Execução Fiscal 0800013-87.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0800013-87.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: MAM CONSTRUTORA & INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA DECISÃO AGRAVANTE: FERNANDA PEREIRA CAVALCANTE Advogado (s): LUCIANA AFONSO SILVA AZEVEDO, ADELMO DIAS RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CITAÇÃO POSTAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECITIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A declaração de pobreza firmada pelo requerente da assistência judiciária goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo da parte contrária o ônus da prova para sua desconstituição, não bastando para tanto meras alegações, despidas de lastro probatório. Em sede de execução fiscal, considera-se válida a citação postal quando a carta citatória é entregue no endereço do executado, mesmo que não recebida pessoalmente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que se alegue que o CPC/73, vigente à época da citação, em seu artigo 215, estabelecia que a citação deveria ser feita de forma pessoal, não sendo possível que esta fosse realizada na pessoa de terceiro, ainda que enviadas para o endereço do réu, destaco que, além de ter aplicação subsidiária à LEF, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir do referido comparecimento o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800013-87.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAM CONSTRUTORA & INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que houve contradição e omissão quanto à análise do endereço da citação e da legitimidade da pessoa que recebeu a correspondência. Devidamente intimado, o Município de Teresina pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios, requerendo o prosseguimento do feito com adoção das medidas executórias. É o relatório. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, ainda que a parte embargante argumentado pela nulidade da citação, é importante destacar que, independentemente de eventuais vícios na citação inicial, a parte compareceu espontaneamente aos autos, apresentou exceção de pré-executividade e, posteriormente, opôs embargos de declaração, exercendo amplamente o contraditório e a ampla defesa. Conforme entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, o comparecimento espontâneo do executado supre a ausência ou eventual nulidade da citação, conforme dispõe o art. 239, §1º, do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo para apresentação da defesa." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. 2. O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, conforme prevê o § 1º, do art. 239, do Código de Processo Civil. Hipótese em que há prova inequívoca da ciência do devedor da tramitação da execução fiscal, seja pelo comparecimento espontâneo nos autos, seja pela citação por carta AR, ainda que assinada por terceiro.Recurso provido.(TJ-RS - AI: 51088748120238217000 TERRA DE AREIA, Relator.: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 26/04/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifou-se) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031588-73.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8031588-73.2020.8.05.0000, da Comarca de Salvador/Ba, em que figura como Agravante FERNANDA PEREIRA CAVALCANTE e, como Agravado MUNICIPIO DE SALVADOR. Acordam os desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade de sua turma julgadora, rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Salvador,. 3 (TJ-BA - AI: 80315887320208050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2021) Dessa forma, mesmo que houvesse vício no ato citatório, tal nulidade foi convalidada pelo comparecimento espontâneo da parte embargante, que exerceu sua defesa, não havendo, portanto, prejuízo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Além disso, reconheço que o comparecimento espontâneo da parte executada supre eventual ausência ou nulidade da citação. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAM CONSTRUTORA & INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Todas as movimentações(54)

legal