Procedimento Comum Cível 0807297-14.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807297-14.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCIO RANIERY SOUSA CARVALHO REU: MICHAEL RAMON DE SOUSA CARVALHO e outros (3) DECISÃO autor: 1. Esclareça, de forma objetiva e detalhada, quais empresas estão efetivamente envolvidas no negócio jurídico que se pretende anular, indicando sua correta denominação, natureza jurídica, CNPJ e vínculo com as partes rés; 2. Junte os contratos sociais ou documentos constitutivos correspondentes à(s) empresa(s) mencionada(s), de modo a sanar a divergência documental identificada; 3. Ajuste o relato dos fatos, esclarecendo, de maneira lógica e coerente, a extensão da controvérsia e a relação jurídica existente entre as partes e as sociedades empresárias citadas. O não atendimento integral da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807297-14.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Nos presentes autos, o autor foi anteriormente intimado a promover a juntada do contrato social da empresa envolvida na controvérsia, conforme decisão de ID 76445302, o que foi atendido mediante apresentação de documentos às fls./IDs 79339527 e seguintes. Contudo, observa-se que os documentos anexados não esclarecem de forma precisa a correspondência entre as empresas mencionadas na petição inicial e aquelas cujos registros foram apresentados, havendo aparente divergência entre as denominações e CNPJs constantes das certidões e contratos sociais acostados. Ademais, verifica-se que a inicial menciona duas empresas distintas, sem, contudo, indicar com clareza se ambas ou apenas uma delas estão efetivamente envolvidas no negócio jurídico cuja anulação é pleiteada. Tais inconsistências comprometem a adequada compreensão da causa de pedir e a definição dos limites da lide, configurando irregularidade que inviabiliza o regular prosseguimento do feito. Diante disso, DETERMINO a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a fim de que o Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

06/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(72)