Procedimento Comum Cível 0808864-47.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808864-47.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS VITOR SOUSA SILVA RÉU: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0808864-47.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenização por Danos Morais ajuizada por Marcos Vitor Sousa Silva em face de Hospitais e Clinicas do Piauí S/S Ltda. (Intermed-PI). Narra o autor que a requerida indeferiu, de forma indevida, a cobertura de procedimento cirúrgico de natureza emergencial, sob a alegação de carência contratual, o que teria contribuído para o agravamento de seu estado clínico e a consequente ocorrência de sequelas permanentes. Em consulta ao registro de distribuições do PJe, muito embora isto não tenha sido objeto de alegação de qualquer das partes, verifiquei a existência do Processo nº 0801897-20.2023.8.18.0140, que tramitou perante a 8.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos essenciais aqui debatidos, tendo sido a inicial indeferida e, por consequência, extinto o feito sem resolução de mérito. Nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, as causas devem ser distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, mesmo que com modificações parciais no rol de pedidos. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Com efeito, mesmo que o Processo nº 0801897-20.2023.8.18.0140 já tenha sido extinto sem resolução do mérito, tem-se que havendo a repropositura do pedido em uma nova ação, permanece a imposição de que tal demanda seja formulada perante o mesmo juízo, em razão da prevenção formada, nos termos do art. 286, II, do CPC. A referida previsão legal tem por finalidade coibir expediente muito utilizado no foro brasileiro, qual seja, o de levar o processo à extinção sem resolução de mérito quando não se obtém a tutela pretendida na tentativa de fazer a ação tramitar perante outro juízo, o que conferiria “nova chance” à parte proponente. Assim, em razão de todo o exposto, a 8.ª Vara Cível da Comarca de Teresina é o juízo prevento para o processamento do presente feito, devendo os presentes autos serem remetidos para prosseguimento, ante a anterior extinção sem resolução de mérito de demanda idêntica. Que a Secretaria redistribua os autos para a 8.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA/PI, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

02/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente o pedido

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