Procedimento Comum Cível 0800263-53.2019.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800263-53.2019.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALZENIRA DE BRITO AGUIAR Advogado(s) do reclamante: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES, RENAN SILVA NEGREIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN SILVA NEGREIROS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de validade dos contratos bancários impugnados, sem apreciação de pedido de perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de apreciação do pedido de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que antecipa o julgamento sem analisar pedido probatório relevante viola o contraditório e o dever de fundamentação. A omissão quanto à perícia grafotécnica inviabiliza o exercício pleno da defesa e compromete a validade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem análise de pedido de prova pericial grafotécnica. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800263-53.2019.8.18.0067 Origem: APELANTE: ALZENIRA DE BRITO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES - PI8056-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800263-53.2019.8.18.0067 Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por ALZENIRA DE BRITO AGUIAR, ora apelante, em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A decisão consistiu, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em julgar procedentes os pedidos, por entender inexistentes os negócios jurídicos. Por fim, condenou em custas e honorários. A apelante alega, em síntese, da ocorrência de cerceamento de defesa. Afirma da inexistência de prova do depósito dos valores emprestados. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação para reconhecimento do cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial grafotécnica. A apelada alega inexistência de contrato e pugna pela manutenção da sentença. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. Defiro a gratuidade de justiça em sede recursal. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, convém, de pronto, adiantar que merece provimento o recurso. Assim, salvo melhor juízo, tem-se que o douto magistrado não deu ao feito o seu melhor desfecho. Inicialmente, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao magistrado liberdade para formar sua convicção com base nas provas dos autos. Contudo, essa liberdade não é absoluta, sendo imprescindível que as decisões judiciais sejam fundamentadas, conforme exige o Código de Processo Civil. No caso em apreço, a sentença aplicou o julgamento antecipado da lide. Contudo, observa-se que não houve manifestação expressa do juízo acerca do requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, o que configura omissão relevante e afronta ao dever de enfrentamento dos pedidos formulados pelas partes. O juízo não se manifestou sobre a alegação trazida pela parte autora acerca da prova pericial, mas entendeu pela regularidade da contratação do empréstimo. Desta forma, caberia ao magistrado apreciar o pedido perícia grafotécnica realizado pela parte autora. Entretanto, a sentença não apresenta qualquer manifestação sobre tal pedido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SURPRESA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO-SURPRESA (ARTIGOS 6º E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SEGUIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PREJUÍZO PROCESSUAL EVIDENCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040349-84.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 03.03.2022) Diante do entendimento firmado, é necessário ao juízo apreciar o pedido de prova, oportunizando a manifestação das partes. Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja dado provimento ao recurso, para anular a sentença de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise das provas nos autos, além de fundamentar o motivo de entender não ser da autora as assinaturas constantes nos contratos. Sem condenação em custas e honorários ante a anulação da sentença. Teresina, 05/08/2025

08/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALZENIRA DE BRITO AGUIAR em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALZENIRA DE BRITO AGUIAR em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALZENIRA DE BRITO AGUIAR em 07/11/2025 23:59.

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