Procedimento Comum Cível 0800408-33.2021.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800408-33.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSTINA BORGES MACENO SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800408-33.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração oposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença que julgou procedente o pedido (ID 78390789). A embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa ao condenar o réu à restituição simples sem a autora ter apresentado provas dos meses descontados. Intimada, a embargada aduz que a parte contrária busca rediscutir o mérito da decisão (ID 85181964). É o que basta relatar. Decido. Antes de adentrar ao mérito do que se alega, é necessário, em juízo de admissibilidade, examinar os pressupostos do recurso ora apresentado. No que tange à tempestividade, a sentença embargada foi proferida em 01/07/2025. Com efeito, a peça recursal foi apresentada na data de 10/07/2025, razão pela qual é tempestiva. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022 do CPC. Portanto, é de rigor o conhecimento dos embargos. O Código de Processo Civil, sobre o tema, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais; o erro material, por sua vez, sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. A embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa ao condenar o réu à restituição simples de descontos não comprovados. Verifica-se que, a despeito do sustentado pelo embargante, não há nenhum defeito a ser sanado, uma vez que a decisão foi fundamentada com base no contexto probatório apresentado pelas partes no momento oportuno e o dispositivo é claro em condenar à restituição de valores descontados indevidamente, ou seja, comprovados e apresentados nos autos. Na verdade, o embargante pretende o reexame da matéria, inviável nesta fase recursal ante a via estreita dos embargos declaratórios. Nesse sentido, eis a seguinte jurisprudência: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial.Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1958897 RJ 2021/0222701-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) Assim, o que se extrai do presente recurso é o evidente desejo de reapreciação da matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração, posto que tal recurso se presta a aclarar decisões obscuras, esclarecer contradições e sanar omissões, defeitos que não se verificam na decisão recorrida. Pelo exposto, ante a tempestividade, CONHEÇO do recurso e, com base nos argumentos acima delineados, NEGO-LHE PROVIMENTO. Cumpra-se os ditames da sentença embargada. Considerando que a parte ré interpôs apelação e consta as contrarrazões nos autos, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSTINA BORGES MACENO SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800408-33.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JUSTINA BORGES MACENO SANTOS, qualificada nos autos, contra BANCO BRADESCO S/A, alegando que sofre descontos indevidos em sua conta corrente, no valor de R$ 15,00 mensais, a título de seguro de vida ("Bradesco Vida Prev-Seg.Vida"), sem jamais ter contratado ou autorizado tal serviço. Sustenta que os descontos são fraudulentos ou decorrentes de venda casada. Requer: (i) a declaração de inexistência da relação jurídica relativa ao seguro; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; (iv) inversão do ônus da prova e (v) concessão da justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação (ID 28606576), levantando preliminares de ausência de interesse processual, conexão com outro processo, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alegou a regularidade da contratação do seguro em momento diverso da abertura da conta, juntou documento (ID 51722911). Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Em réplica (ID 29778479), a autora reiterou a ausência de contrato ou prova de anuência, reforçando a tese de cobrança indevida. Em petição adicional (ID 65121517), destacou que o documento juntado pelo réu é irrelevante e requereu a aplicação do art. 400 do CPC, ante a inércia do banco em apresentar o contrato do seguro. Por sentença, houve redução objetiva da lide, declarando prescritas as pretensões relativas a descontos anteriores a 4 de dezembro de 2016 (art. 354, parágrafo único, CPC). É o que basta relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse sentido, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural é suficiente para deferimento do pleito, tendo em vista que goza de presunção de veracidade. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ausentes requerimentos de dilação probatória e remanescendo questões de direito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, em observância ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Das Preliminares Ausência de Interesse Processual: O réu alega que não foi comunicado administrativamente, o que inviabilizaria a lide. A preliminar é rejeitada, pois o acesso à justiça é garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF, não sendo necessário esgotar a via administrativa. A controvérsia sobre a legalidade dos descontos configura lide apta a ser apreciada pelo Judiciário (art. 3º, CPC). Conexão com Outros Processos: O réu aponta conexão com outro processo. Contudo, não há prova nos autos de identidade de causa de pedir ou pedido que justifique a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do CPC. Não há risco de decisões contraditórias, sendo a reunião uma faculdade do julgador. Rejeita-se a preliminar. Inépcia da Inicial: O réu sustenta que a inicial é inepta por ausência de comprovante de residência em nome da autora e extratos suficientes. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, indicando o juízo, as partes, os fatos, o pedido e a causa de pedir. Rejeita-se a preliminar. Impugnação à Gratuidade de Justiça: O réu contesta a gratuidade, alegando ausência de prova de hipossuficiência. A autora, aposentada, aufere um salário mínimo e declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nos termos do art. 98 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, salvo prova em contrário, inexistente nos autos. Confirma-se a gratuidade. Litigância de Má-Fé: O réu requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando fracionamento de ações. Não há prova de dolo ou má-fé na conduta da autora, que exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF). Rejeita-se o pedido. Da Prescrição A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do STJ. A pretensão de repetição de indébito submete-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC), contado do conhecimento da violação do direito (teoria da actio nata). Conforme sentença de ID 26251439, os descontos anteriores a 4 de dezembro de 2016 estão prescritos, reduzindo objetivamente a lide (art. 354, parágrafo único, CPC). Do Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos de R$ 15,00 mensais, a título de seguro de vida ("Bradesco Vida Prev-Seg.Vida"), na conta da autora. Esta sustenta não ter contratado o serviço, enquanto o réu afirma a regularidade da contratação, sem, contudo, apresentar contrato assinado ou prova de anuência. Da Inversão do Ônus da Prova: Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando a alegação do consumidor é verossímil ou ele é hipossuficiente. A autora, idosa, aposentada, com renda de um salário mínimo, enquadra-se como consumidora hipossuficiente. Sua alegação de não ter contratado o seguro é verossímil, sobretudo ante a ausência de prova documental pelo réu. Assim, cabia ao banco demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Da Cobrança Indevida: A autora alega que os descontos são indevidos, pois não contratou o seguro. O réu, mesmo intimado, não apresentou contrato assinado, proposta de adesão ou qualquer prova de anuência da autora. O documento juntado (ID 51722911) refere-se a "Reserva de Margem Consignado", irrelevante para o caso. A inércia do réu atrai a aplicação do art. 400, I, do CPC, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora, ou seja, a ausência de contratação. A ausência de prova de anuência, aliada à hipossuficiência da autora e à natureza alimentar do benefício, caracteriza falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). Assim, os descontos são indevidos, sendo de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica. Da Restituição do Indébito: A autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados. Contudo, o art. 42, parágrafo único, do CDC condiciona a repetição em dobro à comprovação de má-fé do fornecedor. Embora o réu não tenha apresentado prova da contratação, não há nos autos elementos que demonstrem má-fé, mas apenas falha na prestação do serviço. Assim, a restituição deve ser simples, conforme precedentes: A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição Financeira. (TJ-MG - AC: 51439472020208130024, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL). A autora estima descontos de R$ 15,00 mensais, diante da prescrição de parcelas anteriores a 4 de dezembro de 2016, a restituição abrange os valores a partir dessa data, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês desde cada desconto (art. 389 e 406, CC). Dos Danos Morais: A autora requereu indenização de R$ 15.000,00 por danos morais. A jurisprudência do STJ exige comprovação de abalo psicológico significativo para configurar dano moral, não sendo este in re ipsa em casos de cobrança indevida: A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em contratação de serviços bancários não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 24/02/2025, DJEN de 28/02/2025). No caso, a autora não demonstrou sofrimento, humilhação ou abalo à sua dignidade que ultrapasse o mero dissabor. Os descontos indevidos, embora graves, não configuram lesão significativa ao mínimo existencial ou à integridade psíquica da autora, tratando-se de transtorno dentro do nível de tolerância cotidiana. Assim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente: Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica [...] In casu, não verifico a ocorrência do alegado dano. (TJ-AM - AC: 0647291-92.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 25/06/2021, Primeira Câmara Cível). Desse modo, o feito merece procedência parcial, condenando-se o réu à restituição simples dos valores descontados a partir de 4 de dezembro de 2016, rejeitando-se os pedidos de repetição em dobro e danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao produto "Bradesco Vida Prev-Seg.Vida", determinando a imediata suspensão dos descontos a esse título na conta da autora; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente a título de seguro de vida, a partir de 4 de dezembro de 2016, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto (art. 389 e 406, CC); c) DECLARAR PRESCRITAS as pretensões relativas aos descontos anteriores a 4 de dezembro de 2016, conforme sentença (ID 26251439), reduzindo objetivamente a demanda (art. 354, parágrafo único, CPC); d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC); e) CONFIRMAR a concessão da gratuidade de justiça à autora. Na vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores a restituir serão acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC). Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo os autos à instância superior. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença em 30 dias, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

02/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(113)