Procedimento Comum Cível 0800197-41.2021.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800197-41.2021.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO APELADO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Transferência bancária não reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Inversão do ônus da prova. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800197-41.2021.8.18.0055 Cuida-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por correntista em face de instituição financeira, em razão de transferência eletrônica não reconhecida de quantia depositada em conta poupança. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) há responsabilidade objetiva da instituição financeira por subtração indevida de valores da conta da autora; (ii) o banco logrou demonstrar culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora; (iii) é cabível a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica em apreço é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), impondo-se ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). 4. O banco não comprovou a inexistência de falha ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). Ao contrário, permaneceu revel no processo de origem e não produziu prova efetiva que afastasse os indícios de fraude interna. 5. Conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (fortuito interno). 6. Comprovada a indevida subtração de valor expressivo da conta da autora e não demonstrada qualquer conduta que excluísse a responsabilidade da instituição, subsiste o dever de indenizar. 7. O dano moral, por sua vez, está presente diante da falha na prestação de serviço essencial, causando abalo à esfera psíquica e financeira da parte autora, especialmente por envolver verba de natureza alimentar. O montante fixado na origem (R$ 2.000,00) revela-se proporcional e razoável. IV. Dispositivo e tese 8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A., mantendo incólume a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da instituição financeira por transferências bancárias não autorizadas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ. 2. Não demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, subsiste o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço bancário." RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA AUXILIADORA DA SILVA. A parte autora alegou que, em 14 de janeiro de 2021, valores depositados em sua conta poupança (R$ 26.934,10) foram indevidamente retirados, sem sua autorização. Narrou ter procurado a instituição financeira, que teria reconhecido administrativamente o equívoco, sem, no entanto, resolver o problema. Diante disso, ingressou com a demanda buscando a restituição da quantia subtraída e a compensação por danos morais. Devidamente citado, o banco apresentou contestação intempestiva, sendo decretada sua revelia. Após a instrução, sobreveio sentença parcialmente procedente, condenando o requerido a restituir à autora a quantia de R$ 26.934,10, corrigida e acrescida de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Irresignado, o banco interpôs apelação alegando, em síntese: (i) inexistência de falha na prestação do serviço, tratando-se de transferência entre contas de mesma titularidade; (ii) culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora, por negligência na guarda de senha e cartão; (iii) ausência de comprovação dos danos morais ou desproporcionalidade do valor arbitrado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, não assiste razão ao apelante. A responsabilidade da instituição financeira por falha na segurança de transações bancárias é objetiva, conforme previsão expressa do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e conforme reiterado pela Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." É ônus do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, comprovar que o defeito no serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso dos autos. O banco foi revel, limitando-se posteriormente a alegações genéricas quanto à suposta transferência entre contas de mesma titularidade, sem apresentar documentos que demonstrassem que a autora autorizou ou realizou a movimentação. Nenhuma prova técnica foi produzida nesse sentido. O documento apresentado pela instituição financeira apelante, o qual supostamente comprovaria que a transferência do valor foi para outra conta da titularidade da autora, é mero print screen. A responsabilidade objetiva da instituição financeira ante a existência de fraude encontra respaldo na jurisprudência deste tribunal, conforme a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO ANTIFRAUDE. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Instituição financeira possui o dever de fornecer segurança em suas operações. Ademais, deveria adotar mecanismos para proteção dos clientes contra fraudes. 2. Existindo falha no que se refere à proteção contra fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, porquanto inerente ao risco da atividade econômica. 3. As movimentações financeiras ocorreram fora do perfil de consumo da requerente, de modo que resta evidente que a apelante agiu com negligência ao não tomar qualquer providência sobre as movimentações atípicas realizadas, envolvendo valores significativos. Assim, inviável afastar a responsabilidade da apelante. 4. Recurso desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800241-54.2020.8.18.0036, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A verossimilhança da narrativa da autora é reforçada pelo boletim de ocorrência, extrato bancário e a ausência de impugnação específica, elementos suficientes, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para justificar a inversão do ônus da prova e a responsabilização objetiva da instituição financeira. Quanto aos danos morais, estão presentes, diante da frustração legítima de confiança no serviço bancário e da perda significativa de numerário, que comprometeu a subsistência da consumidora. O valor arbitrado (R$ 2.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório, devendo ser mantido em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, a sentença deve ser integralmente mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento à apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo a sentença em todos os seus termos. Quanto aos honorários, majoro os fixados me primeiro grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(25)