além de demonstrar, mais uma vez a ocupação anterior do apelado. Conclui-se, portanto, que o apelado desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de posse anterior à turbação. Daí, aliás, a razão pela qual, em situações semelhantes, temos nos nossos tribunais arestos como estes, dentre outros que, igualmente, poderiam vir à colação, in litteris: APELAÇÃO- MANUTENÇÃO DE POSSE- POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE- APELAÇÃO DESPROVIDA- SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada satisfatoriamente a posse da autora e a turbação praticada pelo requerido é de se manter a sentença de procedência da Ação de Manutenção de Posse. (TJMT. AC: 00241655420138110041, Relator Guiomar Teodoro Borges, data de julgamento 05.06.2019, data de publicação 10.06.2019, Quarta Câmara de Direito Público). APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - COMPROVADA POSSE ANTERIOR À TURBAÇÃO - PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A POSSE DOS AUTORES QUE UTILIZAM A TERRA PARA A ATIVIDADE AGRÍCOLA HÁ MAIS DE 30 ANOS- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- APL: 0014494- 23.2018.8.16.0031, Relator Marco Antônio Massaneiro, julgado em 21.12.2020). Desta forma, inexiste razão para que seja reformada a sentença apelada. CONCLUSÃO EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença, por seus próprios fundamentos, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), cumulativamente com os já arbitrados, perfazendo o total de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC em conjunto com o Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema Des. João Gabriel Furtado Batista Relator Teresina, 02/08/2025

06/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE INACIO SCHONS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO CUNHA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

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