Execução Fiscal 0000028-85.2007.8.18.0085 - TJPI

Execução Fiscal 0000028-85.2007.8.18.0085 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: MUNICIPIO DE BERTOLINIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000028-85.2007.8.18.0085 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA PÚBLICA NACIONAL contra o MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA/PI, com fundamento em Certidões de Dívida Ativa referentes a débitos oriundos de FGTS e contribuições sociais, no valor atualizado de R$ 626.626,19 (seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), conforme ID 54466313. Citado, o ente municipal apresentou manifestação (ID 16102191, páginas 4 a 6), na qual reconhece a existência dos débitos e requereu prazo para adesão a parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, necessitando de autorização legislativa para tanto. Em resposta, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo, não houve comprovação de adimplemento ou qualquer nova manifestação por parte do executado, mantendo-se inerte quanto às providências para o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, o procedimento da execução fiscal contra a Fazenda Pública, embora siga os ditames da Lei nº 6.830/80, deve observar as regras especiais do CPC/2015 para execuções contra entes públicos. Conforme dispõe o §1º do referido artigo, “não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que o rejeitar, expedir-se-a precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.” No presente caso, o ente público executado, após reconhecer os débitos, comprometeu-se a buscar a regularização mediante parcelamento, o que não se concretizou. Além disso, não apresentou embargos nem cumpriu a obrigação no prazo legal, revelando a inadimplência da dívida executada. A execução fiscal deve observar as garantias constitucionais do ente público, cujos bens são impenhoráveis, conforme art. 100 da Constituição Federal, impondo-se, ao final da execução, a expedição de ofício requisitório (precatório ou RPV), como forma de satisfação do crédito exequendo. No caso, esgotadas as tentativas de regularização do débito e verificada a ausência de impugnação válida, a execução encontra-se apta a ser finalizada com base nos valores apurados nos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, em razão do inadimplemento não justificado da obrigação reconhecida pelo próprio ente devedor. Nos termos do art. 910, §1º, do CPC, autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição de ofício requisitório (precatório) em favor da União, no valor de R$ 626.626,19 (seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), conforme atualização constante do ID 54466313. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais, expedindo-se o ofício requisitório conforme autorizado. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

02/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 24/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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