Inventário 0800250-80.2021.8.18.0068 - TJPI

Inventário 0800250-80.2021.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALCIONETE PORTELA MORAIS VAZ DESPACHO A adoção do rito do arrolamento comum previsto no art. 659 e seguintes, do CPC, confere mais celeridade ao feito, inclusive dispensando o prévio recolhimento do ITCMD como exigência para a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal (art. 659, § 2º, CPC), persistindo apenas a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, segundo tese fixado pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931- 6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). Portanto, despicienda neste momento a comprovação do pagamento ITCMD, uma vez que a Fazenda Pública será intimada da sentença para lançamento do tributo. Compulsando os autos, verifico que, com base no documento de ID 16031441, pág. 7/8, consta registro do imóvel que o inventariante alega pertencer ao espólio, estando lavrado às folhas 186 do Livro 2-C Registro Geral, registro nº 483, do Cartório Imobiliário da cidade de Nossa Senhora dos Remédios-PI. Entretanto, observo que a data de emissão do referido documento é de 21 de maio de 2003. Por oportuno, ressalta-se que, nas primeiras declarações, o inventariante indicou ser cessionário dos direitos hereditários do referido imóvel. Assim, necessário se faz que a inventariante colacione aos autos a certidão de matrícula do referido imóvel devidamente atualizada, devendo, inclusive, constar a certidão dominial com as informações sobre a propriedade de um imóvel, a fim de que possibilite a este juízo uma análise mais apurada quanto à titularidade do imóvel. Isto posto, DETERMINO a intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos certidão de matrícula atualizada e certidão dominial com as informações sobre a propriedade do imóvel descrito acima. Advirto que, em caso de descumprimento do determinado acima, a inventariante poderá ser removida do referido encargo. Determino, ainda, que a Secretaria certifique se todos os herdeiros foram devidamente citados nos autos. Oportunamente, retornem conclusos os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800250-80.2021.8.18.0068 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(47)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALCIONETE PORTELA MORAIS VAZ em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALCIONETE PORTELA MORAIS VAZ em 01/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(191)