Reintegração / Manutenção de Posse 0000414-45.2010.8.18.0042 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000414-45.2010.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ERNO MARCOS SCHERER REQUERIDO: RICARDO TOMBINI, EDUARDO DALL MAGRO, ALESSANDRA KUNH DALL'MAGRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000414-45.2010.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de embargos de declaração movidos por Ernos Marcos Scherer. No dia 23 de agosto de 2024, foi proferida sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto. (id. 62335989) A parte autora apresentou embargos de declaração, nos quais apontou a existência de omissão na sentença proferida, alegando que o juízo deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono, apesar de o art. 85, §1º, do CPC prever a obrigatoriedade dessa condenação inclusive em sede recursal. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, com a consequente fixação dos honorários. (id. 62335989) A parte embargada, intimada, não apresentou contrarrazões. Sentença, na qual este juízo entendeu pela ausência de omissão na decisão proferida, sob o argumento de que, na verdade, a decisão não deixou de fixar os honorários sucumbenciais, tendo condenado o próprio embargante ao pagamento. Assim, rejeitou-se o recurso. (id. 78343363) Insatisfeita, a parte autora interpôs novo recurso de embargos de declaração, no qual sustentou que a sentença que extinguiu o feito por perda superveniente do objeto, em razão de acordo extrajudicial homologado entre autor e réus, incorreu em contradição ao atribuir-lhe o pagamento das verbas sucumbenciais. Argumentou que não deu causa à ação nem à perda de objeto, mas sim os embargados, que invadiram áreas arrendadas (talhões 04, 18 e 19), forçando o ajuizamento da demanda. Requereu, assim, o saneamento da contradição, a atribuição de efeito modificativo aos embargos e a inversão do ônus sucumbencial, com a fixação de honorários em favor do seu patrono. É o breve relatório. Decido. A priori, cumpre salientar que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. In casu, os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima. No entanto, apesar do embargante ter indicado nominalmente o defeito de contradição, previsto no art. 1.022 do CPC, notei que o suposto vício apontado trata-se, na verdade, de mera discordância com as questões meritórias decididas na sentença e na sentença de embargos. Verifica-se que a embargante, sob o rótulo de contradição, busca rediscutir os fundamentos jurídicos adotados na sentença, os quais já enfrentaram as premissas fáticas e jurídicas suficientes apontadas. Veja-se, a decisão embargada apreciou expressamente a questão dos honorários sucumbenciais, reconhecendo a responsabilidade do embargante pelo pagamento, em observância ao princípio da causalidade. Logo, não há falar em vício que autorize a modificação do julgado. Constata-se, então, que os presentes embargos veiculam irresignação com o entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre isso: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. (...) 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) (Grifou-se) Nesse contexto, nota-se que os embargos de declaração sequer devem ser conhecidos, tendo em vista que desvirtuaram completamente o intuito definido à via recursal, estabelecido pela doutrina, pela jurisprudência e pela legislação pátria. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não terem sido observados os requisitos de admissibilidade, dispostos no Art. 1.022 do CPC. Expedientes necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ERNO MARCOS SCHERER REQUERIDO: RICARDO TOMBINI, EDUARDO DALL MAGRO, ALESSANDRA KUNH DALL'MAGRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000414-45.2010.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de embargos de declaração movidos por Ernos Marcos Scherer. No dia 23 de agosto de 2024, foi proferida sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto. (id. 62335989) A parte autora apresentou embargos de declaração, nos quais apontou a existência de omissão na sentença proferida, alegando que o juízo deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono, apesar de o art. 85, §1º, do CPC prever a obrigatoriedade dessa condenação inclusive em sede recursal. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, com a consequente fixação dos honorários. (id. 62335989) A parte embargada, intimada, não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. A priori, cumpre salientar que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. In casu, os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1022 do CPC. Portanto, é de rigor conhecimento dos embargos. O embargante indicou a existência de omissão na decisão, por suposta ausência de fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Sabe-se que a omissão ocorre quando o órgão não cumpre a sua função jurisdicional, por deixar de apreciar algum pedido, causa de pedir, ou mesmo por não resolver a ação em relação à alguma ou a ambas as partes. Igualmente haverá omissão quando o órgão jurisdicional deixar de apreciar qualquer questão que sobre a qual deva decidir de ofício. Não é, entretanto, o que ocorreu no presente caso. Não houve omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios. A decisão reconheceu expressamente a perda superveniente do objeto da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e condenou a parte autora (Erno Marcos Scherer) ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Essa condenação está correta de acordo com o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual: PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. HOME CARE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Sodalício a quo perfilha a orientação do STJ, no sentido de que a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar quem deu causa à propositura da demanda, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2315883 RN 2023/0075059-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) No caso, a extinção do feito decorreu da perda superveniente do objeto, verificada em razão de acordo extrajudicial celebrado entre o autor e os demandados Ricardo Tombini, Eduardo Dall Magro e Alessandra Kuhn Dall Magro, cuja homologação judicial gerou a perda do interesse processual, conforme reconhecido na sentença embargada. Verifica-se, assim, que a decisão observou o princípio da causalidade ao atribuir ao autor a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que foi ele quem ajuizou a ação e deu causa ao desenvolvimento do processo até o reconhecimento da perda do objeto. Não há, portanto, omissão a ser suprida, tampouco fundamento jurídico que justifique a inversão dos ônus sucumbenciais ou a fixação de honorários em favor do patrono da parte autora. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a sentença proferida, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

02/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO TOMBINI em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALESSANDRA KUNH DALL'MAGRO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO TOMBINI em 17/10/2025 23:59.

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legal

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