Procedimento Comum Cível 0000872-43.2016.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000872-43.2016.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não houve necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

10/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 10:39

Decorrido prazo de ''TRIBUNA EM FOCO'' em 24/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:37

Decorrido prazo de ANTONIO ROMARIO RODRIGUES MOTA em 24/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA REU: ''TRIBUNA EM FOCO'', ANTONIO ROMARIO RODRIGUES MOTA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 26 de julho de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000872-43.2016.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

26/07/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de apelação

24/07/2025, 23:50

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 04:54

Documentos

Ato Ordinatório

•26/07/2025, 13:49

Sentença

•01/07/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA REU: ''TRIBUNA EM FOCO'', ANTONIO ROMARIO RODRIGUES MOTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000872-43.2016.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de ação cível ajuizada por FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA, devidamente qualificado nos auTrata-se de ação cível ajuizada por FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, em face do portal de notícias "TRIBUNA EM FOCO" e de seu responsável, ANTONIO ROMARIO RODRIGUES MOTA, igualmente qualificados. O autor narra, em sua petição inicial que teve sua imagem e honra violadas em decorrência de uma matéria jornalística veiculada pelo portal demandado. Alega que os réus publicaram uma reportagem sobre sua suposta prisão por arrombamento de uma residência, utilizando sua fotografia sem qualquer autorização prévia, o que teria lhe causado profundos constrangimentos e abalo moral. Sustenta que a exposição indevida de sua imagem associada a um ato criminoso maculou sua reputação perante a comunidade local. Ao final, pugna pela condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais. O réu foi devidamente citado, e apresentou contestação, impugnando os argumentos e documentos lançados pelo autor, afirmando ter tomado conhecimento do ocorrido por policiais militares e apenas repassou as informações sem acusar o requerente ou fazer juízo de valor. Sem réplica (ID: 16770218). Posteriormente, o patrono dos réus apresentou petição de renúncia ao mandato que lhe fora outorgado (ID: 64014879). Em despacho (ID: 69629859), determinou-se a intimação pessoal da parte requerida para constituir novo advogado, o que foi devidamente cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID: 74397137). Contudo, a parte ré não regularizou sua representação processual, conforme certificado no ID: 76299803. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas no momento da triangularização processual, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito da causa. A controvérsia central da presente demanda reside em perquirir se a veiculação de matéria jornalística pelos réus, noticiando a prisão do autor e utilizando uma fotografia, configurou ato ilícito passível de reparação por danos morais, por suposta violação ao direito de imagem. O direito à indenização por dano moral encontra amparo constitucional no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o artigo 927 do mesmo diploma legal impõe o dever de reparar o dano causado. Especificamente sobre o direito de imagem, o artigo 20 do Código Civil dispõe: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é imprescindível a comprovação da ocorrência de três elementos fundamentais: a conduta ilícita (ação ou omissão), o dano (prejuízo moral ou material) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de qualquer um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. No caso dos autos, a incumbência de demonstrar a presença de tais elementos recai sobre a parte autora, por força do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". A análise da contestação apresentada pelo réu ANTONIO ROMARIO RODRIGUES MOTA revela que não restou demonstrada a intenção caluniosa ou difamatória na reportagem veiculada. Conforme alegado, o portal "TRIBUNA EM FOCO" apenas replicou as informações que lhe foram repassadas pelos policiais que atenderam à ocorrência, utilizando-se de uma garantia constitucional. O réu aduz que, ao tomar ciência do ocorrido, o portal entrou em contato com o policial militar Sargento Gomes, que informou ter sido acionado pela vítima, relatando que o requerente se encontrava no quintal de sua residência. Ato contínuo, os policiais afirmam que saíram em diligência e prenderam o suspeito nas imediações da 34ª Zona Eleitoral, conduzindo-o à delegacia local para os procedimentos de praxe. Ademais, o requerente foi colocado em liberdade após a lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Assim, em momento algum o portal acusou ou julgou o requerente, mas tão somente exerceu o direito legalmente assegurado de informar. Nesse contexto, não se vislumbra a intenção de macular a honra ou a imagem do autor, mas sim o exercício da liberdade de imprensa, que, embora não seja absoluta, deve ser sopesada com os demais direitos fundamentais envolvidos. A Constituição Federal garante esse direito, quando da interpretação teleológica de seus dispositivos, pelos quais colacionamos os que se seguem: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; No presente caso, não se verifica a ocorrência de excesso na informação divulgada, tampouco a intenção de prejudicar o autor. A reportagem limitou-se a narrar os fatos conforme apurados junto às autoridades policiais, sem emitir juízo de valor ou imputar falsamente a prática de crime. A ausência de animus caluniandi vel diffamandi afasta a ilicitude da conduta dos réus, não havendo, portanto, o dever de indenizar. Ademais, ressalta-se a inércia processual do autor em quando instado a se manifestar e esclarecer ou comprovar o alegado. Primeiramente, ao ser intimado para apresentar réplica à contestação, optou pelo silêncio, perdendo a oportunidade de contra-argumentar as teses defensivas e, eventualmente, reforçar seu pleito. Em segundo lugar, e de forma ainda mais decisiva, quando instado a especificar as provas que pretendia produzir, novamente permaneceu inerte. Essa conduta denota desinteresse na produção de outras provas que poderiam, em tese, corroborar sua versão dos fatos. O processo civil moderno, embora pautado pela busca da verdade real, não exime as partes de suas responsabilidades probatórias. O autor, ao ajuizar a ação, assume o ônus de provar os fatos que alicerçam sua pretensão. No caso em tela, o autor não logrou êxito em demonstrar a ilicitude da conduta dos réus, tampouco a ocorrência de dano moral passível de reparação. Portanto, diante da análise do conjunto probatório e da ausência de comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, em estrita observância ao mandamento do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA em face de "TRIBUNA EM FOCO" e ANTONIO ROMARIO RODRIGUES MOTA, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, benefício que ora mantenho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

02/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Decorrido prazo de ''TRIBUNA EM FOCO'' em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROMARIO RODRIGUES MOTA em 24/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

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