Procedimento Comum Cível 0815856-63.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815856-63.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 03:54

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 03:54

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 03:54

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 03:53

Recebidos os autos

30/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA APELADO: DAYLA CAVALCANTE RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0815856-63.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa, Outros] Trata-se de demanda que envolve a transferência de curso superior entre IES diferentes. Verifico que, no caso em apreço, a sentença datada de dezembro de 2020, Assim, ante o lapso temporaral, determino a intimação das partes para que informem nos autos, se a parte autora já concluiu o curso e, em caso negativo em qual período se encontra, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA APELADO: DAYLA CAVALCANTE RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0815856-63.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa, Outros] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA em sede de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de DAYLA CAVALCANTE RODRIGUES. O juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido para determinar a transferência do contrato FIES da autora do curso de Odontologia para o de Medicina na própria instituição requerida, assegurando a continuidade do financiamento a partir do semestre 2020.2. De forma breve, observo que a presente controvérsia gira em torno do direito à transferência do contrato FIES entre cursos e instituições privadas de ensino superior, confrontando a primazia do direito fundamental à educação (arts. 6º e 209, I, CF) e a obrigação decorrente da adesão da IES ao FIES, com a autonomia didático-científica assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. Em manifestação apresentada à indagação deste relator, a Caixa Econômica Federal esclareceu o procedimento a ser adotado nos pedidos de transferência de cursos financiados pelo Programa de Financiamento Estudantil — FIES, bem como a competência da instituição de ensino para efetivar referida transferência por meio do sistema SIFES (ID 11801704). Desta forma, em razão da questão observada, transformo o feiro em diligência e determino à Coordenadoria Judicia Cível que proceda com a intimação da autora para que apresente, no prazo de 05 dias, a existência pedido formulado em SIFES, considerando necessidade de utilização do sistema para o eventual cumprimento da sentença recorrida. Após decurso de prazo, tornem-me conclusos os autos para julgamento. Teresina, data registrada no sistema Des. Joao Gabriel Furtado Baptista Relator

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA APELADO: DAYLA CAVALCANTE RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0815856-63.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa, Outros] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA em sede de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de DAYLA CAVALCANTE RODRIGUES. O juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido para determinar a transferência do contrato FIES da autora do curso de Odontologia para o de Medicina na própria instituição requerida, assegurando a continuidade do financiamento a partir do semestre 2020.2. De forma breve, observo que a presente controvérsia gira em torno do direito à transferência do contrato FIES entre cursos e instituições privadas de ensino superior, confrontando a primazia do direito fundamental à educação (arts. 6º e 209, I, CF) e a obrigação decorrente da adesão da IES ao FIES, com a autonomia didático-científica assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. Em manifestação apresentada à indagação deste relator, a Caixa Econômica Federal esclareceu o procedimento a ser adotado nos pedidos de transferência de cursos financiados pelo Programa de Financiamento Estudantil — FIES, bem como a competência da instituição de ensino para efetivar referida transferência por meio do sistema SIFES (ID 11801704). Desta forma, em razão da questão observada, transformo o feiro em diligência e determino à Coordenadoria Judicia Cível que proceda com a intimação da autora para que apresente, no prazo de 05 dias, a existência pedido formulado em SIFES, considerando necessidade de utilização do sistema para o eventual cumprimento da sentença recorrida. Após decurso de prazo, tornem-me conclusos os autos para julgamento. Teresina, data registrada no sistema Des. Joao Gabriel Furtado Baptista Relator

02/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/04/2021, 12:44

Juntada de certidão

30/03/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 21:38

Juntada de certidão

12/03/2021, 08:50

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 16:52

Decisão

•30/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA APELADO: DAYLA CAVALCANTE RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0815856-63.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa, Outros] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA em sede de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de DAYLA CAVALCANTE RODRIGUES. O juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido para determinar a transferência do contrato FIES da autora do curso de Odontologia para o de Medicina na própria instituição requerida, assegurando a continuidade do financiamento a partir do semestre 2020.2. De forma breve, observo que a presente controvérsia gira em torno do direito à transferência do contrato FIES entre cursos e instituições privadas de ensino superior, confrontando a primazia do direito fundamental à educação (arts. 6º e 209, I, CF) e a obrigação decorrente da adesão da IES ao FIES, com a autonomia didático-científica assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. Em manifestação apresentada à indagação deste relator, a Caixa Econômica Federal esclareceu o procedimento a ser adotado nos pedidos de transferência de cursos financiados pelo Programa de Financiamento Estudantil — FIES, bem como a competência da instituição de ensino para efetivar referida transferência por meio do sistema SIFES (ID 11801704). Desta forma, em razão da questão observada, transformo o feiro em diligência e determino à Coordenadoria Judicia Cível que proceda com a intimação da autora para que apresente, no prazo de 05 dias, a existência pedido formulado em SIFES, considerando necessidade de utilização do sistema para o eventual cumprimento da sentença recorrida. Após decurso de prazo, tornem-me conclusos os autos para julgamento. Teresina, data registrada no sistema Des. Joao Gabriel Furtado Baptista Relator

24/07/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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