Procedimento Comum Cível 0801505-78.2023.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801505-78.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS AVELINO DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801505-78.2023.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por LUÍS AVELINO DE SOUSA em face da sentença proferida em 16/02/2025, que julgou improcedente o pedido inicial e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e multa por litigância de má-fé, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. A embargante alega a existência de contradição no julgado, notadamente por ter sido condenada por litigância de má-fé, ainda que lhe tenha sido deferida a gratuidade judiciária, o que, segundo alega, configuraria incompatibilidade lógica e jurídica. Requer o acolhimento dos embargos com a exclusão da referida penalidade. É o quanto basta relatar. Decido. Não há nenhum vício a ser reparado nesta via recursal excepcional. Nenhuma contradição foi praticada quando da prolação da sentença embargada. Observa-se que a parte embargante inconformada com o resultado útil do processo tenta modificar seu resultado com recurso incabível para tanto. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, prevê as hipóteses em que são cabíveis os Embargos de Declaração, transcrevo-o: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Assim, embora a parte Embargante alegue que a sentença proferida necessita de modificação, se deteve em discutir razões de mérito, não sendo cabível, nesta via, tal discussão. O fato da parte ter sido condenada em litigância de má-fé não significa que tenha havido contradição no julgado pelo fato da mesma estar assistida pelos benefícios da justiça gratuita. “Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé ”. ( REsp 1663193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018). A embargante, portanto, confunde contradição lógica com insatisfação quanto ao mérito da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios. Os argumentos trazidos visam reapreciar o mérito da sentença, o que se revela incompatível com a natureza integrativa e excepcional deste recurso. Ainda que se reconheça a hipossuficiência da parte autora — inclusive considerada para concessão da gratuidade — isso não afasta a aplicação das penalidades processuais quando configurada conduta reprovável prevista no art. 80 do CPC. No caso, conforme restou evidenciado na sentença, a parte negou a existência do contrato mesmo diante de prova documental robusta de sua celebração e da efetiva disponibilização dos valores, o que configura resistência injustificada ao andamento regular do processo e alteração da verdade dos fatos, atraindo a sanção por litigância de má-fé. Dessa forma, inexiste qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanado. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida nestes autos, considerando não haver nenhum vício a ser sanado. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Todas as movimentações(53)