Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000126-33.2015.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000126-33.2015.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DENNYSE DE VASCONCELOS LAGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000126-33.2015.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] Vistos. Decisão de ID 44934085 determinou a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento dos valores devidos à parte e ao advogado (honorários sucumbenciais). Realizado o expediente, retornaram os autos conclusos em virtude de inconsistências que inviabilizaram o cadastro e a autuação do competente precatório, ID 64548951. Instada a se manifestar, a promovente trouxe aos autos as informações pertinentes para instrução das requisições de pagamento, ID 67699609 e ss. Prestadas as informações, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios de pagamento, observando informações essenciais à autuação e cadastramento do precatório presentes no Anexo Único da Portaria nº 4532/2023 do TJPI, os quais deverão ser indicados de forma ordenada e padronizada ou com a indicação das folhas correspondentes. DETERMINO a expedição do competente oficio de requisição de precatório para pagamento (R$ 29.121,69), por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, § 3º, do NCPC), observando as formalidades legais inerente deste procedimento e a prioridade de tramitação. Observe-se ainda o destaque da verba honorária contratual em favor do advogado, com fulcro no contrato colacionado, ID 67699631. Considerando ainda o destaque de honorários sucumbenciais (R$ 5.824,34), tendo em vista a natureza autônoma deste em relação ao crédito principal, a teor da Lei Municipal no 631/2013, determino a expedição do competente RPV, seguindo as cautelas de praxe, observando-se o disposto na RESOLUÇÃO Nº 375/2023 do TJPI, bem como a Resolução Nº 303/2019 do CNJ, ressaltando que o referido pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses contado do regular recebimento eletrônico do expediente, inclusive, deverá ser procedido mediante depósito judicial (DJO), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Em ocorrendo pagamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Caso contrário, voltem conclusos para adoção das medidas expropriatórias cabíveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. BARRAS-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

02/07/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de DENNYSE DE VASCONCELOS LAGES em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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