Procedimento Comum Cível 0800757-40.2023.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800757-40.2023.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Prescrição em Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Tese firmada em IRDR. Recurso provido. I. Caso em exame Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800757-40.2023.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela e danos morais, sob o fundamento de prescrição, considerando o prazo de cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se ocorreu a prescrição no caso concreto, considerando o prazo de cinco anos; e (ii) avaliar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, conforme entendimento firmado no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000. III. Razões de decidir 3. Nos termos do IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, o prazo prescricional para ações envolvendo empréstimos consignados é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido. 4. No caso concreto, constatou-se que o ajuizamento da demanda se deu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 27 do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de débito relacionadas a empréstimos consignados é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, conforme tese firmada no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000." 1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO, a fim de reformar a sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais (Proc.0800757-40.2023.8.18.0078) ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco PAN S.A, ora apelado. Na sentença o juízo a quo extinguiu o feito com exame de mérito, pela ocorrência da prescrição. Irresignado, a parte apelante interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que não ocorreu a incidência da prescrição, razão pela qual pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. Desnecessária a notificação do Ministério Público, conforme recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2.2. Preliminares Sem preliminares a serem apreciadas. 2.3. Mérito Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao colegiado. Cinge-se a presente lide acerca da ocorrência do fenômeno da prescrição nas ações de empréstimo consignado. Destaca-se que esta matéria já se encontra consolidada pelo Tribunal de Justiça do Piauí no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n° 0759842-91.2020.8.18.0000. Vejamos. TESE FIXADA NO JUGALMENTO DO IRDR Nº 03 (PROCESSO Nº 0759842-91.2020.8.18.0000) - “Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário. Verifica-se, da análise do julgado retromencionado que o termo inicial do prazo prescricional deve ser o dia do pagamento da última parcela, uma vez que somente nesse dia a obrigação se tornou integralmente exigível. No caso em comento, observa-se que o último desconto ocorreu no mês de Setembro de 2019, enquanto a propositura da ação se deu em 03/04/2023, portanto, a demanda não foi abarcada pela prescrição. Nesse sentido, vem a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 03 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida está em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do último desconto, à pretensão de declaração de nulidade/inexistência dos contratos bancários de empréstimo consignado (Tese firmada no IRDR nº 3 do TJPI). 2. Hipótese de julgamento monocrático, conforme o art. 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. PROCESSO Nº: 0805138-28.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível. Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO Relator. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS. AJUSTE NOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO Nº: 0801035-49.2023.8.18.0140. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator. Ressalte-se que a ausência de trânsito em julgado da matéria firmada no IRDR não impede a sua aplicação, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FIRMADA EM IRDR. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE CÁLCULO PRÓPRIO ACERCA DE PARCELAS VINCENDAS NÃO INDICA QUE SE ESTÁ DIANTE DE DEMANDA ILÍQUIDA IMPEDITIVA DE TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ considera dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). 3. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda." (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2015). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a mera necessidade de efetuar cálculo acerca de parcelas vincendas não implica existência de demanda ilíquida impeditiva de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Destarte, considerando o entendimento firmado em julgamento de demandas repetitivas, aplicável o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, com fundamento no art. 932, IV, c, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos para regular tramitação e julgamento. P.R.I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO Endereço: Povoado Sítio das oncas, S/N, Rural, PIMENTEIRAS - PI - CEP: 64320-000 REU: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DESPACHO-MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENÇA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800757-40.2023.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO em face de BANCO PAN S/A, todos já qualificados processualmente. Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir (Id 71424598), a parte ré pugnou pela designação de audiência para oitiva da parte autora. Ante o exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA MODALIDADE PRESENCIAL na SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ESTADUAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ – PI, PARA A DATA DE 08/07/2025 às 10:30, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, nos termos do art. 385 do CPC. INFORMO que a audiência SERÁ REALIZADA NESTE FÓRUM, DE FORMA PRESENCIAL, devido a constante indisponibilidade de internet em nossa região, prejudicando inúmeros atos processuais com adiamentos e demora no transcurso da pauta, SE MOSTRANDO INVIÁVEL O JUÍZO 100% DIGITAL. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados (art. 334, § 3º e § 9º, do novo CPC), ADVERTINDO-AS que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Publica-se, Registra-se, Intima-se. Expedientes necessários! Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040312391627200000036741396 13.E-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANALFABETO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENCERRADO OU EXCLUÍDO Petição 23040312391638200000036741398 DOCS E PROC Documentos 23040312391652700000036741401 EXTRATO CONSIG Documentos 23040312391668900000036741402 Certidão Certidão 23072009000895500000041314357 Sistema Sistema 23072009002094800000041314358 Sentença Sentença 23081709062111300000042196536 Petição Petição 23091919292655700000043936560 Apelação - INEXISTENCIA DE PRESCRICAO - RELACAO DE TRATO SUCESSIVO -FO-3 Petição 23091919292664000000043936561 2022 - Acórdão TJPI - PRESCRICAO - ULTIMO DESCONTO Documentos 23091919292671800000043936562 2022 - Acórdão TJPI - RELACAO DE TRATO SUCESSIVO - ULTIMO DESCONTO Documentos 23091919292676500000043936563 2022 - Acórdão TJPI - TERMO INICIAL - ULTIMA PARCELA Documentos 23091919292681800000043936564 Certidão Certidão 23112905355212000000046925005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112905360875400000046925006 Intimação Intimação 23112905360875400000046925006 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24011610434062000000048344039 cr - FRANCISCO DE OLIVEIRA Contrarrazões da Apelação 24011610434066800000048344043 3075112775 (3) Documentos 24011610434072200000048344045 DEM 307511277 Documentos 24011610434081900000048344046 TED 307511277 (2) Documentos 24011610434086600000048344047 01 procuração atos e subs PAN 2023 Procuração 24011610434092500000048344052 Certidão Certidão 24022113580992000000049941741 Sistema Sistema 24022113582746300000049941744 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24022123112500000000058546725 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24031121293100000000058546726 Sistema Sistema 24032011553400000000058546727 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24061216264200000000058546728 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24070315462100000000058546729 Ementa Ementa 24072111320800000000058546730 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24072111320800000000058546731 Relatório Relatório 24072111320800000000058546732 Voto do Magistrado Voto 24072111320800000000058546733 Ementa Ementa 24072111320800000000058547334 Sistema Sistema 24072220260800000000058547335 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24082614315100000000058547336 Sistema Sistema 24100910071810500000060716323 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25011509253215900000064677783 01 Procuração atos e Subs PAN 2024 Procuração 25011509253227900000064678236 DOC. 01 - CONTRATO Documentos 25011509253245100000064678242 DOC. 02 - DEMO Documentos 25011509253252200000064678243 DOC. 03 - TED Documentos 25011509253271600000064678244 Decisão Despacho 25013110030456800000065442138 Decisão Despacho 25013110030456800000065442138 Petição Petição 25022111500617800000066630207 REPLICA - AUSENCIA DE ASSINATURA A ROGO - CORRESPONDENTE DIVERSO (TJPI) - FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO Petição 25022111500650600000066630211 2024 - Acórdão CONTRATO NULO - ART. 595, CC - ABSOLUTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022111500670800000066630213 2024 - Acórdão TJPI - CONTRATO NULO - ART. 595, CC - 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022111500687300000066630214 2024 Acórdão TJPIAUI - NULIDADE CONTRATO - ART. 595, CC - Copia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022111500703500000066630215 2024 Acórdão TJPIAUI - NULIDADE CONTRATO - ART. 595, CC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022111500730000000066630216 2024 TJPIAUI - Acórdão NULIDADE DE CONTRATO - ART. 595, CC -2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022111500744000000066630217 Intimação Intimação 25022415521202000000066739723 Petição Petição 25031317042539100000067533804 FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO_Contrato_307511277-5 Documentos 25031317042558700000067533808 Petição Petição 25032013474867300000067897348 PETICAO SEM PROVAS A PRODUZIR - TJPI - FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO Petição 25032013474892500000067897351 Sistema Sistema 25043014211099000000069948826 Petição Petição 25050510134761500000070044194 Manifestação.PAN.hwgf1208423 Petição 25050510134765300000070044197 Acórdão favóravel - Dr. Henry Wall Documentos 25050510134776100000070044199 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 1 de julho de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

02/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(22)