Procedimento Comum Cível 0818463-49.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0818463-49.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/12/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/12/2025, 11:08

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:25

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REJANE ALVES DE SOUSA FARIAS, MARCOS ANTONIO DE FARIAS REU: ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 19 de novembro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818463-49.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REJANE ALVES DE SOUSA FARIAS, MARCOS ANTONIO DE FARIAS REU: ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 19 de novembro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818463-49.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 21:45

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 21:43

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 21:42

Decorrido prazo de ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:11

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 21:43

Sentença

•21/10/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REJANE ALVES DE SOUSA FARIAS, MARCOS ANTONIO DE FARIAS REU: ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818463-49.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por REJANE ALVES DE SOUSA FARIAS e MARCOS ANTONIO DE FARIAS em face de ROCHA TRANSPORTES EIRELI ME, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que em 16/01/2020, Allan de Sousa Farias, filho dos requerentes, estava a caminho do trabalho, conduzindo sua motocicleta, quando foi surpreendido pelo caminhão de propriedade da requerida, que ao invadir a transversal, acabou colidindo com a motocicleta. Alega que Allan foi levado ao hospital, mas veio a óbito. Alega que houve negligência por parte do condutor do caminhão da empresa demandada, sendo a culpa do condutor do caminhão. Requer o benefício da justiça gratuita e danos morais. Deferida gratuidade da justiça aos autores e determinada a citação do demandado (Id 12732310). O demandado apresentou contestação (Id 15133994), levantando a preliminar de justiça gratuita, de impugnação à justiça gratuita, de carência de ação, de denunciação à lide, no mérito alega que a culpa não foi do preposto da demandada, que prestou assistência. Requer o julgamento improcedente da demanda. O autor apresentou réplica à contestação (Id 16270724), rebatendo as argumentações da contestação e requer o julgamento procedente do feito. Intimados sobre outras provas a produzir (Id 18661004), a parte autora requer a juntada de documentos e depoimento da parte ré (Id 19173297) e o demandado requer a juntada de documentos e depoimento das partes (Id 19254508). Deferida a denunciação à lide e determinada a citação de Mapfre Seguros (Id 22852678). MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A apresentou contestação (Id 33623215), alegando que foi convocada ao processo em virtude de sua relação contratual com o réu/denunciante e em caso de condenação deverá ser observado os termos do contrato de seguro celebrado, no valor de R$ 5.000,00. Requer a improcedência do feito. A parte autora não apresentou réplica à contestação (Id 42638250). Designada conciliação (Id 60754176), que restou prejudicada diante da ausência das partes (Id 70805304). Intimados sobre outras provas a produzir (Id 78018847), a parte autora requere o depoimento das partes (Id 78482622) e a seguradora junta o comprovante de pagamento do valor incontroverso (Id 79603692). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente analiso a preliminar levantada. DA JUSTIÇA GRATUITA A empresa demandada requer o benefício da justiça gratuita por não poder custear as despesas processuais. In casu, de acordo com a documentação acostada aos autos, a empresa demandada não demonstrou ser hipossuficiente, pelo que indefiro o pedido de gratuitidade da justiça da empresa demandada. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A empresa demandada alega que não restou comprovada a hipossuficiência da parte autora. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida, haja vista que o réu não apresentou nenhum documento que demonstre que a situação econômico-financeira da requerente tenha sido alterada. Assim, mantenho a gratuidade da justiça da autora, nos termos da Decisão no Id 12732310 e do art. 99, § 3º, do CPC. DA CARÊNCIA DE AÇÃO A empresa demandada alega que não foi noticiado sobre a existência de outros sucessores, a instauração de inventário. Em réplica a parte autora informa que são os herdeiros legítimos da vítima que não possuía cônjuge, nem companheira, nem filhos e juntam escritura de inventário, pelo que não acolho a preliminar levantada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, sendo inócuo o depoimento das partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente, sendo juntado nos autos Boletim de Acidente de Trânsito realizado pela Polícia Rodoviária Federal (Id 11533039). Na narrativa dos fatos do Boletim de Ocorrência consta que o acidente ocorreu às 07:30 noras de 16/01/2020, acidente do tipo colisão transversal, envolvendo uma motocicleta e um caminhão. O local trata-se de um trecho urbano de Rodovia Federal, dotado de pista simples, com asfalto, em bom estado de conservação, sem declividade, com duas faixas de trânsito de cada lado da pista, com acostamento, sem canteiro central, com sinalização horizontal e vertical, não sendo verificado marcas de frenagem e de arrasto, constatando-se que o caminhão que trafegava no sentido decrescente da via, ao convergir à esquerda (em local com faixa contínua dupla amarela), para acessar o posto de combustível, sem a devida atenção, foi colidido pela motocicleta, vindo o condutor da motocicleta a óbito no HUT. Assim, restou demonstrado pelo Boletim de Acidente de Trânsito realizado pela Polícia Rodoviária Federal que o acidente decorreu por culpa do caminhão da empresa demandada. Neste contexto, entendo que as provas produzidas nos autos são capazes de demonstrar de quem é a responsabilidade pelo sinistro, como se abstrai do Boletim de Ocorrência produzido no local do acidente de tráfego. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23-9-1997), em seus arts. 28 e 29, II, estabelece as normas gerais de circulação e conduta, as quais certamente não foram observadas pelo motorista da empresa requerida, in verbis: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” Portanto, as normas em destaque determinam comportamentos de cautela, inserindo de forma taxativa no ordenamento pátrio condutas que deveriam ser naturalmente adotadas por aqueles que guiam veículos automotores. São, pois, normas de segurança do trânsito, que refletem o dever geral de cautela ao qual todo motorista está adstrito. O evento danoso está cabalmente demonstrado através do Boletim de Ocorrência em local de acidente de trânsito (Id 11533039) e da certidão de óbito (Id 11533201), que indicam o óbito de Allan de Sousa Farias, filho dos autores, em razão de acidente de tráfego. Como se pode ver, as provas dos autos são suficientes para amparar a condenação, na medida em que o motorista da empresa requerida não teve a devida atenção, descumprindo as normas de trânsito, assumindo o risco do evento danoso. Conforme a disciplina consumerista, a responsabilidade civil pela reparação dos danos somente é elidida se comprovado pelo fornecedor que o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias não comprovadas no caso, com isso, reputam-se devido o ressarcimento, desde que efetivamente comprovados. Nesse sentido, tem-se o recente julgado, litteris: - “APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MORTE DA MÃE DOS AUTORES - DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias ou delegatárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários desses serviços (art. 37, § 6º, CR/88). 2. Assim, por se tratar de responsabilidade “objetiva, apenas a demonstração de ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima poderia exonerar a transportadora da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos por filhos de vítima fatal. 3. A condenação ao pagamento de danos morais deve ser arbitrada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em quantia adequada e que atenda às finalidades compensatória e punitiva/pedagógica inerentes à indenização, sem configurar enriquecimento indevido para a vítima. 4. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso e correção monetária a partir da publicação da sentença. (Súmula 54 e 362 do STJ). 5. Não havendo sentença condenatória, não sendo o proveito econômico aferível, e se o valor da causa não se mostra adequado para servir de parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios, então faz-se o arbitramento por apreciação equitativa em quantia certa (CPC, art. 85, § 8º).” (TJMG - Apelação Cível 1.0459.06.025354-7/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2019, publicação da súmula em 14/05/2019). Assim, entendo que as peculiaridades do caso concreto, atreladas às circunstâncias que envolveram os fatos, e as provas trazidas aos autos, autorizam reconhecer que a parte autora faz jus à indenização pretendida. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MUDANÇA DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM AS NECESSÁRIAS CAUTELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O conjunto probatório revelou que o réu condutor do automóvel agiu de maneira imprudente ao mudar bruscamente da faixa da esquerda para a direita na via pública, sem observar as cautelas necessárias e normas de trânsito, interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo autor que trafegava regularmente pela faixa da direita, no mesmo sentido de direção. Demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita culposa dos réus e os danos dela oriundos, correta sua condenação no pagamento das indenizações correspondentes aos danos materiais e moral configurados. O arbitramento da indenização pelo dano moral reputa-se adequado pelas circunstâncias e consequências do evento, mostrando-se incabível a sua redução se o valor arbitrado é suficiente para ressarcir o dano causado e impedir eventual repetição da conduta danosa. (TJ-SP - AC: 10110323420188260590 SP 1011032-34.2018.8.26.0590, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020) Considerando que se trata de evento morte, que ocorreu de forma súbita; que a perda de um ente querido sempre gera dor e sofrimento, principalmente à família mais próxima, como no caso os pais, estabeleço em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a indenização a título de dano moral, sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor. Em relação à litisdenunciada Mapfre Seguros Gerais S/A, merece prosperar a pretensão da litisdenunciante em responder pelos danos causados até o limite do valor contratualmente estabelecido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por mim também aplicado, no caso de denunciação à lide de seguradora em razão de acidente automobilístico, a denunciada deve ser considerada como uma verdadeira litisconsorte passiva, respondendo solidariamente pelos danos causados, até o limite do valor contratualmente estabelecido. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no acidente automobilístico promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, o segurado e a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo. 2. Desde que os promovidos não tragam aos autos fatos que demonstrem a inexistência ou invalidade do cogitado contrato de seguro de responsabilidade civil por acidentes de veículos, limitando-se a contestar sobretudo o mérito da pretensão autoral, mostra-se viável a preservação do litisconsórcio passivo, entre segurado e seguradora. Isso, porque esse litisconsórcio terá, então, prevalentes aqueles mesmos contornos que teria caso formado, em ação movida só contra o segurado apontado causador do acidente, por denunciação feita pelo réu, em decorrência da aplicação das regras dos arts. 70, 71, 72, 75 e 76 do Código de Processo Civil – CPC. 3. Se o réu segurado convocado para a ação iria mesmo denunciar a lide à seguradora, nenhum prejuízo haverá para esta pelo fato de ter sido convocada a juízo, como promovida, a requerimento do terceiro autor da ação. Em ambos os casos haverá de defender-se em litisconsórcio passivo com o réu, respondendo solidariamente com este pela reparação do dano decorrente do acidente, até os limites dos valores segurados contratados. 4. Recurso especial provido. Respeitada a jurisprudência dos tribunais, consubstanciada na Súmula n.º 537, do STJ, segundo a qual "em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice", fica a seguradora condenada no pagamento do valor pactuado, subsistindo a responsabilidade da parte ré pelo valor remanescente. Verifica-se que consta nas disposições contratuais que a cobertura de danos morais contratada é no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme apólice no Id 33623216, sendo efetuado o pagamento do valor atualizado de R$ 6.999,11 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e onze centavos), devendo a empresa demandada arcar com o restante do valor. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido formulado e condeno a ré Rocha Transportes Eireli ME, no pagamento de indenização a título de danos morais a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, atualizada monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), devendo ser abatido do referido valor a quantia depositada pela seguradora, no valor de R$ 6.999,11 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e onze centavos). Condeno a requerida Rocha Transportes Eireli ME no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, intime-se a ré Rocha Transportes Eireli ME para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 21 de outubro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME em 18/11/2025 23:59.

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