Procedimento Comum Cível 0801296-41.2023.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801296-41.2023.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Exigência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade. Acesso à justiça. Recurso provido. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801296-41.2023.8.18.0034 Trata-se de apelação cível interposta por autor inconformado com a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de descumprimento de determinação de emenda da petição inicial para apresentação de comprovante de tentativa de solução extrajudicial e de outros documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção do feito com base na ausência de prévia reclamação administrativa e da documentação exigida na decisão de emenda, especialmente em se tratando de consumidor hipervulnerável que alega inexistência de contratação bancária. III. Razões de decidir 3. A exigência de requerimento administrativo prévio não é condição para o exercício da ação judicial, salvo hipóteses excepcionais, como ações cautelares de exibição de documentos, não aplicáveis ao caso. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) assegura o direito à apreciação judicial sem necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. 5. A ausência de documentos adicionais, como comprovante de reclamação na plataforma Consumidor.gov.br, não justifica o indeferimento da inicial quando presentes os elementos essenciais da demanda e demonstrada a verossimilhança das alegações. 6. Sendo suficiente a petição inicial para deflagrar a fase postulatória, impõe-se a anulação da sentença para o regular processamento da ação no juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de nulidade contratual com fundamento em descontos indevidos." "2. A extinção do feito por ausência de emenda deve observar os limites da proporcionalidade e do direito de acesso à justiça, notadamente em demandas consumeristas envolvendo parte hipervulnerável." I - RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da petição inicial. A ação originária foi proposta com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre o autor e o BANCO DAYCOVAL S.A., bem como obter a repetição de indébito e indenização por danos morais, ao argumento de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Após análise da petição inicial, o juízo de origem determinou a sua emenda para complementação de documentos e tentativa de resolução extrajudicial do conflito, mediante cadastro de reclamação na plataforma Consumidor.gov.br, nos termos da Recomendação Conjunta nº 08/2020 do TJPI. Segundo consta dos autos, o autor limitou-se a reafirmar seu direito e apresentar parte da documentação solicitada, sem atender integralmente à determinação. Diante do descumprimento da ordem de emenda, a petição inicial foi indeferida, e o feito, extinto sem resolução de mérito, sem imposição de custas nem honorários. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese: i) a desnecessidade das exigências impostas para o ajuizamento da demanda, especialmente em se tratando de consumidor hipervulnerável, idoso e com dificuldades de acesso a documentos bancários; ii) a violação ao princípio do acesso à justiça e à regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; iii) a regularidade da petição inicial e o cumprimento tempestivo da determinação judicial; iv) a necessidade de processamento regular da ação, com apreciação do mérito, inclusive com eventual condenação da instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o conhecimento e o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução processual. O apelado, BANCO DAYCOVAL S.A., embora intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. VOTO II – FUNDAMENTOS II.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. II.2 Mérito Cumpre enfrentar o fundamento de falta de interesse de agir, na medida em que não há pretensão resistida, em razão da inexistência de pedido administrativo. De saída, calha destacar que o interesse de agir é a condição para o exercício da ação associada à ideia de utilidade da persecução jurisdicional para se alcançar o bem da vida pretendido. Há, portanto, um desdobramento do interesse de agir em necessidade e adequação do manejo do Judiciário para a solução do conflito de interesse exsurgido das relações sociais. No que toca à necessidade, é entendimento predominante que a regra, que comportam delimitadas exceções, é no sentido de que as esferas administrativa e judicial são independentes, não se exigindo, como condição para o acionamento das vias judiciais, o prévio requerimento administrativo ou o esgotamento da seara administrativa. Esta é a inteligência extraída do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que, consagrando o direito do acesso à justiça, prescreve, in verbis. Art. 5º, XXXV, CF - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.349.453 – MS (2012/0218955), firmou entendimento de que, para haver interesse de agir nas ações de exibição de documentos, deve o autor, comprovar a relação jurídica existente entre este e a instituição financeira, bem como a comprovação do pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual Nota-se, que o entendimento do supramencionado julgado, que a necessidade de requerimento administrativo seria para as ações cautelares de exibição de documentos e não nas ações que buscam declaração de nulidade do negócio jurídico, que é o objeto do presente apelo, ou seja, desnecessária apresentação de prévio requerimento administrativo para propositura da ação. Desse forma, merece ser anulada a sentença apelada, de modo que os autos retornem ao primeiro grau para que seja dado prosseguimento ao feito. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença apelada e determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado seguimento ao feito. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

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