Procedimento Comum Cível 0800883-35.2022.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800883-35.2022.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES CARDOSO REU: BANCO PAN S.A e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800883-35.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência] Cuida-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES CARDOSO em face da sentença de ID 64606196, que homologou acordo celebrado entre o autor e a requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, III, "b", CPC). A parte embargante alega que a sentença incorreu em contradição, ao estender os efeitos do acordo aos demais réus BANCO PAN S.A. e MARCOS SÉRGIO EVANGELISTA, que não participaram da transação judicial, contrariando o disposto na cláusula quarta do instrumento de acordo (ID 52549290) e no requerimento da própria parte autora. É o que basta relatar. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso em exame, assiste razão à parte embargante. Embora a sentença tenha corretamente homologado a transação celebrada entre o autor e a requerida Aymoré Crédito, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, incorreu em contradição ao não ressalvar expressamente que os efeitos da homologação se limitavam à parte transigente, conforme previsto no próprio acordo (cláusula 4ª, ID 52549290) e pleiteado na petição de ID 52710469. Dessa forma, é imperioso sanar a contradição, adequando os efeitos da sentença homologatória à delimitação subjetiva expressamente convencionada, com o prosseguimento do feito em relação aos demais réus. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES CARDOSO, para esclarecer e corrigir a sentença de ID 64606196, a fim de constar expressamente que: A homologação do acordo e a extinção do feito com julgamento de mérito (art. 487, III, “b”, CPC) aplicam-se exclusivamente à requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., permanecendo a demanda em regular tramitação em relação aos réus BANCO PAN S.A. e MARCOS SÉRGIO EVANGELISTA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES CARDOSO em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES CARDOSO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO EVANGELISTA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2025.

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