Cumprimento de sentença 0800577-20.2018.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800577-20.2018.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOYCE ALVES PEREIRA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SENTENÇA I - Relatório. Joyce Alves Pereira, menor impúbere representada por seu genitor Moisés Alves Pereira, propôs demanda em face do Município de Barras/PI, postulando o fornecimento de ajuda de custo para hospedagem, deslocamento urbano e alimentação para o tratamento de encefalopatia em Ribeirão Preto/SP. A Autora alegou que o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) concede valor insuficiente, e que a renda familiar é limitada, não permitindo arcar com os custos necessários à sua sobrevivência e tratamento em outro Estado. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para o imediato fornecimento da ajuda de custo, sob pena de multa diária ou bloqueio de verbas públicas. Em Termo de Audiência Extrajudicial junto ao Ministério Público, o Município já havia se comprometido com o transporte terrestre (Barras-Teresina) para a requerente e seus dois acompanhantes, mas negou o fornecimento de alimentos e ajuda de custo adicional sem ordem judicial, alegando ausência de previsão orçamentária e necessidade de processo licitatório. Deferida a tutela de urgência a municipalidade foi citada e apresentou sua defesa. Em sede de mérito impugnou o pedido, alegou ausência de comprovação de que o tratamento não é fornecido em âmbito estadual, bem como limitações de ordem orçamentária e financeira. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Eis o breve resumo da lide processual. Fundamento e decido. II - Fundamentação. Considerando a exclusiva matéria de direito, passo ao imediato julgamento da lide, conforme o disposto no artigo 355, I, do CPC. Sem preliminares. Não há registro nos documentos disponíveis de alegação de questões preliminares por parte do Município de Barras/PI em sua contestação. Diante do conjunto probatório formado, passo à análise do mérito. A saúde, como direito fundamental e pressuposto da dignidade da pessoa humana, é um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados e Municípios) em matéria de saúde é solidária, o que significa que qualquer um deles pode ser demandado para o cumprimento de tal obrigação. A jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado essa solidariedade, rechaçando, inclusive, o chamamento ao processo de outros entes como forma de obstaculizar a concretização do direito fundamental à saúde. No caso em apreço, Joyce Alves Pereira, representada por seu genitor, necessita de tratamento contínuo e especializado para encefalopatia epiléptica de difícil controle em Ribeirão Preto/SP. A gravidade de seu quadro clínico é atestada por laudo médico. A família comprova hipossuficiência, com uma renda líquida mensal do genitor de R$ 1.884,63, valor este que, em cognição exauriente, revela-se insuficiente para custear as despesas de hospedagem e deslocamento em outro estado, para além do auxílio ínfimo concedido pelo TFD de R$ 24,75 para pernoite de paciente e acompanhante. As provas nos autos demonstram a real necessidade do tratamento e a insuficiência dos recursos próprios da família e do TFD. Nesse contexto, a argumentação pautada na tese da reserva do possível e nas limitações orçamentárias apresentada pelo Município de Barras/PI, ao negar o fornecimento de ajuda adicional para alimentação e hospedagem sem ordem judicial, não se sustenta e deve ser veementemente rejeitada. O direito à saúde não se constitui em mera norma programática (sem perspectiva cogente), mas em um direito subjetivo público que impõe ao Estado uma obrigação positiva de fazer, especialmente em situações de comprovada necessidade e urgência. A invocação da ausência de previsão orçamentária ou da necessidade de processo licitatório não pode servir de óbice à concretização de um direito fundamental, intrinsecamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Tais limitações, se existirem, representam escolhas políticas e administrativas que não podem comprometer o núcleo essencial de direitos indisponíveis, como a saúde. A insuficiência de recursos para custear todas as demandas da sociedade, ainda que legítima em tese, não pode justificar a desassistência em casos que envolvem o mínimo existencial, que deve ser prioridade absoluta na atuação pública. Não houve, por parte do ente municipal, a comprovação cabal e irrefutável de que a satisfação do direito da Autora comprometeria gravemente a existência de outros serviços essenciais, de forma a configurar uma impossibilidade fática insuperável. Desse modo, o Município de Barras/PI, como ente federativo, possui responsabilidade solidária em garantir o direito à saúde da Autora, incluindo as despesas de hospedagem e alimentação necessárias ao tratamento, que se enquadram no conceito de mínimo existencial. A alegação do Município de ausência de previsão orçamentária, implícita em sua recusa inicial, não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, especialmente quando não comprovada a total impossibilidade de cumprimento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TDF – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. PROBLEMAS NEUROLÓGICOS. REQUISIÇÃO DE CONSULTA MÉDICA EM FORTALEZA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA NO MUNICÍPIO DE TERESINA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é regulamentado, em âmbito estadual, pelo Manual do TFD, aprovado por meio da Resolução CIB/PI nº 058/2007 e alterado pela Resolução CIB/PI nº 038/2009 (Id. 3466431). Segundo referido manual (Id. 3466431), o TFD “consiste no custeio para tratamento de saúde, em outra localidade que não o município de residência, a ser prestado a qualquer cidadão residente no Estado do Piauí, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo”. 2 - A parte autora, ora apelante, fez inúmeras tentativas de obter a consulta médica pretendida junto aos órgãos públicos do local de sua residência (município de Teresina), contudo, sem sucesso (Id. 3466422). O município de Teresina, inclusive, por meio da Fundação Municipal de Saúde, informou a inexistência de profissionais da área - Neurologia - credenciados ao SUS, seja no âmbito público, seja no âmbito privado (Id. 3466425). O Nat-Jus, ainda, constatou a adequação e necessidade da avaliação neurológica pleiteada (Id. 3466449). TFD deferido. 3 - Conforme precedentes desta Corte de Justiça, “o cidadão acometido por doença não tratada dentro de seu Município e que não possuir condições financeiras de arcar com seu tratamento fora do domicílio tem direito a receber ajuda de custo, a fim de custear suas despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Tais obrigações constituem facetas do dever estatal de garantir o direito à saúde do cidadão, o qual não pode se restringir ao simples fornecimento de medicamentos”. (TJPI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810393-48.2017.8.18.0140; RELATOR (A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES; SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 02 de outubro de 2020). 4 - Entraves burocráticos ou eventual demora na efetivação da consulta médica não geram, por si sós, danos morais a serem indenizados. Os danos morais alegados - abalo psicológico anormal ou o agravamento do quadro clínico da paciente - devem ser efetivamente comprovados, o que não se extrai do exame dos autos. Não há a demonstração, ainda, de recalcitrância do ente estatal quanto ao cumprimento da ordem judicial emanada na origem. 5 - Os problemas relacionados à consecução dos serviços de saúde pública atingem de modo generalizado a sociedade, reclamando uma solução coletiva, e não individual. O deferimento indiscriminado e desprovido de provas de indenizações por danos morais pelo Poder Judiciário pode, ao contrário do que se pretenderia, causar maiores danos ao erário e, por consequência, à área da saúde. Precedentes - TJDFT e TJMS. 6 - Não há falar em condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, por força do que orienta a S. 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Precedentes – TJPI e STJ. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame necessário. (TJ-PI - Apelação Cível: 0820811-74.2019.8.18.0140, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 24/06/2022, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Nesse sentido, a atuação do Município de Barras/PI em negar a ajuda de custo para hospedagem e alimentação, mesmo diante da comprovada necessidade e da insuficiência da ajuda do TFD, configurou omissão indevida no dever de garantir o direito à saúde da Autora. III - Dispositivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800577-20.2018.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Consulta] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para: a) confirmar a tutela provisória de urgência inicialmente deferida (id. 2019708); b) condenar o Município de Barras/PI a fornecer, em caráter definitivo, a ajuda de custo referente a hospedagem e deslocamento urbano para o tratamento de saúde da autora Joyce Alves Pereira na cidade de Ribeirão Preto/SP, no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais) por período de 30 (trinta) dias de tratamento ou conforme relatório médico atualizado, condicionado à prestação de contas pela parte autora e à devolução de eventual valor não utilizado. A liberação dos valores depositados judicialmente, se houver, deverá ser feita mediante alvará judicial em favor do genitor da autora; c) determinar que, tratando-se de relação jurídica continuada, sobrevindo modificação do tratamento/medicamento(s) para a mesma doença ou enfermidade dela decorrente de forma direta ou indireta, a absoluto critério médico, seja facultado à parte autora requerer o novo tratamento/medicamento(s) por simples petição nos autos (CPC, art. 323, CPC. d) condenar o Município de Barras/PI ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública. e) isenta de custas. P.R.I. Cumpra-se. BARRAS-PI, 1 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

02/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(107)