Procedimento Comum Cível 0000788-63.2016.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000788-63.2016.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TANIA SUELY DE SOUSA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de diligência

20/03/2026, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:03

Expedição de Mandado.

10/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

05/01/2026, 14:18

Decorrido prazo de TANIA SUELY DE SOUSA em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:59

Decorrido prazo de TANIA SUELY DE SOUSA SILVA em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:06

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BMG SAREU: TANIA SUELY DE SOUSA, TANIA SUELY DE SOUSA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000788-63.2016.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de procedimento comum cível, de natureza condenatória, ajuizada por Banco BMG S.A. em face de Tania Suely de Sousa e Tania Suely de Sousa Silva, cujo objeto consiste em cobrança decorrente de contratos bancários. Compulsando os autos, verifica-se que tramitou perante este Juízo o feito em epígrafe, o qual fora extinto sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em virtude de abandono da causa por parte da autora, que deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam pelo prazo superior a trinta dias. Contra a referida sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido e processado perante a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sob a relatoria do eminente Desembargador João Gabriel Furtado Baptista. Assim sendo, retornaram os autos a esta Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos determinados pela Superior Instância, cumprindo a este Juízo dar efetivo andamento ao processo e garantir o exercício pleno do direito de ação pela parte autora. Diante do exposto, e considerando o teor do acórdão prolatado, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 11:34

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 11:34

Despacho

•11/11/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS APELADO: TANIA SUELY DE SOUSA, TANIA SUELY DE SOUSA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança proposta por instituição financeira, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob o argumento de abandono de causa por parte do autor. O recorrente sustenta nulidade da sentença, por ausência de intimação pessoal da parte autora para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige intimação pessoal da parte autora, e se tal providência foi devidamente cumprida no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 485, § 1º, do CPC, condiciona a extinção do feito por abandono à prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. A ausência de comprovação da intimação pessoal válida da parte autora torna nula a sentença extintiva, por violação ao devido processo legal e ao contraditório. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora impede a extinção por abandono de causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, com prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia e comprovada intimação pessoal da parte autora. 2. Ausente tal providência, a sentença extintiva é nula. itálico Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, III e § 1º. itálico Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000204626980001; TJ-BA, APL 05008196220138050080. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000788-63.2016.8.18.0135 Origem: APELANTE: BANCO BMG SA Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A APELADO: TANIA SUELY DE SOUSA, TANIA SUELY DE SOUSA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação intentada pelo Banco BMG S.A., em face de Tania Suely de Sousa, ora apelado, a fim de reformar a sentença exarada nos autos da ação de cobrança, aqui versada, pela qual foi extinta a ação, sem julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 485, III do Código Processo Civil. Para tanto, entende o magistrado sentenciante que o apelante, apesar de devidamente intimada, a parte apelante deixara de praticar ato relevante ao regular processamento do feito, tornando-se impositiva a extinção, sem resolução de mérito. Inconformada, a parte apelante quer a reforma da decisão alegando, em suma, que não fora intimado pessoalmente para se manifestar se ainda teria interesse no feito, não havendo motivo, portanto, para a sua extinção. Afirma que ao determinar a extinção da ação, por abandono, o magistrado sentenciante agira de forma desproporcional e irrazoável, beneficiando e incentivando a conduta do apelado inadimplente. Requer, por fim, a procedência do recurso, a fim de possibilitar o regular andamento do feito. Intimação da parte apelada prejudicada. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. VOTO Senhores julgadores, como visto, tem-se em exame apelação visando a reforma de decisão pela qual foi extinto o processo, mercê de reconhecido abandono de causa. Contudo, o magistrado sentenciante não deu à lide, salvo melhor juízo, o melhor desfecho. Basta lembrar, para tanto, o disposto no artigo 485, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) omissis. II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) omissis. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do referido dispositivo, a extinção do processo é consequência da inércia do advogado ou da parte que o constituiu. No entanto, é necessária a intimação pessoal da parte, para assim, ante sua inércia, os autos serem extintos. Aliás, se fosse diferente, o entendimento acima não seria pacífico e iterativo nos tribunais pátrios, como se pode ver dos seguintes arestos, verbis: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A extinção do processo por abandono da causa requer a prévia intimação pessoal da parte, por força do art. 485, § 1º, do CPC - o que no caso ocorreu, fl.76. Portanto, observado o quanto disposto no mencionado artigo, impõe-se a manutenção da sentença. (TJ-BA - APL: 05008196220138050080, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ABANDONO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, é necessária a intimação do advogado e intimação pessoal da parte autora. Ausente prévia intimação pessoal da parte autora, a cassação da sentença que extinguiu o feito por abandono é medida de rigor. (TJ-MG - AC: 10000204626980001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que se dê provimento à apelação, a fim de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. Teresina, 06/08/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000788-63.2016.8.18.0135

23/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TANIA SUELY DE SOUSA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TANIA SUELY DE SOUSA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA SUELY DE SOUSA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Despacho em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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