Procedimento Comum Cível 0800217-55.2024.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800217-55.2024.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALMIR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. DANO MORAL IN RE IPSA. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em decorrência de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente por ausência de prova da contratação e do repasse do valor, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, em tais casos, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria conduta abusiva e da violação da dignidade do consumidor, sendo desnecessária a prova do abalo psicológico. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à extensão do dano, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido. Havendo provimento parcial do apelo, como no presente caso em que se acolheu o pedido de danos morais, não há que se falar em majoração da verba honorária, sob pena de contrariar a finalidade do instituto. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800217-55.2024.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Vistos. Cuida-se de Apelação Cível interposta por ALMIR PEREIRA DOS SANTOS contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. A sentença de primeiro grau (ID 27916547) julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Declarar inexistente o contrato nº 0123466754701; b) Condenar o banco apelado à restituição em dobro dos valores descontados, com juros e correção monetária pela Selic, a contar de cada desconto; c) Condenar o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação; d) Indeferir o pedido de danos morais. Inconformado, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 27916549), requerendo: a) A fixação de indenização por danos morais, diante da conduta abusiva do banco; b) A majoração dos honorários advocatícios. Sustenta que a instituição financeira não apresentou prova de transferência dos valores contratados, tampouco comprovou a validade da contratação, cabendo a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assevera, ainda, que o dano moral é in re ipsa, sendo prescindível a prova do abalo sofrido. Apresentadas contrarrazões pelo apelado (ID 27916561), aduzindo a ausência de interesse recursal, inexistência de dano moral e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. RELATADOS, DECIDO. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II – DAS PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito. III – MÉRITO Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente julgamento monocrático não versa sobre o mérito central da demanda, uma vez que a nulidade do contrato firmado entre as partes já foi reconhecida na sentença de origem (ID 27916547) e não foi objeto de impugnação recursal pela parte ré. A controvérsia recursal limita-se exclusivamente ao capítulo da sentença que deixou de fixar a indenização por danos morais, bem como ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, o que permite a análise direta e individual do relator, nos termos do art. 932, IV, do CPC, e art. 91, VI-A do Regimento Interno do TJPI. Destaco que o presente julgamento monocrático se funda na existência de jurisprudência pacificada deste Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 18 do TJPI, a qual reconhece que: "A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil." Assim, não havendo mais controvérsia quanto ao cerne da demanda e tratando-se de matéria repetitiva de direito, com entendimento uniforme desta Corte e dos Tribunais Superiores, justifica-se a adoção do presente julgamento monocrático por economia e celeridade processual, sem ofensa ao devido processo legal. No caso em apreço, observa-se que a matéria tratada nos autos está em plena consonância com a Súmula nº 18 do TJPI. Dessa forma, é patente a possibilidade de julgamento unipessoal, diante da manifesta reiterada jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria. Os únicos pontos em discussão na apelação refere-se ao arbitramento da indenização por danos morais indeferidos na sentença e a majoração dos honorários advocatícios. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, como no presente caso. Ademais, o desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor fixado, a título de danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela parte autora/apelante, visto que respeitado os caráteres compensatório e punitivo da medida, entretanto, por se tratar de matéria de ordem público, entendo que o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora desde a citação, à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, pela taxa SELIC, conforme art. 406, §1º do Código Civil. O pedido de majoração dos honorários advocatícios, formulado pelo apelante, não merece prosperar, em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, com força vinculante para todo o Judiciário. O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". A finalidade do dispositivo é dupla: remunerar o trabalho adicional do advogado na fase recursal e desestimular a interposição de recursos infundados. A controvérsia central reside em definir as hipóteses de cabimento dessa majoração. Após intenso debate, o STJ pacificou a questão no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, fixando a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." A lógica por trás da tese é que seria um contrassenso "punir" o recorrente que obtém êxito, mesmo que parcial, com a interposição de seu recurso. A majoração tem caráter de sanção processual, aplicável apenas à parte cujo recurso se mostrou totalmente infrutífero. No caso em análise, o autor interpôs recurso de apelação buscando a condenação do banco ao pagamento de danos morais e a majoração dos honorários. Obteve sucesso em seu pleito principal (danos morais), o que caracteriza o provimento parcial do recurso. Dessa forma, a situação se enquadra perfeitamente na exceção prevista pelo STJ, sendo incabível a majoração dos honorários. Nesse sentido, o acórdão paradigma do referido tema: STJ — REsp 1865553 PR — Publicado em 21/12/2023 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE (...) 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso (...) Portanto, tendo em vista que o recurso de apelação do autor foi parcialmente provido para reformar a sentença e incluir a condenação por danos morais, não há fundamento legal para a majoração da verba honorária, que deve ser mantida no percentual fixado na origem. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC e art. 91, VI-A, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ALMIR PEREIRA DOS SANTOS, para o fim de condenar o banco apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos e com juros de mora conforme fundamentado, mantendo os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto não caber majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento desse recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e hora registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA DA COSTA LIMA, 118, MORADA NOVA, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 360, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 DESPACHO-MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800217-55.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CC PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALMIR PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados processualmente. Conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. No caso em apreço, entendo como indispensável a oitiva da parte autora para elucidação dos fatos apresentados. Ante o exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA MODALIDADE PRESENCIAL na SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ESTADUAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ – PI, PARA A DATA DE 10/07/2025 às 09:00, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, nos termos do art. 385 do CPC. INFORMO que a audiência SERÁ REALIZADA NESTE FÓRUM, DE FORMA PRESENCIAL, devido a constante indisponibilidade de internet em nossa região, prejudicando inúmeros atos processuais com adiamentos e demora no transcurso da pauta, SE MOSTRANDO INVIÁVEL O JUÍZO 100% DIGITAL. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados (art. 334, § 3º e § 9º, do novo CPC), ADVERTINDO-AS que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Publica-se, Registra-se, Intima-se. Expedientes necessários! Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24013016530295500000048980375 00-INICIAL Petição 24013016530301900000048980378 01-PROCURAÇÃO Procuração 24013016530306800000048980379 02-DECLARAÇÃO Documentos 24013016530324800000048980380 03-DOC PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013016530329300000048980381 04-COMP.DE ENDEREÇO Comprovante 24013016530346800000048980382 05-EXTRATO INSS Documentos 24013016530353000000048980684 06-Gmail 0123466754701 Comprovante 24013016530359600000048980685 07-REQ.0123466754701 Comprovante 24013016530364600000048980687 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24020123113088100000049122484 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24021417130754500000049566930 protocolo-carol-habilitacao-4205047-1707940027.pdf Petição 24021417130757500000049567184 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Documentos 24021417130760000000049567187 do-pg-0023-1617285432.pdf Documentos 24021417130766600000049567189 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Documentos 24021417130769100000049567191 Sistema Sistema 24022617055751300000050165770 Despacho Despacho 24022923551974300000050336357 Certidão Certidão 24030510075045800000050547749 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24031220315330500000050938783 2400076901-contestacao_1 CONTESTAÇÃO 24031220315333500000050939284 2400076901-contrato_2 CONTESTAÇÃO 24031220315337200000050939285 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040816432355500000052130469 Sistema Sistema 24040908284397900000052149675 Despacho Despacho 24040917133428300000052169089 Petição Petição 24041517565635500000052486786 litigancia-de-ma-fe-ana-pierina-cunha-sousa_1 Petição 24041517565638500000052486787 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052212243003400000054225067 08002175520248180078MANIFESTACAOEJUNTADADEDECLINTERESSE MANIFESTAÇÃO 24052212243008800000054225734 ALMIRPEREIRADOSSANTOS88446123800 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052212243025200000054225740 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061410264205700000055223661 Sistema Sistema 24061410270377600000055223669 Despacho Despacho 24090608593915400000059088812 Despacho Despacho 24090608593915400000059088812 Petição Petição 24091617183889400000059589784 manifestacao-juizo-digital-8558972-1725990598_1 Petição 24091617183915900000059589785 Petição Petição 24100716114075500000060606314 replica08002175520248180078semted Petição 24100716114108700000060606321 Sistema Sistema 24101010392070400000060789131 Despacho Despacho 25020415452687900000065620849 Despacho Despacho 25020415452687900000065620849 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25022716204790200000066970118 25752881208002175520248180078PROVASAPRODUZIR MANIFESTAÇÃO 25022716204823000000066970126 Sistema Sistema 25043012385111100000069936217 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 1 de julho de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

02/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Todas as movimentações(97)